12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
11/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001708-94.2024.4.02.5002/ES IMPETRANTE: BRAMINEX BRASILEIRA DE MARMORE EXPORTADORA S/AADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE MEROTE SACRAMENTO (OAB ES035959) DESPACHO/DECISÃO A segurança foi denegada e a sentença mantida e sede recursal: SENTENÇA (evento 37, DOC1): "...Por todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo, com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Inclua-se a UNIÃO FEDERAL como parte interessada nesse processo, intimando o ente federal para que tenha ciência da presente sentença.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n°12.016/09..." EMENTA/ACÓRDÃO (evento 23, DOC2): "..3.

No que tange à concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica a orientação do Supremo Tribunal Federal é de que, “ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo” (STF, Plenário, Agr-ED na Rcl 1905/SP, Rel.

Min.

MARCO AURÉLIO, DJ 15.8.2002). In casu, não foram apresentados documentos hábeis a comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. [...] ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." Com o trânsito em julgado, as partes foram intimadas para requererem o que entendessem de direito - evento 58, DOC1 -, mas nada foi requerido. A justiça gratuita pleiteada pela impetrante foi indeferida, pelo que remanesce a sua obrigação de recolhimento das custas remanescentes.

ANTE O EXPOSTO: 1.

Intime-se a impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas judiciais remanescentes por meio de GRU (art. 16 da Lei nº 9.289/96), que poderá ser emitida no sistema e-Proc1 ou mediante utilização dos códigos informados em https://www.trf2.jus.br/jfes/artigo/sedin/custas-judiciais2.

Decorrido o prazo e não sendo pagas as custas, encaminhe-se a informação à Fazenda Nacional para a adoção das medidas que entender cabíveis para a cobrança do respectivo valor, nos moldes da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. 2.

Superada as determinações do item "1", dê-se baixa e arquivem-se. 1. https://portaleproc.trf2.jus.br/wp-content/uploads/2019/05/manual-custas-processuais.pdf 2.

Unidade Gestora da SJES 090014; Gestão 00001; Código 18710-0.
10/09/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 14:22

Despacho
29/07/2025 18:37

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
08/05/2025 08:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
24/03/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
24/03/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
18/03/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
18/03/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
17/03/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:41

Determinada a intimação
17/03/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 13:21

Transitado em Julgado - Data: 17/03/2025
17/03/2025 11:56

Recebidos os autos - TRF2 -> ESCAC01 Número: 50017089420244025002/TRF2
10/10/2024 13:39

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50045640220244020000/TRF2
04/10/2024 13:08

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCAC01 -> TRF2
30/09/2024 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
06/09/2024 10:45

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50045640220244020000/TRF2
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
09/08/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/08/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
01/08/2024 14:47

Juntada de Petição
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/07/2024 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
11/07/2024 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/07/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
09/07/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/07/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 12:42

Denegada a Segurança
08/07/2024 12:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Denegada a Segurança - 08/07/2024 12:20:13)
08/07/2024 12:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 08/07/2024 12:20:13)
08/07/2024 12:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 08/07/2024 12:20:13)
08/07/2024 12:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 08/07/2024 12:20:14)
07/07/2024 21:45

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50045640220244020000/TRF2
09/05/2024 13:13

Conclusos para julgamento
07/05/2024 23:10

Juntada de Petição
07/05/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/05/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
02/05/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 22:04

Juntada de Petição
17/04/2024 21:03

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
17/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
15/04/2024 15:49

Juntado(a)
10/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
09/04/2024 17:18

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50045640220244020000/TRF2
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
21/03/2024 13:05

Expedição de ofício - 1 carta
20/03/2024 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 20:36

Não Concedida a tutela provisória
19/03/2024 16:30

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 19/03/2024 Número de referência: 1159257
18/03/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/03/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/03/2024 13:57

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PROCURADOR FAZENDA NACIONAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - EXCLUÍDA
11/03/2024 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 20:00

Determinada a intimação
07/03/2024 16:19

Juntado(a)
07/03/2024 16:17

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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