TRF2 - 5040522-18.2023.4.02.5001
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2025 14:58
Decisão interlocutória
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18/07/2025 15:01
Conclusos para decisão/despacho
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27/05/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
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26/05/2025 14:44
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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26/05/2025 12:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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26/05/2025 12:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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26/05/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
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26/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040522-18.2023.4.02.5001/ESRELATOR: ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTOAUTOR: ORLANDO AQUINO PARENTE JUNIORADVOGADO(A): CLEIDE REGINA DE ARAGAO MOTA GUALTER (OAB RJ166718)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 79 - 19/05/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
20/05/2025 14:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
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20/05/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 11:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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08/05/2025 08:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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30/04/2025 09:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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07/04/2025 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 19:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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04/04/2025 19:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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27/03/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2025 18:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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28/02/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2025 13:30
Determinada a intimação
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28/02/2025 11:14
Conclusos para decisão/despacho
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27/01/2025 20:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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24/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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15/01/2025 13:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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15/01/2025 13:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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14/01/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/01/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/01/2025 18:00
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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07/01/2025 18:25
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESVIT02
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07/01/2025 18:24
Transitado em Julgado
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07/01/2025 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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20/12/2024 00:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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20/12/2024 00:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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12/12/2024 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/12/2024 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/12/2024 13:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/12/2024 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 11 de dezembro de 2024, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5040522-18.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 208) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: ORLANDO AQUINO PARENTE JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): CLEIDE REGINA DE ARAGAO MOTA GUALTER (OAB RJ166718) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES Publique-se e Registre-se.Vitória, 11 de dezembro de 2024.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
11/12/2024 16:19
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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04/12/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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21/11/2024 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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21/11/2024 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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21/11/2024 18:18
Ato ordinatório praticado
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21/11/2024 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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21/11/2024 17:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2024 13:30</b><br>Sequencial: 208
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16/04/2024 16:16
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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15/04/2024 17:00
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
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13/04/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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02/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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24/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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15/03/2024 06:00
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 792,00 em 15/03/2024 Número de referência: 1157393
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14/03/2024 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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13/03/2024 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
12/03/2024 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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03/03/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/03/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/03/2024 15:53
Embargos de Declaração Acolhidos em parte
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06/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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02/02/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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31/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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23/01/2024 13:02
Conclusos para julgamento
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22/01/2024 19:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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25/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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18/12/2023 15:45
Juntada de Petição
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17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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15/12/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/12/2023 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/12/2023 09:40
Juntada de Petição
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14/12/2023 09:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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08/12/2023 17:36
Juntada de Petição
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07/12/2023 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/12/2023 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/12/2023 18:49
Julgado procedente em parte o pedido
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29/11/2023 13:40
Conclusos para julgamento
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29/11/2023 11:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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29/11/2023 11:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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28/11/2023 15:49
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
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28/11/2023 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/11/2023 00:05
Juntada de Petição
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18/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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31/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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21/10/2023 14:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/10/2023 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/10/2023 14:28
Determinada a citação
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17/10/2023 16:07
Conclusos para decisão/despacho
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17/10/2023 13:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2024
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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