TRF2 - 5003684-70.2023.4.02.5003
1ª instância - Vara Federal de Sao Mateus
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
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29/08/2025 18:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
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22/08/2025 07:58
Juntada de Petição
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15/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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05/08/2025 01:02
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo - URGENTE
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05/08/2025 01:02
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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20/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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16/06/2025 09:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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12/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
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11/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
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11/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003684-70.2023.4.02.5003/ES REQUERENTE: VALDIVINO FERREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JHEINIFER AMARAL DOS SANTOS (OAB ES021866) ATO ORDINATÓRIO Considerando-se o trânsito em julgado da sentença e/ou acórdão proferido(a) e em cumprimento à Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e em seguimento à execução invertida, intime-se o(a) réu(ré) para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de cumprimento da obrigação e/ou planilha de cálculo das parcelas retroativas devidas à parte autora.
Tratando-se de crédito não tributário a ser pago mediante requisição de pequeno valor ou precatório, a planilha de cálculos deverá vir aos autos adequada à nova redação do art. 7º e parágrafos da Resolução CJF 822/2023 (Resolução 945/2025).
Fica também intimada a parte autora de que eventual pedido de destaque de honorários contratuais só será atendido caso o respectivo contrato já se encontre juntado aos autos no momento do cadastro do requisitório, que é feito pela secretaria incontinenti à apresentação dos cálculos (CNJ – Resolução 822/2023). -
10/06/2025 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2025 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2025 12:42
Ato ordinatório praticado
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09/06/2025 07:36
Juntada de Petição
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07/06/2025 19:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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05/06/2025 12:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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05/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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08/05/2025 08:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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30/04/2025 09:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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28/03/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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28/03/2025 17:42
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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28/03/2025 08:44
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESSMT01
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28/03/2025 08:43
Transitado em Julgado
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28/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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25/02/2025 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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25/02/2025 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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21/02/2025 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/02/2025 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/02/2025 18:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/02/2025 16:20
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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12/02/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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03/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Data da sessão: <b>21/02/2025 13:30</b>
-
03/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Data da sessão: <b>21/02/2025 13:30</b>
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03/02/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 21 de fevereiro de 2025, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5003684-70.2023.4.02.5003/ES (Pauta: 905) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE: VALDIVINO FERREIRA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JHEINIFER AMARAL DOS SANTOS (OAB ES021866) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: RENATO CASTELO BRANCO Publique-se e Registre-se.Vitória, 31 de janeiro de 2025.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
31/01/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
31/01/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
31/01/2025 18:14
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 16:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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31/01/2025 16:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/02/2025 13:30</b><br>Sequencial: 905
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12/12/2024 10:32
Retirado de pauta
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11/12/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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28/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2024<br>Data da sessão: <b>16/12/2024 13:30</b>
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28/11/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de dezembro de 2024, segunda-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5003684-70.2023.4.02.5003/ES (Pauta: 813) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE: VALDIVINO FERREIRA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JHEINIFER AMARAL DOS SANTOS (OAB ES021866) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PERITO: RENATO CASTELO BRANCO Publique-se e Registre-se.Vitória, 27 de novembro de 2024.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
27/11/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
27/11/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
27/11/2024 16:57
Ato ordinatório praticado
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27/11/2024 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/11/2024 15:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/12/2024 13:30</b><br>Sequencial: 813
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10/07/2024 19:21
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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10/07/2024 13:17
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
-
09/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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22/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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12/06/2024 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2024 12:51
Ato ordinatório praticado
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28/05/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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27/05/2024 23:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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06/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
-
26/04/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
26/04/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
26/04/2024 17:19
Julgado improcedente o pedido
-
24/01/2024 14:02
Conclusos para julgamento
-
21/11/2023 21:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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07/11/2023 15:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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05/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
-
30/10/2023 14:56
Juntada de Certidão
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26/10/2023 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
26/10/2023 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
26/10/2023 12:17
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:58
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
25/10/2023 19:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
25/10/2023 19:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
23/10/2023 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
18/10/2023 11:09
Juntada de Certidão
-
19/09/2023 12:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
02/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
25/08/2023 10:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
25/08/2023 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
23/08/2023 18:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
23/08/2023 18:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
23/08/2023 18:14
Determinada a intimação
-
23/08/2023 15:31
Conclusos para decisão/despacho
-
15/08/2023 10:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
15/08/2023 10:25
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
08/08/2023 15:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
26/07/2023 18:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
26/07/2023 18:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
20/07/2023 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/07/2023 14:11
Determinada a intimação
-
20/07/2023 13:49
Conclusos para decisão/despacho
-
18/07/2023 16:02
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
18/07/2023 16:00
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
18/07/2023 16:00
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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18/07/2023 15:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2025
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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