TRF2 - 5003295-42.2020.4.02.5116
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 10:43
Juntada de Petição
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05/09/2025 10:42
Juntada de Petição
-
29/08/2025 18:39
Juntada de Certidão
-
29/08/2025 14:49
Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP
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29/08/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2025<br>Período da sessão: <b>09/09/2025 00:00 a 16/09/2025 18:00</b>
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28/08/2025 17:56
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/08/2025
-
28/08/2025 17:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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28/08/2025 17:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/09/2025 00:00 a 16/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 116
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16/05/2025 08:26
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
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16/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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09/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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06/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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05/05/2025 17:18
Juntada de Petição
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02/05/2025 08:57
Juntada de Petição
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02/05/2025 08:57
Juntada de Petição
-
29/04/2025 17:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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15/04/2025 18:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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11/04/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/04/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/04/2025 14:33
Juntada de Petição
-
11/04/2025 14:33
Juntada de Petição
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07/04/2025 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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07/04/2025 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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07/04/2025 05:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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07/04/2025 05:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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04/04/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/04/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2025 16:22
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
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04/04/2025 16:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/04/2025 17:49
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
01/04/2025 06:58
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 34 - de 'MEMORIAIS DE 2º GRAU' para 'MEMORIAIS'
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31/03/2025 22:37
Juntada de Petição
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26/03/2025 16:01
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 32 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'
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26/03/2025 15:57
Juntada de Petição
-
17/03/2025 15:59
Juntada de Certidão
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17/03/2025 15:53
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
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17/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2025<br>Data da sessão: <b>02/04/2025 14:00</b>
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17/03/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão ordinária do dia 02 de abril de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337,de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www10.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA A REALIZAÇÃO DASUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO.
Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de22/04/2020.
Apelação Cível Nº 5003295-42.2020.4.02.5116/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO OITICICA MOREIRA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELANTE: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: RESIDENCIAL PARQUE DOS CAVALEIROS I (AUTOR) ADVOGADO(A): WENDELL DE OLIVEIRA VELOSO (OAB RJ175721) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: ARCO INCORPORADORA LTDA - MASSA FALIDA (RÉU) INTERESSADO: EDIFICA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): VIRGINIA CAMPOS VALADARES GONTIJO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de março de 2025.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
14/03/2025 14:11
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2025
-
14/03/2025 14:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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14/03/2025 14:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 11
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13/02/2025 13:09
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
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27/01/2025 17:16
Retirado de pauta
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24/01/2025 10:52
Juntada de Petição
-
18/12/2024 15:00
Juntada de Certidão
-
18/12/2024 13:42
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
18/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/12/2024<br>Período da sessão: <b>28/01/2025 13:00 a 03/02/2025 12:59</b>
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18/12/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 28/01/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 03/02/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 5003295-42.2020.4.02.5116/RJ (Pauta: 128) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO OITICICA MOREIRA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELANTE: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: RESIDENCIAL PARQUE DOS CAVALEIROS I (AUTOR) ADVOGADO(A): WENDELL DE OLIVEIRA VELOSO (OAB RJ175721) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: ARCO INCORPORADORA LTDA - MASSA FALIDA (RÉU) INTERESSADO: EDIFICA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): VIRGINIA CAMPOS VALADARES GONTIJO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
17/12/2024 16:56
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/12/2024
-
17/12/2024 16:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
17/12/2024 16:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/01/2025 13:00 a 03/02/2025 12:59</b><br>Sequencial: 128
-
19/11/2024 18:38
Juntada de Petição
-
29/10/2024 17:49
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
29/10/2024 17:49
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
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29/10/2024 15:48
Juntada de Petição
-
23/10/2024 18:45
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p143644 - RENATO OITICICA MOREIRA)
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23/10/2024 18:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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22/10/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/10/2024 12:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
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22/10/2024 12:26
Despacho
-
14/10/2024 22:13
Juntada de Petição
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11/04/2024 14:07
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
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11/04/2024 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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11/04/2024 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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04/04/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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04/04/2024 16:07
Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB13 -> SUB5TESP
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01/04/2024 13:52
Distribuído por prevenção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2024
Ultima Atualização
17/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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