TRF2 - 5010140-10.2021.4.02.5002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 20
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/06/2025 19:12
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
11/06/2025 17:30
Juntada de Certidão
-
11/06/2025 16:42
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
-
11/06/2025 16:42
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69
-
11/06/2025 16:41
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 74 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
-
11/06/2025 11:25
Juntada de Petição
-
11/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
-
10/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
-
09/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
-
09/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010140-10.2021.4.02.5002/RJ (originário: processo nº 50101401020214025002/ES)RELATOR: LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSAPELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 06/06/2025 - RECURSO ESPECIAL -
06/06/2025 16:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
-
06/06/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/06/2025 15:36
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 57
-
06/06/2025 11:50
Juntada de Petição
-
23/05/2025 17:36
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
-
21/05/2025 12:59
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
-
20/05/2025 18:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
20/05/2025 18:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
20/05/2025 05:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
20/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
-
20/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
-
20/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5010140-10.2021.4.02.5002/ES RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSAPELANTE: GILBERTO GIACOMELLE THOMPSON (AUTOR)ADVOGADO(A): HIGOR REAL (OAB ES016251) EMENTA processo civil. cef. legitimidade passiva. questão objeto de sentença anterior já transitada em julgado. ausência de omissão. embargos de declaração desprovidos. 1.
Trata-se de embargos de declaração opostos por GILBERTO GIACOMELLE THOMPSON, do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que deu parcial provimento à sua apelação para anular a sentença e determinar o prosseguimento da ação apenas quanto à existência de dano moral decorrente de suposta inscrição indevida do apelante em cadastro de inadimplentes. 2.
Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou o tribunal deveria ter se pronunciado, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3.
Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. 4.
A parte entende que houve omissão quanto à análise da legitimidade passiva da CEF.
O acórdão tratou a questão de maneira clara.
Assim, os argumentos trazidos pelo embargante não apontam omissão ou outro vício sanável por embargos de declaração, mas buscam rediscutir questão que a sentença e o acórdão sequer conheceram, por ser objeto de sentença transitada em julgado em outro processo. 5.
Os embargos de declaração não comportam reanálise de mérito. 6.
Embargos de declaração desprovidos.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025. -
19/05/2025 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2025 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2025 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/05/2025 15:31
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
-
15/05/2025 18:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
22/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2025<br>Período da sessão: <b>07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00</b>
-
22/04/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 07 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5010140-10.2021.4.02.5002/ES (Pauta: 345) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: GILBERTO GIACOMELLE THOMPSON (AUTOR) ADVOGADO(A): HIGOR REAL (OAB ES016251) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE PIRES GODINHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
15/04/2025 15:26
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2025
-
15/04/2025 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
15/04/2025 15:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 345
-
22/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
-
21/03/2025 18:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
21/03/2025 17:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/03/2025 14:38
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20
-
12/03/2025 07:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
12/03/2025 05:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
11/03/2025 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/03/2025 18:03
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
-
11/03/2025 15:33
Juntada de Petição
-
06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
25/02/2025 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
25/02/2025 17:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
24/02/2025 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
24/02/2025 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/02/2025 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/02/2025 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/02/2025 15:36
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
-
21/02/2025 15:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/02/2025 17:34
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
06/02/2025 16:39
Retirado de pauta
-
05/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
-
03/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Data da sessão: <b>19/02/2025 14:00</b>
-
03/02/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 19 de fevereiro de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abri lde 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro)horas antes do horário indicado para arealização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página doTribunal(https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533), nos termos do disposto no§1º-A do art. 2º da Resolução nºTRF2- RSP2020/00016,de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP2020/00029,DE01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição,memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que assessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial desteTRF 2ª.
Região, no canal desta 7ª.Turma Especializada.(https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg).
Apelação Cível Nº 5010140-10.2021.4.02.5002/ES (Pauta: 80) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: GILBERTO GIACOMELLE THOMPSON (AUTOR) ADVOGADO(A): HIGOR REAL (OAB ES016251) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE PIRES GODINHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
02/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
30/01/2025 15:39
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025
-
30/01/2025 15:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
30/01/2025 15:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 80
-
29/01/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
-
27/01/2025 19:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
27/01/2025 19:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
27/01/2025 14:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
23/01/2025 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
23/01/2025 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
23/01/2025 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
23/01/2025 13:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
-
23/01/2025 12:50
Decisão interlocutória
-
22/01/2025 18:00
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB20
-
22/01/2025 17:47
Juntada de Petição
-
24/12/2024 12:55
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)
-
19/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2024<br>Período da sessão: <b>29/01/2025 13:00 a 04/02/2025 13:00</b>
-
19/12/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento - do dia 29 de janeiro de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021deste Tribunal, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADA NA MODALIDADEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5010140-10.2021.4.02.5002/ES (Aditamento: 453) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: GILBERTO GIACOMELLE THOMPSON (AUTOR) ADVOGADO(A): HIGOR REAL (OAB ES016251) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
18/12/2024 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
18/12/2024 14:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/01/2025 13:00 a 04/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 453
-
18/12/2024 12:44
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
17/12/2024 18:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/04/2024 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
24/04/2024 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
19/04/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
10/10/2023 19:30
Juntada de Petição
-
18/08/2023 10:01
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20
-
17/08/2023 18:04
Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP
-
17/08/2023 17:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2023
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
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