TRF2 - 5004722-24.2022.4.02.5110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 18:16
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSJM05
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16/07/2025 18:15
Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
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16/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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29/06/2025 23:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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25/06/2025 13:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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25/06/2025 13:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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20/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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18/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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17/06/2025 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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17/06/2025 17:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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17/06/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/06/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/06/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 16:04
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
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27/05/2025 21:42
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24
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27/05/2025 19:05
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB32 -> SUB8TESP
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27/05/2025 19:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/05/2025 17:36
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB32
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22/05/2025 13:37
Sentença desconstituída - por maioria
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19/05/2025 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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28/04/2025 14:45
Juntada de Certidão
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28/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2025<br>Período da sessão: <b>13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 12:59</b>
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28/04/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados no ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 13 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5004722-24.2022.4.02.5110/RJ (Aditamento: 303) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: YASMIN DOS SANTOS DE OLIVEIRA COSTA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): VIVALDO BORGES NETO (OAB AM010895) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CHEFE DA DIRETORIA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (INTERESSADO) INTERESSADO: CHEFE DO SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E PREPARO DE PESSOAL DA AERONÁUTICA - SEREP/RJ (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
25/04/2025 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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25/04/2025 18:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 303
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25/04/2025 16:51
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
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25/04/2025 15:07
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB8TESP -> GAB32
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14/04/2025 18:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - CANCELADA A SESSÃO
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27/03/2025 16:49
Juntada de Certidão
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27/03/2025 16:48
Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Juntada de certidão - 27/03/2025 00:07:02)
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27/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/03/2025<br>Período da sessão: <b>22/04/2025 13:00 a 29/04/2025 23:59</b>
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27/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/03/2025<br>Período da sessão: <b>22/04/2025 13:00 a 29/04/2025 23:59</b>
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27/03/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 22 de ABRIL de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5004722-24.2022.4.02.5110/RJ (Pauta: 109) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: YASMIN DOS SANTOS DE OLIVEIRA COSTA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): VIVALDO BORGES NETO (OAB AM010895) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CHEFE DA DIRETORIA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (INTERESSADO) INTERESSADO: CHEFE DO SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E PREPARO DE PESSOAL DA AERONÁUTICA - SEREP/RJ (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de março de 2025.
Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente -
25/03/2025 15:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/03/2025
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25/03/2025 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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25/03/2025 13:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/04/2025 13:00 a 29/04/2025 23:59</b><br>Sequencial: 109
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21/03/2025 19:14
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
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09/01/2025 17:52
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB8TESP -> GAB32
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08/01/2025 13:30
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB24 -> SUB8TESP
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07/01/2025 14:02
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB8TESP -> GAB24
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19/12/2024 17:37
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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21/11/2024 13:19
Juntada de Certidão
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21/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2024<br>Período da sessão: <b>10/12/2024 13:00 a 16/12/2024 12:59</b>
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21/11/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 10 de DEZEMBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5004722-24.2022.4.02.5110/RJ (Pauta: 174) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: YASMIN DOS SANTOS DE OLIVEIRA COSTA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): VIVALDO BORGES NETO (OAB AM010895) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CHEFE DA DIRETORIA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (INTERESSADO) INTERESSADO: CHEFE DO SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E PREPARO DE PESSOAL DA AERONÁUTICA - SEREP/RJ (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
18/11/2024 20:54
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/11/2024
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18/11/2024 20:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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18/11/2024 20:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/12/2024 13:00 a 16/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 174
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12/11/2024 17:00
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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29/10/2024 16:35
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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29/10/2024 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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29/10/2024 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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23/10/2024 19:38
Juntada de Certidão
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23/10/2024 19:25
Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Juntada de certidão - 23/10/2024 19:24:01)
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21/10/2024 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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21/10/2024 09:50
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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18/10/2024 20:03
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2024
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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