TRF2 - 5015193-35.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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16/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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08/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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07/08/2025 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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07/08/2025 02:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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07/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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07/08/2025 01:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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06/08/2025 13:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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06/08/2025 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2025 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2025 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2025 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2025 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/08/2025 18:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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05/08/2025 18:46
Prejudicado o Recurso Especial
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30/07/2025 14:51
Comunicação eletrônica recebida - julgado - PROCEDIMENTO COMUM Número: 50762992120244025101/RJ
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09/07/2025 19:04
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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09/07/2025 13:38
Juntada de Certidão
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04/07/2025 10:44
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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04/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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18/06/2025 08:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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02/06/2025 15:27
Comunicação eletrônica recebida - julgado - PROCEDIMENTO COMUM Número: 50762992120244025101/RJ
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27/05/2025 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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27/05/2025 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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20/05/2025 01:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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20/05/2025 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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19/05/2025 19:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/05/2025 19:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/05/2025 19:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/05/2025 15:24
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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16/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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08/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 41
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29/04/2025 17:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 18:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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14/04/2025 22:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 42
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17/03/2025 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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17/03/2025 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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14/03/2025 03:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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14/03/2025 01:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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13/03/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/03/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/03/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/03/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/03/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/03/2025 21:32
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB23 -> SUB8TESP
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10/03/2025 21:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/03/2025 23:02
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB23
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07/03/2025 17:51
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
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07/03/2025 17:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/03/2025 14:57
Conhecido o recurso e provido - por maioria
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29/01/2025 09:14
Juntada de Certidão
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29/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/01/2025<br>Período da sessão: <b>18/02/2025 13:00 a 24/02/2025 12:59</b>
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29/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/01/2025<br>Período da sessão: <b>18/02/2025 13:00 a 24/02/2025 12:59</b>
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29/01/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 18 de FEVEREIRO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5015193-35.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 237) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: ANA MARIA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A): VANIA DE ALENCAR BARRETO (OAB RJ046145) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL INTERESSADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2025.
Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER Presidente -
27/01/2025 18:46
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/01/2025
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27/01/2025 18:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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27/01/2025 18:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/02/2025 13:00 a 24/02/2025 12:59</b><br>Sequencial: 237
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16/12/2024 19:14
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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09/12/2024 18:45
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
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09/12/2024 17:55
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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26/11/2024 16:35
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
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23/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
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21/11/2024 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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21/11/2024 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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12/11/2024 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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09/11/2024 11:56
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:50
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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07/11/2024 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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04/11/2024 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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31/10/2024 06:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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31/10/2024 01:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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31/10/2024 00:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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30/10/2024 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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30/10/2024 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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30/10/2024 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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30/10/2024 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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30/10/2024 08:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
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30/10/2024 08:21
Concedida a Medida Liminar
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25/10/2024 18:18
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
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25/10/2024 18:18
Juntada de Certidão
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25/10/2024 17:26
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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25/10/2024 17:17
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 12 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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