11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000094-31.2014.4.02.5119/RJ AUTOR: K-INFRA RODOVIA DO ACO S ARÉU: EULALIA MARIA VICHETI DE SOUZAADVOGADO(A): PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES (OAB RJ005656D) DESPACHO/DECISÃO DÊ-SE ciência as partes acerca do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Verifica-se que, após a última manifestação nos autos, foi publicado o Decreto nº 12.479, de 02 de junho de 2025, que declarou a caducidade da concessão da Rodovia BR-393 outorgada à K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A., com efeitos imediatos. A referida caducidade implica a reversão da malha viária à União, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, afetando diretamente a legitimidade da parte autora para prosseguir no feito, tendo em vista que não mais detém posse ou atribuições sobre a faixa de domínio objeto da presente demanda. Considerando que a ANTT figura no feito como assistente simples e, com a extinção da concessão, passa a deter legitimidade plena para adoção de medidas relacionadas à faixa de domínio, INTIME-SE a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca: a) do interesse na continuidade da presente demanda; e b) da eventual assunção do polo ativo da ação, nos termos do art. 108 do CPC, como substituta da concessionária extinta. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem manifestação das partes, ARQUIVEM-SE os presentes autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a requerimento da(s) parte(s).

INTIMEM-SE.
12/05/2025 15:13

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJBPI01
12/05/2025 15:11

Transitado em Julgado - Data: 07/05/2025
07/05/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
29/04/2025 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
25/03/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 18:05

Juntada de Certidão
21/03/2025 15:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
21/03/2025 15:01

Despacho
18/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 72
28/01/2025 15:10

Juntada de Petição - K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (MG098968 - MARIO DE CASTRO REIS NETO)
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 72
22/01/2025 15:34

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23
21/01/2025 19:51

Juntada de Petição
17/01/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
17/01/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
17/01/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
17/01/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
16/01/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/01/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/01/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/01/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/01/2025 17:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/01/2025 16:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
15/01/2025 16:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/01/2025 16:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/01/2025 14:51

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23
18/12/2024 16:15

Não conhecido o recurso - por unanimidade
21/11/2024 13:19

Juntada de Certidão
21/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2024 Período da sessão: 10/12/2024 13:00 a 16/12/2024 12:59
21/11/2024 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 10 de DEZEMBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 0000094-31.2014.4.02.5119/RJ (Pauta: 72) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO APELANTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (AUTOR) PROCURADOR(A): JAYME GONCALVES FIGUEIREDO PROCURADOR(A): ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA APELADO: EULALIA MARIA VICHETI DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES (OAB RJ005656D) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (AUTOR) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2024.

Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente
18/11/2024 20:51

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/11/2024
18/11/2024 20:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
18/11/2024 20:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 10/12/2024 13:00 a 16/12/2024 12:59 Sequencial: 72
14/11/2024 18:06

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
21/10/2024 21:38

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
19/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
18/10/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
13/10/2024 18:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
09/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
01/10/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 18:36

Juntada de Certidão
23/09/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
20/09/2024 18:22

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
20/09/2024 17:45

Processo Reativado - Novo Julgamento
20/09/2024 17:45

Recebidos os autos - RJBPI01 -> TRF2
14/02/2022 15:18

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJBPI01
14/02/2022 15:17

Transitado em Julgado - Data: 14/02/2022
12/02/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
25/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/12/2021 00:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
18/12/2021 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/12/2021 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/12/2021 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/12/2021 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/12/2021 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/12/2021 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 13:32

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
15/12/2021 13:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/12/2021 10:28

Não conhecido o recurso - por unanimidade
11/11/2021 04:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/11/2021 Data da sessão: 30/11/2021 13:00:00
10/11/2021 17:04

Juntada de Certidão
09/11/2021 23:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
09/11/2021 23:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 30/11/2021 13:00 Sequencial: 59
01/11/2021 13:24

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
26/10/2021 17:11

Retirado de pauta
20/10/2021 13:53

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
20/10/2021 13:49

Juntada de Certidão
20/10/2021 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
09/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/10/2021 04:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/10/2021 Data da sessão: 26/10/2021 13:00:00
04/10/2021 18:40

Juntada de Certidão
01/10/2021 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
01/10/2021 16:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 26/10/2021 13:00 Sequencial: 41
29/09/2021 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 16:15

Juntada de Certidão
24/09/2021 14:58

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
14/11/2019 17:24

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB23
11/11/2019 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
26/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
16/10/2019 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
16/10/2019 14:32

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP
04/10/2019 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2019

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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