21/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
29/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
29/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
28/07/2025 08:46

Juntada de Petição
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
25/07/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:29

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
25/07/2025 16:08

Juntada de Petição
11/07/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
11/07/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
04/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80
03/07/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
03/07/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5032668-66.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARESAPELANTE: CIVILPORT ENGENHARIA LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB MG080702)APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI - DEPARTAMENTO NACIONAL (INTERESSADO)ADVOGADO(A): Fernando Sucupira Moreno (OAB DF022425)APELADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI (INTERESSADO)ADVOGADO(A): Fernando Sucupira Moreno (OAB DF022425) EMENTA Ementa: TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC, E SENAC.

BASE DE CÁLCULO.

LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS.

ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.950/1981.

ALCANCE NORMATIVO.

REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/1986.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

TEMA 1079/STJ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1 – Trata-se de embargos de declaração opostos pelos patronos do apelante, em face do acórdão ) que deu parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da União Federal, com base no Tema 1079 do STJ e na modulação dos efeitos do referido julgado, tendo sido garantido o direito do autor de calcular as contribuições em questão com a base de cálculo limitada ao teto de 20 (vinte) salários-mínimos somente até 02/05/2024, contados a partir da intimação da r. sentença que concedeu a ordem, bem como deu provimento à apelação da impetrante para determinar que parcela que exceder a 20 (vinte) salários-mínimos seja calculada sobre a folha salarial paga mensalmente. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 – Discute-se se há omissão no julgado omissão no julgado pelo fato de os Julgadores terem mencionado como termo inicial do direito da Embargante a data da intimação da sentença que concedeu a ordem (evento 04), deixando de observar o direito à repetição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a título das referidas contribuições, nos 05 (cinco) anos anteriores à impetração do mandamus e durante o seu trâmite.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3 – A embargante sustenta a ocorrência de omissão no acórdão recorrido com relação ao termo inicial da restituição/compensação do indébito tributário, eis que não houve referência aos 5 anos que antecedem a demanda. 4 – Observo, no entanto, que não há que se falar em omissão, uma vez que o acórdão, no item 5, foi claro ao garantir o direito do autor de calcular as contribuições em questão com a base de cálculo limitada ao teto de 20 (vinte) salários-mínimos somente até 02/05/2024, a contar da intimação eletrônica da decisão favorável, em 06/07/2021.

Portanto, o acórdão considerou que o período anterior ao ajuizamento da ação não deve ser incluído na aludida modulação. 5 - O julgado embargado foi claro e preciso em sua fundamentação.

Com efeito, o fato de a questão não ter sido decidida em conformidade com o entendimento que a parte embargante pretende, traz como consequência a certeza de que pretendem, com os embargos de declaração, inverter o fundamento jurídico da decisão, embora não se admita a renovação da decisão para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário. IV – DISPOSITIVO E TESE 5 – Embargos de declaração desprovidos ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.
02/07/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 17:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
02/07/2025 17:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/07/2025 19:33

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
01/07/2025 16:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
10/06/2025 11:09

Juntada de Certidão
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2025 Período da sessão: 23/06/2025 00:00 a 27/06/2025 13:00
09/06/2025 12:26

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/06/2025
09/06/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
09/06/2025 12:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 23/06/2025 00:00 a 27/06/2025 13:00 Sequencial: 57
06/06/2025 12:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
24/03/2025 12:56

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
22/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
20/03/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
14/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
13/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
07/03/2025 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
27/02/2025 15:36

Juntada de Petição - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI - DEPARTAMENTO NACIONAL / SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI (DF020695 - PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA)
26/02/2025 09:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 49
19/02/2025 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/02/2025 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/02/2025 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/02/2025 18:34

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
19/02/2025 18:00

Juntada de Petição
13/02/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/02/2025 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/02/2025 03:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/02/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/02/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/02/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/02/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/02/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/02/2025 11:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
12/02/2025 11:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/02/2025 16:20

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
11/02/2025 14:58

Sentença confirmada em parte - por unanimidade
23/01/2025 11:35

Juntada de Certidão
23/01/2025 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos NOVA SESSÃO VIRTUAL com início no dia 03/02/2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 07/02/2025, ás 23.59 horas.

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação/Remessa Necessária Nº 5032668-66.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 52) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: CIVILPORT ENGENHARIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB MG080702) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI - DEPARTAMENTO NACIONAL (INTERESSADO) ADVOGADO(A): Fernando Sucupira Moreno (OAB DF022425) APELADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI (INTERESSADO) ADVOGADO(A): Fernando Sucupira Moreno (OAB DF022425) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
22/01/2025 14:34

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2025
22/01/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
22/01/2025 14:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 03/02/2025 00:00 a 07/02/2025 13:00 Sequencial: 52
21/01/2025 12:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
21/01/2025 12:45

Remetidos os Autos - SUB5TESP -> GAB11
21/01/2025 10:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB5TESP
21/01/2025 10:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/05/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
20/05/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
13/05/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
12/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 24
12/05/2022 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/05/2022 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/05/2022 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/05/2022 13:29

Juntada de Petição
02/05/2022 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2022 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2022 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2022 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2022 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2022 16:41

Juntada de Certidão
02/05/2022 13:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP
02/05/2022 13:51

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
16/03/2021 10:43

Retirado de pauta
01/03/2021 17:01

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB4TESP -> GAB11
01/03/2021 16:48

Juntada de Petição
25/02/2021 12:46

Lavrada Certidão
25/02/2021 12:36

Lavrada Certidão
25/02/2021 04:00

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/02/2021 Data da sessão: 08/03/2021 13:00:00
12/02/2021 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
12/02/2021 14:57

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 08/03/2021 13:00 Sequencial: 37
10/02/2021 19:46

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
04/12/2020 11:16

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
03/12/2020 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/12/2020 22:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
01/12/2020 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
01/12/2020 15:36

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 14:49

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
26/11/2020 06:59

Distribuído por prevenção - Número: 50085466320204020000

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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