14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000862-76.2021.4.02.5004/ES EXEQUENTE: JOSE ANISIO DA SILVAADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO (OAB ES022099) DESPACHO/DECISÃO Ratifico o ato de alteração da classe praticado pela secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), determino: Caso ainda não comprovada a implantação do benefício previdenciário/assistencial em favor da parte autora, intime-se a Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Sudeste II - CEAB/DJ/SR II para cumprimento.

Prazo: 20 (vinte) dias.

Comprovada a implantação do benefício (necessária aos cálculos), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Para os casos em que o arbitramento do valor dos honorários sucumbenciais relativos à fase de conhecimento foi postergado para o momento da liquidação do julgado, faz-se necessária à sua fixação nesta decisão, para a completa elaboração dos cálculos dos valores devidos pelo INSS.

Desse modo, considerando os elementos dos autos e tendo em vista que não houve diligências extraordinárias das partes, arbitro os honorários de sucumbência da fase de conhecimento no percentual mínimo estipulado nas faixas escalonadas previstas nos incisos I a V do parágrafo 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, em atendimento ao §5º do mesmo artigo.

Observe -se eventual majoração em sede recursal.

Não sendo o caso de impugnação do INSS aos honorários sucumbenciais arbitrados, prossiga-se na forma que segue: Apresentada a planilha de cálculos, intime-se a parte exequente para manifestação.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba.

Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Não havendo oposição, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso.

A seguir, dê-se vistas às partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

No caso de concordância com os requisitórios e não havendo renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me os autos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 2023/822, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 2023/822, art. 50) e voltem-me conclusos para sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.
04/09/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
04/09/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 12:59

Decisão interlocutória
03/09/2025 17:10

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
03/09/2025 17:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/08/2025 02:01

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 02:01

Recebidos os autos - TRF2 -> ESLIN01 Número: 50008627620214025004/TRF2
15/04/2024 16:17

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESLIN01 -> TRF2
15/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/01/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
07/11/2023 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
10/10/2023 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/10/2023 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/10/2023 14:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/10/2023 14:10

Alterado o assunto processual
09/05/2023 14:26

Conclusos para julgamento
28/03/2023 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
28/03/2023 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/03/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2023 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
16/02/2023 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/02/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2023 13:19

Despacho
12/01/2023 18:12

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2022 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/11/2022 08:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/10/2022 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2022 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/08/2022 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
15/06/2022 09:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
29/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/05/2022 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2022 17:59

Decisão interlocutória
18/04/2022 15:48

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2022 15:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
05/04/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
27/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/03/2022 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 16:27

Determinada a intimação
17/03/2022 16:03

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2022 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/02/2022 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 16:31

Determinada a intimação
02/02/2022 16:01

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2022 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/01/2022 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2022 12:27

Determinada a intimação
26/10/2021 16:39

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2021 15:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
09/06/2021 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
09/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/04/2021 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2021 12:24

Decisão interlocutória
09/04/2021 12:26

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2021 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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