TRF2 - 5023818-81.2024.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
-
27/08/2025 09:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
18/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
13/08/2025 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
13/08/2025 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
13/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
-
12/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
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12/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5023818-81.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIORAPELANTE: JARDIM MIRAFLORES LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LARISSA CUNHA DUARTE (OAB RJ255433)ADVOGADO(A): LUCIANO GOMES FILIPPO (OAB RJ138043) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO EXISTENTE.
PROVIMENTO. 1. No julgamento da apelação da impetrante, esta Colenda Turma, em quórum ampliado, entendeu que o prazo de noventa dias para que a Procuradoria da Fazenda Nacional inscreva os créditos que lhe são devidos na D.A.U, não está sujeito ao juízo de conveniência e de oportunidade da autoridade administrativa, de modo que a sua inobservância, não justificada objetivamente pela Administração Tributária, prejudica a esfera jurídica do contribuinte, como é o caso em que ele deixa de ter uma chance razoável de vir a beneficiar-se de um regime tributário, como o de adesão a regimes de transação extrajudicial de dívidas tributárias. 2.
No caso, a inscrição dos débitos se destinava à viabilização da adesão à transação prevista no edital PGDAU nº 1/2024. Por corolário, há que se suprir a omissão no acórdão, para assinalar que, caso não haja outros óbices além daqueles relativos aos débitos vencidos há mais de noventa dias, deve a Administração Tributária adotar as medidas necessárias para a conclusão da adesão à transação, ainda que o prazo previsto originalmente já tenha se exaurido, uma vez que, nesta hipótese, a culpa é exclusivamente sua. 3.
Embargos de declaração providos.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2025. -
08/08/2025 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/08/2025 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/08/2025 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/08/2025 16:30
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
07/08/2025 16:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
05/08/2025 19:35
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
05/08/2025 17:23
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
28/07/2025 16:49
Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
-
21/07/2025 17:31
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
-
16/07/2025 11:15
Juntada de Certidão
-
16/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/07/2025<br>Período da sessão: <b>28/07/2025 00:00 a 01/08/2025 13:00</b>
-
16/07/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 28 DE JULHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 01 DE AGOSTO DE 2025, SEXTA-FEIRA, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5023818-81.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 131) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: JARDIM MIRAFLORES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LARISSA CUNHA DUARTE (OAB RJ255433) ADVOGADO(A): LUCIANO GOMES FILIPPO (OAB RJ138043) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
15/07/2025 16:42
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/07/2025
-
15/07/2025 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
15/07/2025 16:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/07/2025 00:00 a 01/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 131
-
14/07/2025 17:54
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
08/07/2025 15:31
Juntada de Petição
-
03/07/2025 08:35
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
-
03/07/2025 08:34
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 63
-
03/07/2025 07:22
Juntada de Petição
-
02/07/2025 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
02/07/2025 12:38
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
01/07/2025 20:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
29/06/2025 23:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
28/06/2025 13:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
28/06/2025 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
25/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
-
24/06/2025 18:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
24/06/2025 18:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
24/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
-
23/06/2025 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/06/2025 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/06/2025 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/06/2025 20:31
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
22/06/2025 20:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/06/2025 13:29
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
18/06/2025 13:23
Remetidos os Autos com voto-vista - GAB28 -> SUB4TESP
-
18/06/2025 13:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/06/2025 16:37
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28
-
17/06/2025 16:31
Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)
-
10/06/2025 14:33
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
-
28/05/2025 13:12
Remetidos os Autos - SUB4TESP -> GAB28
-
28/05/2025 13:11
Juntada de Certidão
-
28/05/2025 13:07
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
-
28/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/05/2025<br>Período da sessão: <b>09/06/2025 00:00 a 13/06/2025 13:00</b>
-
28/05/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 9 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5023818-81.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 105) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: JARDIM MIRAFLORES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LARISSA CUNHA DUARTE (OAB RJ255433) ADVOGADO(A): LUCIANO GOMES FILIPPO (OAB RJ138043) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
27/05/2025 17:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/05/2025
-
27/05/2025 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
27/05/2025 17:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/06/2025 00:00 a 13/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 105
-
10/04/2025 17:13
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28
-
10/04/2025 17:10
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB10 -> SUB4TESP
-
10/04/2025 17:10
Juntado(a)
-
10/04/2025 16:02
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB4TESP -> GAB10
-
10/04/2025 15:32
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB11 -> SUB4TESP
-
10/04/2025 15:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/04/2025 19:31
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB11
-
09/04/2025 19:30
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
09/04/2025 19:29
Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Deliberado em Sessão - Pedido de Vista - 09/04/2025 18:50:59)
-
27/03/2025 12:33
Juntada de Petição
-
27/03/2025 12:33
Juntada de Petição
-
13/03/2025 16:24
Juntada de Certidão
-
13/03/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 8 DE ABRIL DE 2025, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023).
Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.
Apelação Cível Nº 5023818-81.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: JARDIM MIRAFLORES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUCIANO GOMES FILIPPO (OAB RJ138043) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de março de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
12/03/2025 15:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/03/2025
-
12/03/2025 14:58
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/03/2025
-
12/03/2025 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
12/03/2025 14:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 5
-
11/03/2025 11:03
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
13/02/2025 11:52
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
-
13/02/2025 11:52
Juntada de Certidão
-
13/02/2025 11:51
Retirado de pauta
-
13/02/2025 10:21
Juntada de Petição
-
05/02/2025 12:59
Juntada de Certidão
-
05/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/02/2025<br>Período da sessão: <b>17/02/2025 13:00 a 21/02/2025 13:00</b>
-
05/02/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 17 DE FEVEREIRO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5023818-81.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 18) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: JARDIM MIRAFLORES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUCIANO GOMES FILIPPO (OAB RJ138043) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
04/02/2025 18:12
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/02/2025
-
04/02/2025 18:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
04/02/2025 18:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/02/2025 13:00 a 21/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 18
-
03/02/2025 12:26
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
22/11/2024 17:50
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
-
22/11/2024 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
22/11/2024 17:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
21/11/2024 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
21/11/2024 14:36
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 13:14
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
-
19/11/2024 09:50
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/11/2024
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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