16/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
04/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 112
03/09/2025 12:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50122544820254020000/TRF2
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 112
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5075918-47.2023.4.02.5101/RJEXEQUENTE: DARCY PAIVA D ALMEIDAADVOGADO(A): ALEXANDRA DE OLIVEIRA MALINOSKY (OAB RJ196937)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por idade NB 138.866.432-9, bem como a pagar à parte autora as respectivas parcelas, observada a prescrição quinquenal, contado do ajuizamento do feito, e descontadas (i) as parcelas recebidas com base no referido benefício nas competências 12/2022 a 05/2023 e (ii) a totalidade das parcelas recebidas com base no benefício NB .

Condeno o INSS nas despesas processuais.

Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E.

STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ainda que ilíquida, não se vislumbra na hipótese o proveito econômico ser superior a mil salários mínimos (art. 496, §3, I, CPC).

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. P.

I.
02/09/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
02/09/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 13:11

Julgado procedente o pedido
02/09/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
01/09/2025 17:03

Conclusos para julgamento
01/09/2025 12:57

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50122544820254020000/TRF2
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
25/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
22/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5075918-47.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: DARCY PAIVA D ALMEIDAADVOGADO(A): ALEXANDRA DE OLIVEIRA MALINOSKY (OAB RJ196937) DESPACHO/DECISÃO Venham conclusos para sentença, ocasião em que será apreciado o requerimento do Evento 100.

P.

I.
21/08/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 09:50

Determinada a intimação
19/08/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 15:09

Juntada de Petição
14/07/2025 19:03

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO31 Número: 50759184720234025101/TRF2
13/11/2024 18:42

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/11/2024 10:11

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO31 -> TRF2
02/11/2024 03:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
31/10/2024 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
31/10/2024 15:08

Juntada de Petição
30/10/2024 18:38

Juntada de Petição
30/10/2024 17:31

Despacho
30/10/2024 15:06

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 12:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 88
23/10/2024 11:10

Juntada de Petição
22/10/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 16:38

Determinada a intimação
22/10/2024 16:18

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 16:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/10/2024 16:17

Transitado em Julgado - Data: 13/09/2024
09/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
08/10/2024 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
17/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 77
13/09/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
13/09/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
03/09/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício - URGENTE
03/09/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 17:06

Determinada a intimação
03/09/2024 17:04

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 10:32

Juntada de Petição
09/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
30/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
24/07/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/07/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
21/07/2024 13:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2024 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
19/07/2024 17:31

Juntada de Petição
18/07/2024 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
11/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
18/06/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
18/06/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/06/2024 11:01

Juntada de Petição
17/06/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2024 11:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/06/2024 12:50

Conclusos para julgamento
07/06/2024 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
07/06/2024 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/06/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2024 14:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/05/2024 12:23

Conclusos para julgamento
27/05/2024 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 38 e 39
14/05/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 37
14/05/2024 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/05/2024 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/05/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
13/05/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2024 17:36

Julgado procedente em parte o pedido
27/02/2024 14:56

Conclusos para julgamento
06/02/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/01/2024 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/01/2024 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/01/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 13:33

Determinada a intimação
09/01/2024 11:49

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2023 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/11/2023 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/11/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 17:30

Determinada a intimação
17/11/2023 16:15

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2023 16:12

Juntada de peças digitalizadas
11/11/2023 11:24

Juntada de Petição
02/10/2023 17:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
02/10/2023 10:48

Juntada de Petição
28/09/2023 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
25/09/2023 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/09/2023 15:01

Expedição de Mandado - Prioridade - 27/09/2023 - RJRIOSEMCI
12/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
02/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
08/08/2023 18:26

Juntada de Petição
31/07/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
31/07/2023 16:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2023 16:06

Despacho
28/07/2023 16:28

Juntada de peças digitalizadas
28/07/2023 13:56

Juntada de peças digitalizadas
17/07/2023 11:58

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2023 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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