16/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
16/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/07/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
24/07/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
23/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5047538-23.2023.4.02.5001/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5047538-23.2023.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROAPELADO: Deartagnam de Souza Cabral (AUTOR)ADVOGADO(A): JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER (OAB ES036282)APELADO: REGINALDO MIRANDA ZUCCON (AUTOR)ADVOGADO(A): JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER (OAB ES036282) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA.

APELAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

MÉRITO.

PRAZO PARA IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR NÃO OBSERVADO.

MANTIDA A PONTUAÇÃO E MULTA. 1.

Apelação Cível interposta pelo Réu, contra sentença que, em ação de procedimento comum, julgou procedente o pedido dos autores, de modo que afastou a responsabilidade do requerente pelos pontos decorrentes do AI nº S019157396, lavrado pelo DNIT e declarou que o primeiro autor é quem deve responder pela perda dos referidos pontos e, por resultado, ter eles anotados em seu prontuário. 2. Conforme a redação dada pelo art. 21, inciso VI da Lei n.º 9.503/97, o DNIT possui competência para aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar. 3. O art. 257, §7º do CTB determina que quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentá-lo. 4. In casu, verifica-se que os autores não se atentaram ao prazo administrativo, conforme afirmaram na inicial que "deixou de fazer a indicação do referido condutor do auto de infração – S019157396. (...) sabe-se, portanto, que na esfera administrativa, tal prazo já precluiu". 5.

Remessa necessária e apelação providas.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, DAR PROVIMENTO a remessa necessária e à apelação.

Reformar parcialmente a sentença de evento 18, DOC1 no que tange a transferência de pontos e julgo improcedente os pedidos autorais.

Honorários de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/15, os quais ficam suspensos em razão da gratuidade de justiça deferida, na forma do art. 98, § 3º do CPC/2015 (evento 3, DOC1), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.
22/07/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/07/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/07/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/07/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 19:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
21/07/2025 19:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/07/2025 16:41

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24
16/07/2025 17:04

Sentença desconstituída - por maioria
14/07/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
23/06/2025 15:58

Juntada de Certidão
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025 Período da sessão: 08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59
23/06/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 08 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 04 de JULHO de 2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5047538-23.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 120) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: Deartagnam de Souza Cabral (AUTOR) ADVOGADO(A): JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER (OAB ES036282) APELADO: REGINALDO MIRANDA ZUCCON (AUTOR) ADVOGADO(A): JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER (OAB ES036282) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
18/06/2025 15:53

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
18/06/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
18/06/2025 15:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59 Sequencial: 120
13/06/2025 16:54

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
13/05/2025 19:40

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
15/04/2025 20:36

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB32 -> SUB8TESP
15/04/2025 20:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/04/2025 16:02

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB32
11/04/2025 11:31

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
12/03/2025 17:41

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB23
07/03/2025 19:12

Remetidos os Autos - GAB24 -> SUB8TESP
07/03/2025 11:06

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB24
07/03/2025 11:06

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária
27/02/2025 18:59

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB24 -> SUB8TESP
27/02/2025 14:04

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB8TESP -> GAB24
21/02/2025 17:14

Deliberado em Sessão - Sobrestado
21/01/2025 17:47

Juntada de Certidão
21/01/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2025 Período da sessão: 11/02/2025 13:00 a 17/02/2025 12:59
08/01/2025 15:59

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/01/2025
08/01/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
08/01/2025 15:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 11/02/2025 13:00 a 17/02/2025 12:59 Sequencial: 112
18/12/2024 16:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
02/12/2024 16:28

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
02/12/2024 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
02/12/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
27/11/2024 16:06

Juntada de Certidão
27/11/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
27/11/2024 12:10

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
26/11/2024 17:17

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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