TRF2 - 5008518-79.2024.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 19:01
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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14/07/2025 11:03
Juntada de Certidão
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11/07/2025 23:12
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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11/07/2025 10:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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03/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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23/06/2025 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 10:53
Ato ordinatório praticado
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21/06/2025 08:13
Juntada de Petição
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21/06/2025 08:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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18/06/2025 08:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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31/05/2025 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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31/05/2025 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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30/05/2025 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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30/05/2025 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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30/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
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29/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
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29/05/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5008518-79.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008518-79.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIROAPELADO: SOLUCAO GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO BORGES DE SOUSA (OAB RJ167238) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE.
IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO.
RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos observadas as hipóteses contidas no art. 1.022 e no art. 494 do Código de Processo Civil. 2.
O recurso visa tão somente a impugnar o conteúdo do ato judicial e o posicionamento adotado, sendo que os embargos de declaração não são a via hábil para rediscussão do mérito da matéria impugnada. 3.
Recurso desprovido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025. -
28/05/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/05/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/05/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/05/2025 11:59
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
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28/05/2025 11:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/05/2025 11:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/05/2025 15:13
Juntada de Petição
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23/05/2025 22:58
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24
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15/05/2025 15:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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14/05/2025 23:25
Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 14/05/2025 23:22:22)
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13/05/2025 10:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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29/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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15/04/2025 18:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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15/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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10/04/2025 13:44
Juntada de Certidão
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10/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2025<br>Período da sessão: <b>06/05/2025 13:00 a 12/05/2025 12:59</b>
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10/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2025<br>Período da sessão: <b>06/05/2025 13:00 a 12/05/2025 12:59</b>
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10/04/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 06 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5008518-79.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 41) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ (INTERESSADO) PROCURADOR(A): REGINA CELIA PINHEIRO AMORIM FONSECA APELADO: SOLUCAO GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO BORGES DE SOUSA (OAB RJ167238) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PRESIDENTE - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de abril de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
08/04/2025 15:08
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/04/2025
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08/04/2025 15:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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08/04/2025 15:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/05/2025 13:00 a 12/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 41
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03/04/2025 13:00
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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26/03/2025 17:52
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
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26/03/2025 14:35
Juntada de Petição
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20/03/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/03/2025 16:39
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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14/03/2025 12:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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26/02/2025 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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26/02/2025 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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25/02/2025 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/02/2025 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/02/2025 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/02/2025 15:54
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
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25/02/2025 15:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/02/2025 17:18
Sentença desconstituída - por unanimidade
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21/01/2025 17:51
Juntada de Certidão
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21/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2025<br>Período da sessão: <b>11/02/2025 13:00 a 17/02/2025 12:59</b>
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21/01/2025 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 11 de FEVEREIRO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5008518-79.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 126) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ (INTERESSADO) PROCURADOR(A): REGINA CELIA PINHEIRO AMORIM FONSECA APELADO: SOLUCAO GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO BORGES DE SOUSA (OAB RJ167238) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PRESIDENTE - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente -
08/01/2025 16:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/01/2025
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08/01/2025 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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08/01/2025 15:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/02/2025 13:00 a 17/02/2025 12:59</b><br>Sequencial: 126
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18/12/2024 15:26
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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29/10/2024 17:54
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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29/10/2024 17:54
Juntada de Certidão
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28/10/2024 18:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
28/10/2024 18:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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24/10/2024 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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23/10/2024 15:03
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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22/10/2024 14:48
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2025
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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