18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
09/09/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
09/09/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
09/09/2025 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
08/09/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/09/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
05/09/2025 12:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86
04/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
03/09/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
03/09/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
03/09/2025 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86
03/09/2025 12:16

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
03/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
02/09/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
02/09/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 18:39

Julgado procedente em parte o pedido
29/08/2025 18:26

Conclusos para julgamento
27/08/2025 06:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
13/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
12/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5087871-42.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCOS DE OLIVEIRA XAVIER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): VERA LUCIA LOURENCO ALVES FREIRE (OAB RJ243447)ADVOGADO(A): JAQUELINE QUINTELA DE LIMA (OAB RJ111413) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Verifica-se que, quando da propositura da demanda (17/11/2022 - Capa do Processo), a parte autora estava com sua inscrição atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, cuja última atualização havia sido feita em 30/11/2021 (evento 1, CNIS11).

Como se sabe, "são requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento", nos termos do art. 20, § 12, da Lei nº 8.742/1993, incluído pela Lei nº 13.846/2019.

O Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso, dispõe que (g/n): Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) O Decreto nº 6.135/2007, que regulamentava o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, previa o seguinte (g/n): Art. 7o As informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

O Decreto nº 6.135/2007 foi revogado pelo Decreto nº 11.016/2022, que passou a regulamentar o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, prevendo, em seu art. 12, que: Art. 12. As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.

Da mesma maneira, entende a TNU que "Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019" (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG, Rel.: Juiz Federal Caio Moyses de Lima, Rel. p/ acórdão: Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho, julgado em 26/04/2024).

Não há nos autos quaisquer informações acerca de posteriores atualizações do inscrição da autora no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único. 1 - Assim sendo, intime-se a parte autora para, em até 15 (quinze) dias, comprovar que foram feitas atualizações no seu Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único posteriores àquela mencionada no evento 1, CNIS11. 2 - Cumprido, dê-se vista ao INSS. 3 - Nada mais requerido ou caso não seja apresentada qualquer documentação pela parte autora, voltem os autos conclusos para sentença.
11/08/2025 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 08:43

Convertido o Julgamento em Diligência
30/06/2025 14:28

Conclusos para julgamento
24/05/2025 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
19/05/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 63
15/05/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
15/05/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
15/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
13/05/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
07/05/2025 05:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
06/05/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 08:36

Decisão interlocutória
05/05/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/05/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/04/2025 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
27/04/2025 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
27/04/2025 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
25/04/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/04/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:37

Juntada de Certidão
10/04/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/04/2025 08:42

Decisão interlocutória
17/03/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 14:36

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO12 Número: 50878714220224025101/TRF2
28/08/2024 15:01

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO12 -> TRF2
27/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
08/08/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/07/2024 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/07/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
26/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
16/06/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2024 16:59

Julgado improcedente o pedido
04/06/2024 14:31

Juntada de peças digitalizadas
24/05/2024 12:42

Juntada de Certidão
20/11/2023 20:51

Conclusos para julgamento
25/10/2023 12:46

Juntada de Petição
24/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/09/2023 20:04

Redistribuído por sorteio - (RJRIO09F para RJRIO12S)
01/09/2023 19:12

Redistribuído por sorteio - (RJRIO09S para RJRIO09F)
29/08/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2023 12:19

Decisão interlocutória
30/06/2023 10:20

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2023 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/06/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2023 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/04/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 15:06

Determinada a intimação
15/03/2023 10:28

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2023 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/02/2023 04:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
21/12/2022 14:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
21/12/2022 13:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
07/12/2022 22:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
03/12/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/11/2022 00:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/11/2022 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/11/2022 17:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/11/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2022 17:07

Não Concedida a tutela provisória
23/11/2022 16:24

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2022 22:20

Juntada de Petição
17/11/2022 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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