TRF2 - 5011972-44.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 23
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 22:07
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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13/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
-
22/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
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21/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
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20/08/2025 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2025 19:00
Ato ordinatório praticado
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18/08/2025 12:06
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 75 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
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16/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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14/08/2025 15:33
Juntada de Petição
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28/07/2025 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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28/07/2025 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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24/07/2025 10:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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24/07/2025 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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24/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
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23/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
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23/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5011972-44.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTROAGRAVANTE: REGINA STELA DE SOUZAADVOGADO(A): DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM (OAB RJ144078)ADVOGADO(A): BRENNO MARTINS SOARES (OAB RJ233491)AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA EMBARGADA: UNIÃO EMBARGOS De DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2. No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3. Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios.
Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4. Embargos de declaração desprovidos.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025. -
22/07/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/07/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/07/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/07/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/07/2025 17:02
Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
-
21/07/2025 16:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/07/2025 15:48
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23
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16/07/2025 14:59
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
14/07/2025 14:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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11/07/2025 19:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/06/2025 15:37
Juntada de Certidão
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23/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025<br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b>
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23/06/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 08 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 04 de JULHO de 2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5011972-44.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 5) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO AGRAVANTE: REGINA STELA DE SOUZA ADVOGADO(A): DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM (OAB RJ144078) ADVOGADO(A): BRENNO MARTINS SOARES (OAB RJ233491) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA PROCURADOR(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
18/06/2025 15:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
-
18/06/2025 15:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
18/06/2025 15:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 5
-
09/06/2025 19:53
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
09/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
-
07/05/2025 16:18
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23
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06/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
-
29/04/2025 17:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
17/04/2025 12:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
17/04/2025 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
15/04/2025 18:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
-
08/04/2025 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/04/2025 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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04/04/2025 15:49
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
03/04/2025 13:25
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
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03/04/2025 13:24
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 38 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
03/04/2025 13:00
Juntada de Petição
-
31/03/2025 19:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
31/03/2025 19:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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28/03/2025 18:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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28/03/2025 18:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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27/03/2025 06:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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26/03/2025 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/03/2025 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/03/2025 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/03/2025 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/03/2025 12:10
Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
-
10/03/2025 15:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/03/2025 14:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/03/2025 14:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/02/2025 13:54
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23
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21/02/2025 17:18
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
21/01/2025 17:16
Juntada de Certidão
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21/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2025<br>Período da sessão: <b>11/02/2025 13:00 a 17/02/2025 12:59</b>
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21/01/2025 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 11 de FEVEREIRO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5011972-44.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 53) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO AGRAVANTE: REGINA STELA DE SOUZA ADVOGADO(A): DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM (OAB RJ144078) ADVOGADO(A): BRENNO MARTINS SOARES (OAB RJ233491) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA PROCURADOR(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente -
08/01/2025 15:58
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/01/2025
-
08/01/2025 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
08/01/2025 15:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/02/2025 13:00 a 17/02/2025 12:59</b><br>Sequencial: 53
-
19/12/2024 18:41
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
28/10/2024 17:04
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
-
23/10/2024 19:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
13/10/2024 18:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2024
-
13/10/2024 18:28
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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10/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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17/09/2024 09:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
-
14/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
-
04/09/2024 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2024 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2024 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2024 14:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
-
04/09/2024 14:28
Não Concedida a Medida Liminar
-
27/08/2024 18:38
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
-
27/08/2024 18:37
Juntada de Certidão
-
27/08/2024 12:28
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
-
27/08/2024 01:21
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 19, 14, 9 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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