15/09/2025 14:06

Juntada de Petição
09/09/2025 18:56

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5012794-96.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 3
09/09/2025 18:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50127949620254020000/TRF2
09/09/2025 16:34

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50127949620254020000/TRF2
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
04/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
01/09/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
01/09/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
28/08/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 16:04

Juntada de peças digitalizadas
27/08/2025 19:44

Juntada de Petição
13/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136
12/08/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
12/08/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003057-71.2020.4.02.5003/ES AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVAADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, já com trânsito em julgado, assim proferida nos autos: Pelo exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a CEF a: a) pagar à parte autora, a título de danos materiais, o montante de R$ R$ 9.181,38 (nove mil, cento e oitenta e um reais e trinta e oito centavos), apurados no mês base setembro de 2022), a ser corrigido pelo IPCA-E desde a data do laudo pericial, com juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN) desde a citação; b) pagar à parte autora, a título de danos extrapatrimoniais (danos morais), o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, ambos desde o arbitramento; c) pagar os honorários relativos à perícia determinada por este Juízo, sendo que 50% já foi satisfeito pela própria CEF, restando pendente o ressarcimento dos 50% que ficaram a cargo da parte autora e assim foram custeados pela SJES, eis que beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Conforme acórdão proferido em sede de apelação, houve a seguinte adequação do julgado em segunda instância: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação Cível da CEF e dar parcial provimento ao Recurso Adesivo da fiduciante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Pela petição do Evento 122, veio aos autos ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA alegando que a parte autora firmou contrato de cessão do crédito principal, mas que os honorários contratuais e de sucumbência serão mantidos em sua integralidade em favor do procurador do demandante.

ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDAANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDAConforme o contrato juntado no Evento 122 - Contrato 8: CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO 2.1.

Em contrapartida, a Cessionária pagará diretamente à Cedente determinada quantia em dinheiro (“Preço”), cujos valores ficam convencionados entre as Partes.

A Cedente declara ter recebido o preço da presente cessão dentro do prazo estabelecido na cláusula 2.3 dando plena, geral e irrevogável quitação para nada mais pedir ou reclamar em tempo algum com fundamento no referido Preço contratado ou no valor cedido dos Créditos Cedidos, obrigando-se a fazer a presente cessão sempre boa, firme e valiosa a qualquer tempo; Contrato é justamente o documento pelo qual os contratantes estabelecem as condições do negócio.

Não obstante, no caso dos autos, a pretensa cessão de crédito não prevê o valor pelo qual o crédito foi adquirido, informação que se mostra assim secreta, existente à margem do contrato em si.

Além disso, o contrato em questão foi juntado em demanda de massa, ações indenizatórias propostas por mutuários da casa própria através do programa Minha Casa Minha Vida concernentes a condomínio habitacional popular, em conhecido contexto de vulnerabilidade social, sendo certo que o cumprimento de sentença em face da CEF é célere, mediante depósito pela própria ré em conta judicial, não demandando expedição de requisitórios à segunda instância. E no caso dos autos, ao tempo em que celebrado o contrato, o dinheiro da obrigação devida à parte autora já havia sido depositado pela CEF em conta judicial, encontrando-se à mercê de mero alvará judicial ou mera transferência bancária para satisfação da obrigação.

Acrescenta-se ainda à análise o fato de que o contrato, que identifica cedente e cessionário, foi assinado por apenas um dos contratantes: a parte autora.

Por tais razões, reputo inadmissível a cessão de crédito tal qual celebrada.

Por fim, nos autos do processo nº 50009311420214025003 foi noticiada a este juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus-ES, pelo advogado que patrocina os interesses da parte autora naquela demanda, suposta ação fraudulenta da empresa ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA na celebração de contrato de cessão idêntico ao juntado a estes autos.

Diante do exposto, indefiro o requerimento do Evento 122.

Junte-se a estes autos cópia da petição apresentada no Evento 121 do processo nº 50009311420214025003.

Dê-se ciência desta decisão ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Objetivando evitar enriquecimento sem causa, determino a intimação da ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA para que, em 15 dias, comprove nos autos o valor eventualmente pago à parte autora, bem como informe conta bancária para ressarcimento. Cumprida a determinação, oficie-se à CEF para que transfira o valor do pagamento comprovado para a conta bancária informada.

