16/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5068646-65.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: AURORA LIDIA MONTEIRO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de incidente regional de jurisprudência, interposto pela parte autora, versando sobre o reconhecimento do direito à progressão funcional da parte autora a cada período de 12 (doze) meses, considerando como marco inicial para a contagem dos interstícios legais a data de seu ingresso no órgão, conforme acórdão: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO federal.

PROGRESSÃO/PROMOÇÃO. carreira da previdência, da saúde e do Trabalho. interstício mínimo de 12 meses.

EFEITOS FINANCEIROS. data distinta do efetivo exercício. possibilidade.

Decreto 84.669/1980. legalidade. tema 1129/stj. RECURSO DA união federal CONHECIDO E PROVIDO. sentença reformada. pedido improcedente. 2.

Recentemente, segundo o acórdão do julgamento dos paradigmas REsp 1956378/SP , REsp 1956379/SP e REsp 1957603/SP , publicado em 12/12/2024, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1129, firmou-se a seguinte tese para a carreira do Seguro Social, a qual a autora pertence (Evento 1, FINANC5): i) o interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12 (doze) meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016; ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016. 3. Pela leitura do inteiro teor do julgado, conforme Tema 1129 STJ, se verifica que o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que o interstício para progressão e promoção funcional pode se dar em data distinta daquela da entrada em exercício do servidor. 4.

Portanto, ainda que não haja regulamento acerca das promoções e progressões funcionais da carreira, devem ser observadas as regras constantes do Plano de Classificação de Cargos, disciplinado pela Lei 5.645/1970, regulamentada pelo Decreto 84.669/1980, respeitando-se o interstício mínimo de 12 (doze) meses. 5. É certo que a referida decisão do STJ ainda não transitou em julgado.

Todavia, sendo publicada em 12/12/2024, já deve ser aplicada, nos termos do art. 1.040, III, do CPC (“publicado o acórdão paradigma:... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”). 6.

Nesse sentido, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) (GRIFO NOSSO) 7.

No caso presente, impõe-se a negar seguimento ao incidente, pois o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido regional de uniformização de jurisprudência, com base no art. 11, III, "a", do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
21/08/2024 15:10

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO26 -> TRF2
21/08/2024 15:09

Despacho
20/08/2024 12:34

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
26/06/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 21:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 156, 155, 154, 158 e 157
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156, 157 e 158
30/05/2024 07:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
30/05/2024 07:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
28/05/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2024 16:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/05/2024 16:47

Conclusos para julgamento
28/05/2024 16:30

Despacho
07/05/2024 09:49

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 19:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 146, 145, 144, 143 e 147
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145, 146 e 147
08/04/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2024 17:31

Despacho
03/04/2024 16:05

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO26
28/02/2024 18:45

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2024 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
28/02/2024 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
21/02/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2024 16:05

Despacho
01/02/2024 15:55

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2024 15:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/01/2024 20:37

Juntada de Petição
22/11/2023 21:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125, 124, 123, 122 e 121
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123, 124 e 125
13/11/2023 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
13/11/2023 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
09/11/2023 09:21

Remetidos os Autos - RJRIO26 -> RJRIOSECONT
09/11/2023 09:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/11/2023 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 19:52

Despacho
18/10/2023 02:23

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2023 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
09/10/2023 21:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112, 111, 110, 114 e 113
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112, 113, 114 e 115
14/09/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2023 17:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/09/2023 17:01

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO26
29/08/2023 16:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/08/2023 16:54

Remetidos os Autos - RJRIO26 -> RJRIOSECONT
29/08/2023 16:54

Despacho
29/08/2023 14:08

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5017180-77.2022.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 21, 22, 23, 24, 34
23/08/2023 13:57

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2023 13:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/08/2023 13:18

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50171807720224020000/TRF2
15/06/2023 15:17

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50171807720224020000/TRF2
09/02/2023 14:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
27/01/2023 22:30

Juntada de Petição
27/01/2023 13:59

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO26
21/12/2022 14:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
20/12/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
19/12/2022 16:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86, 90, 89, 88 e 87
16/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89, 90 e 91
07/12/2022 21:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
06/12/2022 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2022 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2022 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2022 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2022 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2022 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2022 17:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
06/12/2022 17:46

Despacho
05/12/2022 09:34

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50171807720224020000/TRF2
02/12/2022 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
01/12/2022 18:11

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2022 18:03

Juntada de Petição
01/12/2022 17:55

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50171807720224020000/TRF2
26/11/2022 17:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2022 22:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 18:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
14/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
10/11/2022 15:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63, 62, 66, 65 e 64
10/11/2022 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
10/11/2022 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
10/11/2022 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
10/11/2022 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/11/2022 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/11/2022 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2022 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2022 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2022 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2022 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2022 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2022 10:47

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/11/2022 10:38

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2022 20:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56, 55, 54, 53 e 57
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56 e 57
14/10/2022 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2022 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2022 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2022 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2022 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2022 16:07

Despacho
14/10/2022 15:09

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2022 15:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/10/2022 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/09/2022 22:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38, 37, 36, 35 e 34
27/09/2022 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/09/2022 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/09/2022 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/09/2022 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/09/2022 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/09/2022 12:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/09/2022 12:42

Remetidos os Autos - RJRIO26 -> RJRIOSECONT
27/09/2022 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2022 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2022 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2022 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2022 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2022 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2022 12:20

Decisão Interlocutória de Mérito
06/09/2022 17:49

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2022 20:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25, 29, 28, 27 e 26
14/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28 e 29
04/08/2022 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2022 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2022 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2022 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2022 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/08/2022 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/06/2022 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 18:26

Determinada a intimação
13/06/2022 17:13

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2022 17:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13, 17, 16, 15 e 14
22/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 16 e 17
12/05/2022 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2022 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2022 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2022 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2022 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2022 16:53

Indeferido o pedido
11/05/2022 13:21

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2022 13:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 5, 4, 8 e 7
17/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7 e 8
07/04/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2022 15:32

Determinada a intimação
07/04/2022 14:39

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2022 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00