07/08/2025 10:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
01/08/2025 12:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-26 processada no TRF2 com o no. 51611650720254029666/TRF (ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS)
01/08/2025 12:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-26 processada no TRF2 com o no. 51611642220254029666/TRF (ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS)
01/08/2025 12:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-26 processada no TRF2 com o no. 51611642220254029666/TRF (ATILA MARONI BORGES)
25/07/2025 14:59

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*13-26
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
09/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
08/07/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
08/07/2025 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
07/07/2025 22:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
07/07/2025 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/07/2025 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/07/2025 22:12

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*13-26
05/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
26/06/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
26/06/2025 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
26/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009867-60.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE: ATILA MARONI BORGESADVOGADO(A): ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS (OAB ES034205) DESPACHO/DECISÃO Declarada a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor referentes à rubrica "indenização de folga", a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL foi condenada à repetição do indébito no que se refere ao valor recolhido dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até a cessação do desconto indevido, descontadas as possíveis restituições de IR já ocorridas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixados em 10% do valor da condenação, em razão de ter sido negado provimento ao recurso interposto, conforme se observa: SENTENÇA (evento 14, SENT1): "...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora em face da UNIÃO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1 - DECLARAR a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor referentes à rubrica "indenização de folga"; 2 - CONDENAR a União à repetição dos indébitos de imposto de renda recolhidos sobre a rubrica "indenização de folga", nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (25/10/2023) e no curso da lide até a cessação do desconto indevido, em valor total a ser apurado na fase de cumprimento de sentença e corrigido pela taxa SELIC, desde os descontos do Imposto de Renda, sem qualquer outro acréscimo, tendo em vista que a Taxa Selic é composta de correção monetária e juros. Para o cálculo do montante devido a título de restituição retroativa, deverão ser descontados os possíveis valores já restituídos à parte autora a título de restituição de IR, verificado quando da apresentação de suas declarações de ajuste anual (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física).

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios..." " ACÓRDÃO (evento 37, ACOR2): "A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a)." VOTO (evento 37, RELVOTO1): "...Custas ex legis. Condeno a recorrente vencida em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação supra...

No evento 53, EXECUMPR2, a parte autora veio requerer o cumprimento de sentença pelo valor de R$ 10.348,59 em 24/02/2025- evento 53, PLAN1.

Requereu, ainda, o destaque de 20% referente a honorários advocatícios contratuais e que o pagamento da verba sucumbencial seja realizada em favor do procurador ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS, OAB/ES nº 34.205 CPF: *17.***.*04-92. No aspecto formal, o requerimento da parte credora atende aos requisitos do art. 534 do CPC, o que não a exime, todavia, de fazer prova do seu direito. Deste modo, caso ainda não exista, nos autos, cópia das DIRPFs referentes ao período cobrado, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL estará autorizada a buscar tais informações junto à Receita Federal, a fim de abater os valores já restituídos de imposto de renda nas DIRPFs atinentes aos períodos a que se referem os cálculos, conforme determinado na sentença, ciente a parte autora de que a apresentação voluntária, certamente, imprimiria maior celeridade na tramitação do seu processo.

Ante o exposto: 1. Intime-se a parte executada para oportunidade de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535, caput, do CPC, ficando ciente de que, deixando de impugnar o cumprimento de sentença, no prazo legal, será(ão) expedido(s) o(s) Requisitório(s) correspondente(s) ao(s) valor(es) não impugnado(s), nos termos do art. 535, §§ 3º e 4º, do CPC. 1.1.

Fica a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL autorizada, desde já, a buscar, junto à RFB, as informações que necessite para analisar os valores cobrados, em especial as DIRPFs referentes aos períodos a que se referem os cálculos exequendos, se não tiverem sido apresentadas pela parte autora, a fim de abater os valores já restituídos de imposto de renda nas respectivas declarações. 2. Caso haja alegação de excesso de execução, o devedor deverá declarar, de imediato, o valor que entende correto, conforme disposto no art. 535 do CPC, § 2º, do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. 3.

Havendo impugnação total ou parcial ao valor executado, intime-se a parte exequente/autora para apresentar resposta à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentada a resposta ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos, inclusive para que seja determinada a expedição da requisição de pagamento da parte incontroversa, na forma do art. 535, § 4º, do CPC, se for o caso. 4. Não havendo impugnação ao valor executado ou havendo concordância expressa, cadastre(m)-se e confira(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se as partes para manifestação acerca do(s) seu(s) teor(es), na forma do que estabelece o art. 12 da Resolução do CJF nº 822/2023, cientes de que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, devidamente fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que os autos virão conclusos para decisão. 4.1. Quanto aos honorários contratuais, cujo destaque foi requerido com fulcro no art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), o percentual indicado no contrato apresentado no evento 1, CONHON18 (20%) deverá ser deduzido na mesma requisição que será expedida em favor da parte exequente, em campo próprio, haja vista a existência de vedação à sua requisição autônoma (art. 18, caput, da Resolução CJF nº 822/2023). 5. Decorrido o prazo sem impugnação ou em caso de renúncia dos prazos por ambas as partes, proceda(m)-se na(s) respectiva(s) transmissão(ões) ao Eg. TRF2, na forma do art. 535, § 3º, do CPC. 6. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso do presente feito até a confirmação do depósito da(s) requisição(ões) de pagamento. 7. Noticiado o depósito, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença.
25/06/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:36

Determinada a intimação
25/06/2025 14:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/04/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
24/02/2025 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/02/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
18/02/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/02/2025 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 23:28

Determinada a intimação
14/02/2025 16:52

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 11:56

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESCAC01
07/01/2025 11:56

Transitado em Julgado
19/12/2024 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
19/12/2024 23:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/12/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
12/12/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/12/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/12/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/12/2024 14:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/12/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 11 de dezembro de 2024, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5009867-60.2023.4.02.5002/ES (Pauta: 473) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: ATILA MARONI BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS (OAB ES034205) Publique-se e Registre-se.Vitória, 11 de dezembro de 2024.

Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente
11/12/2024 16:20

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
04/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/11/2024 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/11/2024 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/11/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
21/11/2024 17:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/12/2024 13:30 Sequencial: 473
11/10/2024 06:30

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
09/10/2024 21:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
09/10/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/10/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/10/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/10/2024 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/10/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/10/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/10/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/10/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/10/2024 17:32

Julgado procedente em parte o pedido
17/09/2024 15:33

Conclusos para julgamento
05/08/2024 15:40

Despacho
15/05/2024 13:38

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
01/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/01/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/01/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/01/2024 08:55

Juntada de Petição
22/01/2024 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 15:01

Determinada a citação
25/10/2023 18:59

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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