TRF2 - 5097100-89.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 32
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/02/2025 18:12
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
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11/02/2025 14:32
Retirado de pauta
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21/01/2025 17:07
Juntada de Certidão
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21/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2025<br>Período da sessão: <b>11/02/2025 13:00 a 17/02/2025 12:59</b>
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21/01/2025 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 11 de FEVEREIRO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Remessa Necessária Cível Nº 5097100-89.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 19) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO PARTE AUTORA: JAQUELINE SIMPLICIO DIAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: LETICIA REA DRACXLER (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: LARA COSTA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: LARA BORGES TOLLEDO DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: LAIS CURTY SALLY (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: JULIANA FURTADO AZER (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: JULIA VIANNA DE FRANCA COSTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: JOSE RICARTTY ALVES RODRIGUES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: JOHN PITTER MACALLES DUARTE PEREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: LIVIA ALVES PADAO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: ISADORA REGINA WENDEL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: HUMBERTO CHALOUB MARTINS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: GIOVANA OLIVEIRA PESCE DE CASTRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: GESSICA MAYARA MENEZES FREIRE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: GABRIELA MEDEIROS NERCESSIAN DUARTE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: FRANCINE BUENO SVERSUT (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: FLAVIO NEY DREUX FROTTE DE CARVALHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: ERICIA PESSOA DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: PALOMA FREIRE ANTUNES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: NICOLLE DE ABREU PINTO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: LUCAS EDUARDO ORNELLAS MARTINS DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: FILIPE CALADO ROCHA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: VITTORIA PORTO SALARINI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: TERESA ALICE LOPES RODRIGUES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: RAPHAEL PASSOS ARAUJO DE CARVALHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: RAISSA BARRETO DOS REIS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: POLYANA BARBOSA DE ALVARENGA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: ADRIANA BRAGA FERNANDES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: OSWALDO ESTEVES BARCIA JUNIOR (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: MURILO OLIVEIRA BIZERRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: MATHEUS SANTOS FIGUEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: MARIA EDUARDA DE CARVALHO SOARES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: LUCAS LANZELOTTE CECCARELLI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: LUCAS DOS SANTOS ALMEIDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: LORI CARDOSO DA COSTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: HEIDE FONTES DE SOUSA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: PEDRO ADOLFO DE ANDRADE SARMENTO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: NATHALIA SOARES MACHADO FONSECA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: MARIA CAROLINA DOS SANTOS PEREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: LUCAS BUAINAIN KHOURI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: LEONARDO NALI DA FONSECA DORIA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: JULIANA PIRES DE SALLES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: JULIA CAROLINA BELING (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: JADHE MAILLARD OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: EDUARDO GUEDES DA LUZ THEDY (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: GABRIELA DE MORAES FARID (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: FABIANE ANDRADE CHAVES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: EDUARDA LAYS LANG (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: DANIELLE MEDEIROS PERIM (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: CAROLINE CRISTHIANI TAVARES DE LIMA GRESS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: ARTHUR VYCTOR LOPES DE OLIVEIRA BARBOSA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: ANDRE DURAES TUDE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: ADELIA CORREA BAVIER (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: LIVIA MARINS DE LUCA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: EDUARDO LIMA DOMINGUES DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: EDUARDA CABRAL BRAGA DA COSTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: DIOGO HENRIQUE PASSOS DUARTE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: DEBORAH SASHA BERNARDES NACACHE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: DANIEL HOSKEN DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: CRICIAN AGUIAR ULLMANN (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: CAMILA PEDROSO GADELHA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: BEATRIZ BARRETO MACEDO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: ATHOS ALENCAR DE MENEZES BRITO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: ANNA LAURA NORONHA REGO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: ANDRE FILIPE DA FONSECA FREIND (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: ANANDA MALCHER RAMOS LEITE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: ANA LETICIA DAMASCENO RAMOS VIEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: ALEXANDRA SILVA LEAL ARNAUT (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: OTAVIO LUIZ PATATAS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE AUTORA: SOFIA MENEZES DE MATTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB RO007474) PARTE RÉ: INEP- INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PARTE RÉ: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): SIMONE HORTA ANDRADE PROCURADOR(A): ELISA AMORIM BOAVENTURA PROCURADOR(A): SOFIA DE MEDEIROS VERGARA PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: REITOR - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP - INEP- INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente -
08/01/2025 15:57
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/01/2025
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08/01/2025 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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08/01/2025 15:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/02/2025 13:00 a 17/02/2025 12:59</b><br>Sequencial: 19
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18/12/2024 15:06
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
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18/09/2024 16:57
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
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18/09/2024 16:56
Juntada de Certidão
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27/08/2024 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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27/08/2024 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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23/08/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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22/08/2024 16:12
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP
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22/08/2024 11:20
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2024
Ultima Atualização
11/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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