09/09/2025 13:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 150
09/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 148
08/09/2025 07:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 150
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 148
04/09/2025 17:13

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
04/09/2025 14:19

Expedição de Mandado
04/09/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 12:57

Decisão interlocutória
28/08/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
24/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 142
23/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 142
22/07/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
17/06/2025 23:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 136
09/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 136
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000222-33.2022.4.02.5103/RJ AUTOR: ANGELA MARIA MONTEIRO SOARESADVOGADO(A): MILTON CESAR VIEIRA ALVES (OAB SP385037)ADVOGADO(A): GUILHERME SILVA FELIX PATROCINIO DOS SANTOS (OAB SP410763) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que, em relação à CEF, foi prolatada sentença nos seguintes termos: " JULGO IMPROCEDENTE o pedido de rescisão do contrato de financiamento nº 8.4444.2377830-8, na forma do art. 487, I, do CPC. JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos em face da CEF para: a) condenar a CEF a suspender a cobrança de taxa de obra no contrato de financiamento nº 8.4444.2377830-8; b) condenar a CEF a amortizar, no saldo devedor do financiamento nº 8.4444.2377830-8, o valor pago pela parte demandante a título de taxa de obra no período de 14/09/2021 até a efetiva suspensão da cobrança, segundo os parâmetros estabelecidos nas cláusulas do contrato imobiliário firmado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, atualizando o saldo devedor final. Os valores a serem restituídos a título taxa de obras deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil, incidentes a partir de cada pagamento indevido, a serem apurados em liquidação de sentença. Incidentalmente, reapreciando a questão, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que a CEF promova a suspensão da cobrança da taxa de obras, dando início à fase de amortização do contrato em lide, no prazo de 15 dias úteis. Condeno a CEF ao pagamento de metade das custas judiciais, e honorários advocatícios em favor do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado " No evento 130, a CEF informou que procedeu ao cadastramento das seguintes situações especiais junto ao contrato objeto da demanda: • SE248 - CHB COM AÇÃO JUDICIAL P/SUSPENSÃO JUROS/ OU/ENC.

TOTAL - OBRA EM ATRASO • SE101 - CONT.

INADIMPL.

C/ORDEM JUDICIAL - NÃO INCLUSÃO CERIC/CAD.

Aduziu que referidas situações impedem a cobrança das parcelas relativas à taxa de obra (juros de obra), bem como o envio de informações aos cadastros restritivos de crédito, conforme determinado por este Juízo.

Juntou planilha de evolução contratual evidenciando o lançamento das situações especiais mencionadas.

Informou que a análise contratual indica que o contrato se encontra ainda em fase de construção, sendo que as parcelas 02 a 10 do cronograma de liberação de recursos constam com status “A LIBERAR”, demonstrando o atraso na execução da obra.

Informou ser é imprescindível esclarecer se houve, de fato, o início da fase de amortização com a obra ainda em andamento, para cumprir a tutela de urgência. Diante da ausência de informações quanto à conclusão da obra, reforçou que o início da amortização sem a finalização da construção poderá comprometer a regularidade contratual .

Requereu a remessa dos autos da contadoria judicial para elaboração de cálculo. Alternativamente, que a parte autora seja intimada para apresentar os respectivos cálculos, indicando expressamente os critérios e parâmetros definidos (índice de correção, taxa de juros, parcelas abrangidas, datas de referência) e que seja autorizado, caso ainda não tenha ocorrido, o cancelamento de eventuais débitos programados em conta, vinculados à prestação do contrato objeto desta ação.

No evento 132, a parte autora informou que, a despeito do título judicial, a CEF segue cobrando valores indevidos a título de taxa de obra, não tendo cessado a cobrança conforme determinado judicialmente, Requereu a imediata determinação judicial para que a CEF cesse, com urgência, a cobrança de qualquer valor a título de taxa de obra no contrato de financiamento nº 8.4444.2377830-8, sob pena de multa diária.

Quanto ao cálculo para o devido abatimento dos valores, informou que a liquidação dos valores pagos indevidamente é complexa, pois envolve a aplicação de juros moratórios desde cada pagamento e a correção monetária com base em critérios legais que sofreram modificação substancial com a nova redação do art. 406 do Código Civil introduzida pela Lei nº 14.905/2024.

Aduziu que não detém capacidade técnica para realizar a apuração adequada dos valores devidos.

Requereu a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração dos cálculos do valor total a ser abatido do saldo devedor do contrato observando-se: 1.

O período compreendido entre 14/09/2021 até a efetiva suspensão da cobrança; 2.

A atualização monetária de cada parcela paga; 3.

