19/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
18/09/2025 11:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
18/09/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 104
15/09/2025 15:31

Juntada de peças digitalizadas
11/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 104
10/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 104
09/09/2025 21:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/09/2025 21:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/09/2025 21:42

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
09/09/2025 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
08/09/2025 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97
03/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
02/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5048917-58.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAMILA VASCONCELOS BRITO FELIXADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que o DNIT apresentou impugnação alegando excesso de execução por não ter sido deduzido, do cálculo apresentado pela exequente, o valor do seguro DPVAT.

O executado sustenta que deve ser presumido o recebimento do seguro DPVAT pela exequente, uma vez que a motocicleta da vítima encontrava-se regularizada na data do acidente, conforme consulta ao portal da Seguradora Líder.

Alega ainda que, em 2019, o valor da indenização por óbito era de R$ 13.500,00, devendo tal quantia ser deduzida do total devido.

Por sua vez, a exequente apresenta consulta feita junto à Seguradora Líder demonstrando que não houve efetivo pagamento do seguro DPVAT em seu favor.

Além disso, argumenta que a mera regularidade do veículo não implica necessariamente o recebimento da indenização securitária. É o relatório.

Decido.

Embora seja razoável presumir o recebimento do seguro quando o veículo se encontra regularizado, tal presunção deve ceder diante da prova em contrário apresentada pela exequente.

A consulta juntada a fls. 02 do PDF do evento 92 constitui prova suficiente do não recebimento do benefício (evento 92, DOC1), afastando a presunção invocada pelo DNIT.

Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e fixo o quantum debeatur em R$ 72.055,50 (setenta e dois mil e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), atualizado até junho de 2025, sendo R$ 65.505,00 relativos à indenização por dano moral e R$ 6.550,50 devidos a título de honorários de sucumbência (evento 79, PLAN2). Contudo, considerando que, na consulta acima aludida, consta a informação de que a autora ainda pode vir a requerer indenização do seguro DPVAT, expeça-se ofício à Seguradora Líder para ciência da presente decisão, a fim de evitar enriquecimento ilícito de CAMILA VASCONCELOS BRITO FELIX.

Após a preclusão, proceda a secretaria ao cadastramento de requisição do valor de: a) R$ 65.505,00, apurado em junho de 2025, em favor de CAMILA VASCONCELOS BRITO FELIX, com destaque dos honorários contratuais de 30% devidos a Marcos Inácio Advogados, sociedade de advogados inscrita no CNPJ nº 08.***.***/0001-75 (evento 79, CONHON3) e b) R$ 6.550,50, apurado em junho de 2025, em favor de Marcos Inácio Advogados, sociedade de advogados inscrita no CNPJ nº 08.***.***/0001-75.

Feito o cadastro, intimem-se as partes.

Ausente objeção, remeta-se a requisição ao E.

TRF da 2ª Região para processamento.

Feito, suspenda-se o processamento até a liberação das verbas requisitadas.

Com a notícia de liberação dos valores para saque, intimem-se os beneficiários para ciência, nos termos da Resolução nº 822/2021 do CJF.
01/09/2025 15:08

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
01/09/2025 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 08:18

Decisão interlocutória
13/08/2025 20:02

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
22/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
21/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5048917-58.2021.4.02.5101/RJRELATOR: MARCELO BARBI GONÇALVESEXEQUENTE: CAMILA VASCONCELOS BRITO FELIXADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 87 - 18/07/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/07/2025 17:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
18/07/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
29/06/2025 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
07/06/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/06/2025 18:02

Decisão interlocutória
06/06/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 15:20

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
06/06/2025 14:35

Juntada de Petição
14/05/2025 12:28

Baixa Definitiva
14/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
06/05/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
01/05/2025 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
01/05/2025 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
28/04/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:44

Decisão interlocutória
26/04/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 02:02

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO06 Número: 50489175820214025101/TRF2
13/03/2023 09:07

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO06 -> TRF2
13/03/2023 09:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62
09/02/2023 04:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
11/01/2023 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
28/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
21/12/2022 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
18/12/2022 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2022 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
07/12/2022 20:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2022 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
11/11/2022 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/10/2022 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/10/2022 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 12:12

Julgado procedente em parte o pedido
12/07/2022 08:45

Conclusos para julgamento
14/06/2022 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
23/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/05/2022 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
16/05/2022 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/05/2022 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 08:38

Determinada a intimação
15/03/2022 10:17

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2022 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
21/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/01/2022 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2022 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/12/2021 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/12/2021 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/12/2021 10:22

Ato ordinatório praticado
27/12/2021 08:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
22/12/2021 11:16

Juntada de Petição
11/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/12/2021 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2021 12:50

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
30/11/2021 13:01

Juntada de peças digitalizadas
23/11/2021 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/11/2021 14:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
08/11/2021 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
07/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/11/2021 15:24

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
01/11/2021 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/10/2021 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2021 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2021 14:39

Determinada a intimação
21/09/2021 18:01

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2021 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/08/2021 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2021 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/07/2021 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/07/2021 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/06/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/05/2021 18:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/05/2021 18:18

Determinada a citação
25/05/2021 17:41

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2021 17:27

Juntada de Certidão
25/05/2021 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00