31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
25/08/2025 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
25/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 167
22/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 167
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5105424-68.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JULIANA FRAZAO BARCELOSADVOGADO(A): LEONARDO AUGUSTO SANTOS (OAB RJ266250) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública referente ao processo acima identificado.

A parte autora, JULIANA FRAZAO BARCELOS, por meio de seu advogado, LEONARDO AUGUSTO SANTOS, apresentou requerimentos no evento 164.

I.

Do Pedido de Destaque de Honorários Contratuais A parte autora reitera o pedido de destaque dos honorários contratuais no importe de 30% (trinta por cento) do benefício econômico auferido, totalizando R$ 43.203,30 (quarenta e três mil duzentos e três reais e trinta centavos), conforme contrato anexado no Evento 156 (CONHON2).

Quanto ao pedido nada a prover, tendo em vista o que restou decidido no evento 160.

II.

Do Pedido de Cadastro de RPV Relativo aos Honorários Sucumbenciais A parte autora também requer o cadastramento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para os honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondendo a R$ 14.401,10 (quatorze mil quatrocentos e um reais e dez centavos), salientando tratar-se de verba alimentícia.

Como já observado na decisão do evento 160, os valores referentes a honorários sucumbenciais não constaram das planilhas de cálculos apresentadas pela própria parte autora nos eventos 119 e 131.

Tendo sido apresentado agora o referido valor, intime-se a União nos termos do art. 535 do CPC. Sem prejuízo, venham para envio dos requisitórios do evento 149.
21/08/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 11:56

Determinada a intimação
21/08/2025 11:07

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
14/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 161
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 161
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5105424-68.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JULIANA FRAZAO BARCELOSADVOGADO(A): LEONARDO AUGUSTO SANTOS (OAB RJ266250) DESPACHO/DECISÃO No evento 119 a parte autora apresentou planilha de cálculos com os valores atrasados, a fim de dar início à execução da obrigação de pagar. A planilha apresentada totaliza o valor de R$ 137.336,64 (cento e trinta e sete mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), em 05/2025.

Intimada nos termos do art. 535, do CPC, a União apresentou concordância com a planilha do evento 119, no valor de R$ 137.336,64, em 05/2025.

No evento 131 a parte autora informou que o valor deve ser acrescido de R$ 6.674,99, perfazendo um total de R$ 144.011,63, em 05/2025.

Isto porque a inclusão do pagamento dos vencimentos da autora se dará a partir de junho e não de maio, como havia pensado a autora. Intimada, a União Federal manteve-se inerte.

O ofício requisitório foi então cadastrado no evento 149.

Intimadas as partes, a União apresentou concordância e a parte autora requereu a retenção dos honorários contratuais, bem como o pagamento dos honorários sucumbenciais. De acordo com o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 e art. 19 da Resolução 405 do Conselho da Justiça Federal, o advogado deverá requerer a retenção de honorários contratuais antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório.

Considerando que o precatório foi cadastrado no evento 149, nada a prover.

Quanto ao pedido de pagamento de honorários sucumbenciais, esclareça a parte autora o requerido, tendo em vista que não constam valores neste sentido em suas planilhas (eventos 119 e 131).

Prazo: 5 (cinco) dias.

Findo o prazo, nada sendo requerido, venham para envio do precatório do evento 149.
12/08/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:06

Determinada a intimação
12/08/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
12/08/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
08/08/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
06/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 150
06/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
05/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 150
04/08/2025 21:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 150
04/08/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/08/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/08/2025 17:02

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*48-91
04/08/2025 10:46

Juntada de Petição
01/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 144
31/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 144
31/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5105424-68.2023.4.02.5101/RJRELATOR: MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZAEXEQUENTE: JULIANA FRAZAO BARCELOSADVOGADO(A): CLAUDIO DAVID DE ALMEIDA (OAB RJ147117)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 143 - 30/07/2025 - Juntada de certidão
30/07/2025 16:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 144
30/07/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:03

Juntada de Certidão
30/07/2025 13:40

Juntada de Petição
28/07/2025 15:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/07/2025 14:45

Determinada a intimação
28/07/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
08/07/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:55

Determinada a intimação
08/07/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2025 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
29/06/2025 09:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
20/06/2025 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
17/06/2025 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
05/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 125
04/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 125
03/06/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 15:58

Determinada a intimação
03/06/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
02/06/2025 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
26/05/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
12/05/2025 09:52

Juntada de Petição
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
02/05/2025 10:06

Juntada de Petição
29/04/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
29/04/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
24/04/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
16/04/2025 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
08/04/2025 16:20

Juntado(a)
07/04/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:24

Determinada a intimação
07/04/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
31/03/2025 10:43

Juntada de Petição
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
25/03/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
25/03/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
17/03/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 11:48

Determinada a intimação
17/03/2025 11:38

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2025 02:00

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO04 Número: 51054246820234025101/TRF2
12/08/2024 13:19

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO04 -> TRF2
10/08/2024 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
22/07/2024 13:29

Juntada de Petição
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
18/07/2024 08:25

Juntada de Petição
11/07/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
11/07/2024 07:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
11/07/2024 07:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
08/07/2024 17:25

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50165196420234020000/TRF2
04/07/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/07/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
06/06/2024 15:16

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50165196420234020000/TRF2
05/06/2024 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
04/06/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
04/06/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2024 15:44

Julgado procedente em parte o pedido
22/05/2024 15:46

Conclusos para julgamento
13/05/2024 12:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/05/2024 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
05/04/2024 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
15/03/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/03/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/03/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
29/02/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 11:36

Determinada a intimação
29/02/2024 11:36

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/01/2024 11:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/01/2024 11:37

Despacho
20/01/2024 11:36

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2024 11:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49
20/01/2024 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
20/01/2024 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/01/2024 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
20/01/2024 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/01/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
19/01/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/01/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 15:50

Determinada a intimação
17/01/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
17/01/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/01/2024 15:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 34, 39 e 38
12/01/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/01/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
23/12/2023 05:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/12/2023 05:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/12/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 16:16

Despacho
19/12/2023 16:13

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 12:34

Despacho
15/12/2023 10:30

Conclusos para decisão/despacho
08/12/2023 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/11/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2023 07:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
13/11/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 16:11

Determinada a intimação
13/11/2023 16:07

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2023 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/11/2023 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/11/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 14:16

Determinada a intimação
06/11/2023 14:12

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2023 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/10/2023 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/10/2023 16:26

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50165196420234020000/TRF2 referente ao evento 10
20/10/2023 15:49

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50165196420234020000/TRF2
19/10/2023 12:47

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50165196420234020000/TRF2
17/10/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 12:41

Despacho
17/10/2023 11:30

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2023 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/10/2023 23:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/10/2023 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 14:28

Não Concedida a tutela provisória
11/10/2023 13:22

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2023 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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