TRF2 - 5003035-93.2023.4.02.5104
1ª instância - 6º Nucleo de Justica 4.0 - Sjrj - Previdenciario
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 15:07
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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08/08/2025 15:06
Cancelada a movimentação processual - (Evento 95 - Conclusos para julgamento - 08/08/2025 14:57:08)
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08/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*42-21 processada no TRF2 com o no. 50277163420254029445/TRF (NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA)
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08/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*42-21 processada no TRF2 com o no. 50277154920254029445/TRF (JOSE DIOMAR SATURNINO DE SOUSA)
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05/08/2025 17:49
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*42-21
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19/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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11/07/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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03/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
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02/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
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02/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003035-93.2023.4.02.5104/RJRELATOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARESEXEQUENTE: JOSE DIOMAR SATURNINO DE SOUSAADVOGADO(A): NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA (OAB RJ160042)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 83 - 01/07/2025 - Juntado(a) -
01/07/2025 13:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
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01/07/2025 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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01/07/2025 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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01/07/2025 13:10
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*42-21
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25/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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19/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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13/06/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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11/06/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
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10/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
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10/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003035-93.2023.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: JOSE DIOMAR SATURNINO DE SOUSAADVOGADO(A): NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA (OAB RJ160042) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a decisão proferida no julgamento do Recurso de Apelação interposto pela parte autora, ficam as partes cientes de que, neste momento, só se encontra em execução o pagamento dos valores atrasados desde a citação do INSS (09/05/2023) até a DIP.
A existência de valores anteriores entre 22/04/2021 e 08/05/2023, depende do julgamento do Tema 1124 do STJ.
Intimem-se para ciência. -
09/06/2025 21:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/06/2025 21:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/06/2025 21:43
Decisão interlocutória
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09/06/2025 19:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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09/06/2025 13:30
Conclusos para decisão/despacho
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03/06/2025 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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27/05/2025 02:21
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
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26/05/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
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20/05/2025 18:09
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
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19/05/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 13:47
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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16/05/2025 17:03
Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Conclusos para decisão/despacho - 14/05/2025 21:34:11)
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14/05/2025 21:25
Juntada de peças digitalizadas
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26/04/2025 02:03
Recebidos os autos - TRF2 -> RJJUS506 Número: 50030359320234025104/TRF2
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17/04/2024 13:48
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJJUS506 -> TRF2
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17/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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11/04/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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12/03/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/03/2024 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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29/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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21/02/2024 14:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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20/02/2024 20:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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19/02/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/02/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/02/2024 14:22
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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16/02/2024 19:40
Conclusos para julgamento
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09/02/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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30/01/2024 21:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
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20/01/2024 08:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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11/01/2024 17:00
Juntada de Petição
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20/12/2023 12:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
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20/12/2023 12:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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14/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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10/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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04/12/2023 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/12/2023 11:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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01/12/2023 08:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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30/11/2023 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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30/11/2023 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/11/2023 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/11/2023 18:23
Julgado procedente em parte o pedido
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23/11/2023 14:49
Conclusos para julgamento
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22/11/2023 11:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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16/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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06/11/2023 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2023 17:12
Juntada de Petição
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11/09/2023 17:06
Juntada de Petição
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02/09/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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24/08/2023 10:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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18/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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11/08/2023 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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08/08/2023 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2023 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2023 16:05
Indeferido o pedido
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27/07/2023 14:02
Conclusos para decisão/despacho
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25/07/2023 23:25
Juntada de Petição
-
25/07/2023 23:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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11/07/2023 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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10/07/2023 19:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/06/2023 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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24/05/2023 09:43
Juntada de Petição
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06/05/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
26/04/2023 16:45
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
26/04/2023 16:45
Determinada a citação
-
26/04/2023 12:12
Conclusos para decisão/despacho
-
25/04/2023 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
14/04/2023 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
12/04/2023 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2023 18:22
Determinada a citação
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12/04/2023 17:18
Conclusos para decisão/despacho
-
12/04/2023 17:11
Alterado o assunto processual
-
12/04/2023 13:32
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJVRE05F para RJJUS506J)
-
12/04/2023 13:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2023
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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