Intime-se a CEF para comprovar nos autos o ressarcimento dos honorários periciais, nos termos da sentença, através de GRU emitida diretamente no site do Tesouro Nacional, a ser paga no BANCO DO BRASIL, com o preenchimento dos seguintes dados: UNIDADE GESTORA: 090014; GESTÃO: 00001; CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: 188620.

Fica a CEF também intimada para comprovar nos autos o pagamento referente às custas finais, no prazo de 15 dias.

Intime-se a parte autora para requerer o que for pertinente, ante os comprovantes de pagamento juntados pela CEF, no prazo de 15 (quinze) dias.

Inclua-se a ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA como parte interessada na capa dos autos para fins de intimação Após, conclusos.
11/08/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 10:04

Determinada a intimação
08/08/2025 17:33

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 14:31

Juntada de Petição
10/06/2025 15:30

Juntada de Petição
03/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
08/05/2025 08:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
25/04/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
25/04/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
25/04/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:16

Juntada de Petição
19/03/2025 19:55

Juntada de Petição
14/03/2025 02:00

Recebidos os autos - TRF2 -> ESSMT01 Número: 50030577120204025003/TRF2
04/12/2024 18:17

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSMT01 -> TRF2
11/11/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
07/10/2024 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 19:38

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 19:13

Alterado o assunto processual - De: Sistema Financeiro da Habitação SFH - Para: Vícios de Construção
21/08/2024 08:58

Juntada de Petição - (MG082770 - FERNANDO ANDRADE CHAVES para BA016283 - GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA)
16/08/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
16/08/2024 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
16/08/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/08/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:30

Juntada de Petição
09/07/2024 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
18/06/2024 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
18/06/2024 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
18/06/2024 07:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
17/06/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2024 14:14

Julgado procedente em parte o pedido
19/04/2024 14:26

Conclusos para julgamento
20/03/2024 17:19

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para MG082770 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
06/02/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
05/02/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
02/02/2024 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
02/02/2024 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
01/02/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 14:10

Determinada a intimação
01/02/2024 13:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
01/02/2024 13:11

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2023 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
27/11/2023 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
22/11/2023 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
22/11/2023 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
22/11/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
22/11/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
22/11/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
05/09/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2023 13:27

Determinada a intimação
05/09/2023 10:46

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2023 12:45

Juntada de Petição
21/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
26/06/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2023 14:51

Determinada a intimação
23/06/2023 17:40

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
30/03/2023 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2023 18:57

Determinada a intimação
28/03/2023 11:53

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2023 20:18

Juntada de Petição
14/03/2023 14:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
27/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
17/02/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2023 15:32

Determinada a intimação
17/02/2023 13:42

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2022 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
07/12/2022 12:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
16/11/2022 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/11/2022 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 21:24

Determinada a intimação
09/11/2022 14:54

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2022 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/11/2022 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
13/10/2022 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
13/10/2022 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/10/2022 18:19

Juntada de Certidão
11/10/2022 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/10/2022 14:54

Despacho
05/10/2022 15:47

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 14:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/09/2022 11:58

Juntada de Petição
08/09/2022 16:07

Juntada de Certidão
12/07/2022 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
11/07/2022 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/07/2022 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/07/2022 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/07/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 14:40

Juntada de Certidão
12/04/2022 15:40

Juntada de Certidão
12/04/2022 15:17

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano material - Para: Sistema Financeiro da Habitação SFH
18/03/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
16/02/2022 14:03

Juntada de Petição
31/01/2022 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/01/2022 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/01/2022 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
17/01/2022 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/01/2022 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2022 20:45

Determinada a intimação
10/01/2022 12:37

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2021 15:32

Juntada de Petição
22/11/2021 10:35

Juntada de Petição
27/10/2021 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/10/2021 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/09/2021 00:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/09/2021 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/09/2021 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 20:24

Convertido o Julgamento em Diligência
08/06/2021 17:34

Conclusos para julgamento
04/03/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
03/03/2021 16:07

Juntada de Petição
06/02/2021 00:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
23/12/2020 14:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
23/12/2020 14:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
14/12/2020 15:04

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
13/12/2020 20:38

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/12/2020 20:38

Determinada a citação
26/11/2020 18:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/11/2020 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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