TRF2 - 5016609-38.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 30
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
09/09/2025 15:08
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
09/09/2025 15:07
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 83 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
-
09/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
-
08/09/2025 20:20
Juntada de Petição
-
24/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
18/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
-
15/08/2025 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
15/08/2025 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
15/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
-
15/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5016609-38.2024.4.02.0000/ES RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAAGRAVANTE: ROBERTO DA SILVA LOURENCOADVOGADO(A): TAINA RIEDEL FRANCISCO (OAB ES035773)ADVOGADO(A): JONATAN LAPPA DE LIMA (OAB ES025309) EMENTA SEGUNDO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
VÍCIO DE OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA.
IMPROVIMENTO I.
CASO EM EXAME 1. Trata-se de secundo recurso de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao primeiro recurso de embargos de declaração, ao fundamento de que não houve omissão capaz de comprometer a integridade do julgado.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em perquirir se houve algum vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O acórdão foi claro e cristalino ao destacar que os fundamentos que se apresentaram nucleares para a decisão da causa foram apreciados, inexistindo omissão capaz de comprometer a integridade do julgado. 4.
Outrossim, no tocante ao pleito de gratuidade de justiça, vale esclarecer que, segundo o manual de Custas judiciais do TRF2 (https://www.trf2.jus.br/trf2/artigo/saj/custas-judiciais-no-trf2 - Publicado em 4 Abril de 2024), não há necessidade de recolher custas para interpor o recurso de agravo de instrumento (não há ato normativo, no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, que exija preparo).
Destarte, tal pedido deve ser formulado ao juízo a quo ou em sede de recursos para os tribunais superiores. IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
Negar provimento aos embargos de declaração.
Tese de julgamento: O embargante não demonstrou a existência de quaisquer dos vícios elencados, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado do julgamento, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.
Dispositivos relevantes citados: Incisos I, II e III, do artigo 1.022, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2025. -
14/08/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2025 14:06
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
-
08/08/2025 18:09
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
04/08/2025 13:24
Lavrada Certidão
-
31/07/2025 16:55
Juntada de Petição
-
18/07/2025 12:40
Juntada de Certidão
-
18/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2025<br>Período da sessão: <b>04/08/2025 13:00 a 08/08/2025 13:00</b>
-
17/07/2025 17:50
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2025
-
17/07/2025 17:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
17/07/2025 17:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/08/2025 13:00 a 08/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 144
-
16/07/2025 19:06
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
-
10/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
-
29/04/2025 17:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
29/04/2025 17:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
24/04/2025 14:42
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB30
-
24/04/2025 14:41
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52
-
24/04/2025 14:40
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 57 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
-
17/04/2025 16:12
Juntada de Petição
-
07/04/2025 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
07/04/2025 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
07/04/2025 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/04/2025 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/04/2025 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/04/2025 18:33
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
-
04/04/2025 18:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/04/2025 13:34
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
31/03/2025 13:22
Lavrada Certidão
-
17/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2025<br>Período da sessão: <b>31/03/2025 13:00 a 04/04/2025 13:00</b>
-
17/03/2025 00:00
Intimação
6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 31 de março de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5016609-38.2024.4.02.0000/ES (Pauta: 248) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES AGRAVANTE: ROBERTO DA SILVA LOURENCO ADVOGADO(A): JONATAN LAPPA DE LIMA (OAB ES025309) AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de março de 2025.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
14/03/2025 14:29
Juntada de Certidão
-
14/03/2025 14:23
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2025
-
14/03/2025 14:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
14/03/2025 14:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>31/03/2025 13:00 a 04/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 248
-
13/03/2025 17:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
-
07/03/2025 18:04
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB30
-
07/03/2025 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
07/03/2025 17:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
27/02/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
26/02/2025 19:33
Remetidos os Autos - GAB30 -> SUB6TESP
-
26/02/2025 19:33
Despacho
-
24/02/2025 13:17
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB30
-
24/02/2025 13:17
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
-
23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
20/02/2025 18:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
20/02/2025 18:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
14/02/2025 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
14/02/2025 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
13/02/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/02/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/02/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/02/2025 17:40
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
-
11/02/2025 17:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/02/2025 15:02
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB6TESP -> GAB30
-
31/01/2025 11:29
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
30/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
-
26/01/2025 10:57
Lavrada Certidão
-
12/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/12/2024<br>Período da sessão: <b>27/01/2025 13:00 a 31/01/2025 13:00</b>
-
12/12/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 27 de janeiro de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5016609-38.2024.4.02.0000/ES (Pauta: 80) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA AGRAVANTE: ROBERTO DA SILVA LOURENCO ADVOGADO(A): JONATAN LAPPA DE LIMA (OAB ES025309) AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
11/12/2024 16:30
Juntada de Certidão
-
11/12/2024 16:12
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/12/2024
-
11/12/2024 16:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
11/12/2024 16:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/01/2025 13:00 a 31/01/2025 13:00</b><br>Sequencial: 80
-
10/12/2024 11:26
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
-
08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
02/12/2024 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
02/12/2024 18:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
29/11/2024 11:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
29/11/2024 11:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
28/11/2024 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
28/11/2024 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
28/11/2024 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/11/2024 19:24
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0008222-35.2016.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 3
-
28/11/2024 17:32
Remetidos os Autos - GAB30 -> SUB6TESP
-
28/11/2024 17:32
Não Concedida a tutela provisória
-
27/11/2024 17:43
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
27/11/2024 17:43
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 135 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2024
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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