15/04/2025 18:24

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO30 -> TRF2
15/04/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
14/04/2025 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
03/04/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
28/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
07/03/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
06/02/2025 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
04/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 85
31/01/2025 18:55

Intimação por Edital
31/01/2025 18:55

Juntada de Certidão
31/01/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 31/01/2025 Prazo do edital: 06/03/2025 Prazo de citação/intimação: 27/03/2025
31/01/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 31/01/2025 Prazo do edital: 06/03/2025 Prazo de citação/intimação: 27/03/2025
31/01/2025 00:00

Edital

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5086978-17.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS RÉU: UBIRACY ANDRADE SILVA RÉU: NORALVO ARLINDO MENEZES JUNIOR RÉU: DIEGO DA ROCHA FARIAS RÉU: RAPHAEL DA ROCHA FARIAS RÉU: MEGA PERSONALITE ASSOCIACAO DE BENEFICIOS EDITAL Nº 510015204103 EDITAL DE intimaÇÃO, COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) MARIANA PRETURLAN, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE PLENA DA 30ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES FAZ SABER a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo n.º 50869781720234025101 (Classe AÇÃO CIVIL PÚBLICA), movido por SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS, CNPJ: 42.***.***/0001-19 em face de UBIRACY ANDRADE SILVA, CPF: *27.***.*33-77, NORALVO ARLINDO MENEZES JUNIOR, CPF: *11.***.*66-47, DIEGO DA ROCHA FARIAS, CPF: *12.***.*97-78, RAPHAEL DA ROCHA FARIAS, CPF: *99.***.*97-99 E MEGA PERSONALITE ASSOCIACAO DE BENEFICIOS, CNPJ: 36.***.***/0001-15, nos quais foi determinada a expedição, na forma da Lei, do presente EDITAL para INTIMAÇÃO de MEGA PERSONALITE ASSOCIACAO DE BENEFICIOS (CNPJ: 36.***.***/0001-15) da SENTENÇA, cujo dispositivo segue transcrito: "Isto posto, julgo procedentes os pedidos para: a) confirmando a tutela provisória, declarar ilícita a atuação da ré no mercado de seguros, proibindo-a, permanentemente, de realizar a oferta e/ou a comercialização de qualquer modalidade contratual de seguro em todo o território nacional, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada evento que importe em inobservância do referido provimento jurisdicional, a ser recolhida ao FDD, sem prejuízo de outras medidas previstas no art. 461 do CPC; b) condenar todos os réus, solidariamente, em face da violação de direitos difusos dos consumidores, a pagar indenização a ser depositada no FDD, equivalente a três vezes o valor da multa aplicada pela SUSEP no processo administrativo sancionador anteriormente referido, tudo a ser apurado em liquidação de sentença; c) desconsiderar a personalidade jurídica da associação, nos termos do requerido pela SUSEP e acima decidido. Condeno a parte ré em honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado. Ciência ao MPF, devendo analisar a existência de crime na forma do art. 40 do CPP. Intime-se também por edital acerca desta sentença a associação ré, com prazo mínimo." Para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado na forma da lei.

DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 15/01/2025.

Eu, REBECA GONCALVES CELESTINO DA SILVA, matrícula JRJ63534, o digitei.
30/01/2025 14:15

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/01/2025
23/01/2025 15:01

Juntada de Petição
22/01/2025 15:45

Expedição de Edital - intimação
15/12/2024 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85 e 86
03/12/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
03/12/2024 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
02/12/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/12/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/12/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/12/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/12/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/12/2024 16:18

Julgado procedente o pedido - Condenatória
21/10/2024 13:11

Conclusos para julgamento
15/10/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
10/10/2024 21:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
24/08/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
21/08/2024 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
13/08/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72 e 73
24/07/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 20:25

Despacho
21/07/2024 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
21/07/2024 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
17/07/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
04/07/2024 17:37

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
15/06/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60 e 61
28/05/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 10:39

Despacho
30/04/2024 15:04

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/03/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/03/2024 16:10

Despacho
31/01/2024 13:37

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
22/11/2023 17:16

Juntada de Petição
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
25/10/2023 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
25/10/2023 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/10/2023 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
18/10/2023 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
16/10/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
16/10/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2023 15:02

Determinada a intimação
16/10/2023 12:33

Conclusos para decisão/despacho
13/10/2023 13:00

Juntada de Petição
07/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
28/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
27/09/2023 16:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
25/09/2023 14:15

Juntada de Petição
22/09/2023 20:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
22/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
13/09/2023 20:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
12/09/2023 15:22

Juntada de Petição
06/09/2023 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
06/09/2023 14:35

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 11
06/09/2023 14:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
01/09/2023 13:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
01/09/2023 13:46

Juntado(a)
01/09/2023 11:33

Redistribuído por sorteio - (RJRIO12S para RJRIO30S)
31/08/2023 16:21

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 12
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/08/2023 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
23/08/2023 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
23/08/2023 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
23/08/2023 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
21/08/2023 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/08/2023 até 31/08/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Provimento TRF2-PVC-2023/00007, de 17 de agosto de 2023.
19/08/2023 15:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
18/08/2023 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
18/08/2023 13:10

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
18/08/2023 13:10

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
18/08/2023 13:10

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
18/08/2023 13:10

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
17/08/2023 19:08

Expedição de Mandado - Plantão - RJSJMSECMA
17/08/2023 18:51

Juntada de peças digitalizadas
16/08/2023 14:22

Juntada de Certidão
16/08/2023 14:19

Juntada de Certidão
16/08/2023 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 11:51

Concedida em parte a Tutela Provisória
14/08/2023 11:46

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2023 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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