17/07/2025 18:59

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
17/07/2025 13:58

Juntada de Certidão
17/07/2025 11:54

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
17/07/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
29/06/2025 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/06/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/06/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44
20/05/2025 13:45

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
20/05/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
20/05/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
19/05/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
19/05/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
19/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
19/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5003351-31.2022.4.02.5108/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINSAPELANTE: CAMILA VICTORINO BARRETO DOS SANTOS (Sucessor) (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): RODRIGO DORNELLES MARCOLIN (OAB RS112210)APELANTE: NORBECI JOSE DE ALMEIDA SANTOS (Sucessor) (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): RODRIGO DORNELLES MARCOLIN (OAB RS112210) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO EXECUTIVA.

JUÍZES CLASSISTAS.

ILEGITIMIDADE CONFIGURADA.

OMISSÃO INEXISTENTE.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Embargos de declaração opostos por NORBECI JOSE DE ALMEIDA SANTOS e CAMILA VICTORINO BARRETO DOS SANTOS contra o acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou extinto o feito executivo, ante a ilegitimidade ativa das embargantes para o recebimento dos valores oriundos da ação coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400, proposta pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho – ANAJUCLA em face da União Federal. 2. In casu, afirmam os embargantes a existência de omissão em relação ao fato de que o demandante, ora sucedido, se encontra no rol apresentado na petição inicial da ação coletiva, sendo a única condição para beneficiar-se do título, além da existência de preclusão e coisa julgada acerca da matéria relativa à legitimidade e abrangência do título aos juízes classistas.

Atestam que a União Federal reconheceu a inexistência de limitação dos pedidos aos aposentados e pensionistas e que a inclusão dos juízes classistas da ativa também teria sido reconhecida em decisão proferida no RMS nº 25.841, este último não tratado nos presentes autos. 3.

Não há que prosperar a irresignação dos embargante, pois, na hipótese, o julgado se posicionou no sentido de que as embargantes não seriam parte legítima no feito executivo, tendo em vista que ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400 teria contemplado como destinatários somente juízes classistas que obtiveram aposentadoria ou cumpriram os requisitos de aposentadoria durante a vigência da Lei nº 6.903/1981, e que o autor originário não se enquadrava em tais hipóteses. 4. É cediço que eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição deste recurso, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão. 5.

Frise-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que eventual reiteração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa, nos termos do §3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. 6.

Embargos declaratórios improvidos.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de maio de 2025.
16/05/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2025 16:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
16/05/2025 16:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/05/2025 14:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
29/04/2025 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
11/04/2025 16:13

Juntada de Certidão
11/04/2025 14:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
11/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2025 Período da sessão: 29/04/2025 13:00 a 06/05/2025 12:59
11/04/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 29/04/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 06/05/2025, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Apelação Cível Nº 5003351-31.2022.4.02.5108/RJ (Pauta: 152) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: CAMILA VICTORINO BARRETO DOS SANTOS (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO DORNELLES MARCOLIN (OAB RS112210) APELANTE: NORBECI JOSE DE ALMEIDA SANTOS (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO DORNELLES MARCOLIN (OAB RS112210) APELANTE: JORGE TEIXEIRA DOS SANTOS (Sucessão) (EXEQUENTE) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de abril de 2025.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
10/04/2025 16:22

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/04/2025
10/04/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
10/04/2025 16:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 29/04/2025 13:00 a 06/05/2025 12:59 Sequencial: 152
06/03/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
06/03/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
06/03/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/02/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/02/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
26/02/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 23
18/02/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/02/2025 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/02/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/02/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/02/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/02/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/02/2025 17:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
14/02/2025 17:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/02/2025 14:30

Sentença confirmada - por unanimidade
18/12/2024 15:00

Juntada de Certidão
18/12/2024 13:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
18/12/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/12/2024 Período da sessão: 28/01/2025 13:00 a 03/02/2025 12:59
18/12/2024 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 28/01/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 03/02/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Apelação Cível Nº 5003351-31.2022.4.02.5108/RJ (Pauta: 163) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: CAMILA VICTORINO BARRETO DOS SANTOS (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO DORNELLES MARCOLIN (OAB RS112210) APELANTE: NORBECI JOSE DE ALMEIDA SANTOS (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO DORNELLES MARCOLIN (OAB RS112210) APELANTE: JORGE TEIXEIRA DOS SANTOS (Sucessão) (EXEQUENTE) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024.

Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente
17/12/2024 16:57

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/12/2024
17/12/2024 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
17/12/2024 16:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 28/01/2025 13:00 a 03/02/2025 12:59 Sequencial: 163
27/11/2024 16:30

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
27/11/2024 16:29

Juntado(a)
27/11/2024 15:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
27/11/2024 15:18

Despacho
14/11/2024 15:39

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
14/11/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
14/11/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
12/11/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/11/2024 18:22

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP
08/11/2024 16:44

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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