A aplicação dos juros moratórios conforme o art. 406 do Código Civil, na forma antiga até a data da entrada em vigor da nova redação e, a partir de então, conforme o novo regime legal de juros legais.

Da Obrigação de Fazer A sentença CONCEDOU A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que a CEF promova a suspensão da cobrança da taxa de obras, dando início à fase de amortização do contrato em lide, no prazo de 15 dias úteis.

Por ora, intime-se a parte autora para manifestar-se detidamente quanto à informação da CEF, no sentido de que procedeu ao cadastramento das seguintes situações especiais junto ao contrato objeto da demanda: • SE248 - CHB COM AÇÃO JUDICIAL P/SUSPENSÃO JUROS/ OU/ENC.

TOTAL - OBRA EM ATRASO • SE101 - CONT.

INADIMPL.

C/ORDEM JUDICIAL - NÃO INCLUSÃO CERIC/CAD, que impedem a cobrança das parcelas relativas à taxa de obra (juros de obra), bem como o envio de informações aos cadastros restritivos de crédito.

Prazo: 10 dias.

No mesmo prazo, deverá informar se já teve início da fase de amortização com a obra ainda em andamento e manifestar-se acerca da alegação da CEF de que, para cumprir a tutela de urgência, precisa da referida informação.

Da obrigação de pagar A parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça deferida na sentença, o que autoriza a remessa dos autos à contadoria judicial.

Contudo, por ora, aguarde-se a manifestação da parte autora quanto à obrigação de fazer.
06/06/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 16:23

Decisão interlocutória
06/06/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124 e 125
29/05/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
29/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
28/05/2025 21:56

Juntada de Petição
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124
20/05/2025 05:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
14/05/2025 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
13/05/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 16:03

Recebidos os autos - TRF2 -> RJCAM01 Número: 50002223320224025103/TRF2
01/02/2025 09:12

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)
19/09/2024 11:04

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJCAM01 -> TRF2
28/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
27/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
21/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
06/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
12/07/2024 03:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
09/07/2024 11:17

Juntada de Petição
08/07/2024 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
05/07/2024 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 21:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2024 11:34

Conclusos para julgamento
06/06/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
05/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
27/05/2024 20:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
24/05/2024 11:08

Juntada de Petição
22/05/2024 11:33

Juntada de Petição
17/05/2024 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
16/05/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:54

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)
17/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
08/04/2024 18:33

Juntada de Petição
06/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
26/03/2024 07:23

Juntada de Petição
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
19/03/2024 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
19/03/2024 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
13/03/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
13/03/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
12/03/2024 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
11/03/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/03/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/03/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/03/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/02/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
02/02/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
01/02/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
24/01/2024 11:17

Juntada de Petição
22/01/2024 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
18/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
12/12/2023 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
08/12/2023 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
08/12/2023 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/12/2023 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/12/2023 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/12/2023 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/12/2023 09:24

Julgado procedente em parte o pedido
14/03/2023 13:47

Conclusos para julgamento
14/03/2023 13:47

Despacho
11/11/2022 15:36

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2022 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
26/09/2022 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
20/09/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
16/09/2022 11:22

Juntada de Petição
16/09/2022 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
04/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
26/08/2022 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
25/08/2022 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 18:54

Determinada a intimação
24/08/2022 13:02

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2022 13:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
16/08/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
09/08/2022 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
05/08/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
03/08/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
29/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
21/07/2022 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/07/2022 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/07/2022 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2022 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2022 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2022 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2022 08:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/07/2022 19:02

Juntada de Petição
18/05/2022 16:11

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2022 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/04/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
01/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/04/2022 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
30/03/2022 12:37

Juntada de Petição
25/03/2022 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/03/2022 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/03/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
22/03/2022 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2022 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2022 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2022 22:47

Declarada incompetência
22/03/2022 19:11

Juntada de Petição
21/03/2022 17:18

Juntada de Petição
21/03/2022 13:22

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2022 09:47

Juntada de Petição
10/03/2022 17:16

Juntada de Petição
24/02/2022 16:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
22/02/2022 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
21/02/2022 15:27

Juntada de Petição
17/02/2022 11:53

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 10
17/02/2022 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
16/02/2022 19:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
16/02/2022 18:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
16/02/2022 15:22

Expedição de Mandado - Prioridade - RJCAMSECMA
16/02/2022 15:22

Expedição de Mandado - Prioridade - RJCAMSECMA
14/02/2022 17:31

Juntada de Petição
04/02/2022 11:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/02/2022 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/02/2022 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/01/2022 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022 13:25

Determinada a intimação
18/01/2022 12:35

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2022 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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