TRF2 - 5001306-59.2024.4.02.5116
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/09/2025 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/09/2025 18:24
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
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18/09/2025 18:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/09/2025 17:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/09/2025 18:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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08/09/2025 13:01
Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB24
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08/09/2025 12:22
Juntada de Petição
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01/09/2025 16:13
Juntada de Certidão
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29/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2025<br>Período da sessão: <b>09/09/2025 00:00 a 16/09/2025 18:00</b>
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29/08/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 9 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do sexto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 04/09/2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo.
Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual.
NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail.
O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada.
O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido.
Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada ? SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão.
NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5001306-59.2024.4.02.5116/RJ (Pauta: 167) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: ELENIR DA SILVA (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA SAMPAIO DIAS (OAB RJ127943) ADVOGADO(A): AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO (OAB RJ214935) APELADO: EVERALDO DE JESUS SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA SAMPAIO DIAS (OAB RJ127943) ADVOGADO(A): AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO (OAB RJ214935) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
27/08/2025 18:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/08/2025
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27/08/2025 18:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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27/08/2025 18:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/09/2025 00:00 a 16/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 167
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15/08/2025 15:43
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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06/08/2025 19:47
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
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06/08/2025 17:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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06/08/2025 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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28/07/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/07/2025 13:47
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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18/07/2025 17:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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16/07/2025 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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16/07/2025 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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15/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
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14/07/2025 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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14/07/2025 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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14/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
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14/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5001306-59.2024.4.02.5116/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001306-59.2024.4.02.5116/RJ RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROAPELADO: ELENIR DA SILVA (Curador) (AUTOR)ADVOGADO(A): CAROLINA SAMPAIO DIAS (OAB RJ127943)ADVOGADO(A): AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO (OAB RJ214935)APELADO: EVERALDO DE JESUS SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): CAROLINA SAMPAIO DIAS (OAB RJ127943)ADVOGADO(A): AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO (OAB RJ214935) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.
PENSÃO MILITAR.
REVISÃO DO ATO CONCESSÓRIO PELO TCU.
POSTERIORIDADE DA INVALIDEZ EM RELAÇÃO À REFORMA DO MILITAR.
LEGALIDADE DA REVISÃO. 1. O ato de concessão da pensão militar foi encaminhado ao TCU em 10/04/2017 e a revisão foi instaurada em 17/05/2021, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, conforme interpretação do STF no Tema 445 da repercussão geral. 2. O procedimento administrativo de revisão iniciado dentro do prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não configura ilegalidade. 3. O art. 110, § 1º, da Lei nº 6.880/1980 somente autoriza a alteração da fundamentação jurídica da reforma nos casos de invalidez superveniente, causada pelo agravamento da lesão ou enfermidade que deu causa à reforma, não se aplicando quando a invalidez é posterior à reforma já consumada. 4. Não há direito à manutenção de pensão militar calculada com base em posto superior quando a invalidez do instituidor do benefício ocorreu após sua reforma. 5.
Remessa necessária e apelação providas.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO e a Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO, conhecer e dar provimento à remessa necessária e à apelação da União para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
Custas e honorários invertidos.
Oportunamente, à Coordenadoria de Distribuição, Registro e Autuação, para registro da remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025. -
11/07/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2025 16:27
Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária
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11/07/2025 16:24
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
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11/07/2025 16:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/07/2025 16:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/06/2025 17:58
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24
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26/06/2025 17:34
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB32 -> SUB8TESP
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26/06/2025 17:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/06/2025 16:10
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB32
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26/06/2025 13:39
Sentença desconstituída - por maioria
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20/06/2025 16:10
Juntada de Petição
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06/06/2025 17:58
Juntada de Certidão
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06/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2025<br>Data da sessão: <b>25/06/2025 13:00</b>
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05/06/2025 18:58
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/06/2025
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05/06/2025 18:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/06/2025 18:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 32
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05/06/2025 15:03
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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23/05/2025 14:28
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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26/02/2025 13:59
Retirado de pauta
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06/02/2025 11:05
Juntada de Certidão
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06/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2025<br>Período da sessão: <b>25/02/2025 13:00 a 05/03/2025 12:59</b>
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06/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2025<br>Período da sessão: <b>25/02/2025 13:00 a 05/03/2025 12:59</b>
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05/02/2025 20:39
Juntada de Petição
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04/02/2025 12:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/02/2025
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04/02/2025 12:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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04/02/2025 12:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/02/2025 13:00 a 05/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 80
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04/02/2025 09:49
Juntada de Petição
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30/01/2025 12:33
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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26/11/2024 16:45
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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26/11/2024 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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22/11/2024 08:15
Juntada de Certidão
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14/11/2024 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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13/11/2024 17:24
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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13/11/2024 17:10
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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