TRF2 - 5062156-27.2024.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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01/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
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29/08/2025 21:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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29/08/2025 21:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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29/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
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29/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5062156-27.2024.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50621562720244025101/RJ)RELATOR: CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAAPELADO: LUFTHANSA CARGO A G (AUTOR)ADVOGADO(A): SIMONE FRANCO DI CIERO (OAB RJ087341)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 55 - 28/08/2025 - Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência Evento 54 - 28/08/2025 - Comunicação eletrônica recebida - distribuído Conflito de Competência (Órgão Especial) Número: 50121202120254020000Evento 52 - 22/08/2025 - Suscitado Conflito de Competência -
28/08/2025 15:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
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28/08/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 15:08
Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência - Processo Incidente: 5012120-21.2025.4.02.0000 (TRF2)
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28/08/2025 15:02
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência (Órgão Especial) Número: 50121202120254020000
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22/08/2025 07:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
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22/08/2025 07:37
Suscitado Conflito de Competência
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20/08/2025 17:27
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB30 para GAB28)
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20/08/2025 17:27
Alterado o assunto processual
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20/08/2025 17:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB30 -> SUB6TESP
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20/08/2025 17:17
Despacho
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20/08/2025 16:15
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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20/08/2025 16:15
Recebidos os autos - RJRIO29 -> TRF2
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14/08/2025 16:38
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO29
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14/08/2025 16:38
Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025
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14/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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29/06/2025 23:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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27/06/2025 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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24/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
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23/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
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23/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5062156-27.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAAPELADO: LUFTHANSA CARGO A G (AUTOR)ADVOGADO(A): SIMONE FRANCO DI CIERO (OAB RJ087341) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA.
ARTIGO 113, §2º DO CTN.
ALÍNEA "E" DO INCISO IV DO ARTIGO DL Nº 37/66. MATÉRIA TRIBUTÁRIA.
ACÓRDÃO MANTIDO.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos por Lufthansa Cargo A.G. contra acórdão que, reconhecendo de ofício a incompetência absoluta desta Sexta Turma Especializada para processar e julgar o feito e determinou o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Distribuição, Registro e Autuação – CODRA, para redistribuição a uma das Turmas Especializadas em matéria tributária, nos termos da Resolução nº 36/2004 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a natureza jurídica das multas aplicadas em decorrência da não prestação de informações relativas aos dados de embarque nos despachos de exportação.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A presente demanda versa sobre matéria eminentemente tributária, não se enquadrando, portanto, na competência de Turma Especializada em matéria administrativa.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Acórdão mantido.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1.A demanda versa sobre matéria eminentemente tributária, não se enquadrando, portanto, na competência de Turma Especializada em matéria administrativa, considerando-se a natureza de obrigação tributária acessória do dever de prestar informações relativas aos dados de embarque nos despachos de exportação, no interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos incidentes sobre tais operações.
Impõe-se, assim, a manutenção do reconhecimento da incompetência absoluta desta Sexta Turma Especializada.” Dispositivos relevantes citados: CPC/15, art. 1.022, I, II e III; Decreto-Lei nº 37/66, art. 107, IV, 'e'; e CTN, art. 113, caput, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Jurisprudência em Teses – Edição nº 189.
Data da publicação: DJe 08/04/2022 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025. -
18/06/2025 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 17:17
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
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18/06/2025 17:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/06/2025 13:34
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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09/06/2025 13:16
Lavrada Certidão
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26/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025<br>Período da sessão: <b>09/06/2025 13:00 a 13/06/2025 13:00</b>
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23/05/2025 17:49
Juntada de Certidão
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23/05/2025 17:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
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23/05/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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23/05/2025 17:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/06/2025 13:00 a 13/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 160
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22/05/2025 21:16
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
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19/03/2025 16:51
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB30
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19/03/2025 16:50
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
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19/03/2025 15:57
Juntada de Petição
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18/03/2025 20:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/03/2025 18:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB30 -> SUB6TESP
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18/03/2025 18:48
Despacho
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12/03/2025 09:05
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB30
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11/03/2025 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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19/02/2025 16:12
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
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19/02/2025 10:37
Juntada de Petição
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17/02/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/02/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/02/2025 16:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
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17/02/2025 16:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/02/2025 13:26
Deliberado em Sessão - declinada a competência - por unanimidade
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09/02/2025 16:21
Lavrada Certidão
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28/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/01/2025<br>Período da sessão: <b>10/02/2025 13:00 a 14/02/2025 13:00</b>
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28/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/01/2025<br>Período da sessão: <b>10/02/2025 13:00 a 14/02/2025 13:00</b>
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28/01/2025 00:00
Intimação
6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 10 de fevereiro de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 5062156-27.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 70) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: LUFTHANSA CARGO A G (AUTOR) ADVOGADO(A): SIMONE FRANCO DI CIERO (OAB RJ087341) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2025.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
27/01/2025 16:26
Juntada de Certidão
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27/01/2025 16:12
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/01/2025
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27/01/2025 16:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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27/01/2025 16:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/02/2025 13:00 a 14/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 70
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24/01/2025 14:14
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
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14/01/2025 12:17
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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