TRF2 - 5047252-07.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 19:03
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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10/09/2025 11:54
Juntada de Certidão
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10/09/2025 08:26
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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10/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204
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20/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194
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29/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133, 134, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 17
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26/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
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17/07/2025 10:36
Juntada de Petição
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16/07/2025 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/07/2025 12:26
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 12:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
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16/07/2025 12:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
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04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133, 134, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170,
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29/06/2025 23:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 135
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25/06/2025 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
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25/06/2025 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
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25/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 135
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24/06/2025 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/06/2025 15:52
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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23/06/2025 15:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/06/2025 17:20
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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17/06/2025 16:31
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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28/05/2025 12:47
Juntada de Certidão
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28/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/05/2025<br>Período da sessão: <b>09/06/2025 00:00 a 13/06/2025 13:00</b>
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28/05/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 9 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5047252-07.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 61) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VANESSA PRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB SP385872) ADVOGADO(A): OCTAVIO DA VEIGA ALVES (OAB SP356510) ADVOGADO(A): VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977) ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA GONCALVES CAMPBELL (OAB RJ163879) ADVOGADO(A): CARLOS LINEK VIDIGAL (OAB SP227866) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VANESSA PRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): OCTAVIO DA VEIGA ALVES ADVOGADO(A): VICTOR MORQUECHO AMARAL ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA GONCALVES CAMPBELL ADVOGADO(A): CARLOS LINEK VIDIGAL INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
27/05/2025 17:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/05/2025
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27/05/2025 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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27/05/2025 17:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/06/2025 00:00 a 13/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 61
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26/05/2025 11:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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30/04/2025 11:46
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
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30/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
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15/04/2025 18:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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08/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
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01/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 9
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23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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17/03/2025 09:04
Juntada de Petição
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13/03/2025 18:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/03/2025 18:20
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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13/03/2025 18:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 45
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88,
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07/03/2025 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
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07/03/2025 12:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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28/02/2025 21:30
Juntada de Petição
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27/02/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/02/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/02/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/02/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/02/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/02/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/02/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/02/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/02/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/02/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/02/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/02/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/02/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/02/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/02/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/02/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/02/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/02/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/02/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/02/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/02/2025 15:17
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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27/02/2025 15:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/02/2025 17:14
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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24/02/2025 16:28
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
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29/01/2025 13:13
Juntada de Certidão
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29/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/01/2025<br>Período da sessão: <b>10/02/2025 00:00 a 14/02/2025 13:00</b>
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29/01/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos NOVA SESSÃO VIRTUAL com início no dia 10 de Fevereiro, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, e encerramento no dia 14 de fevereiro de 2025, sexta-feira, às 23h59min.
Apelação Cível Nº 5047252-07.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 71) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VANESSA PRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB SP385872) ADVOGADO(A): OCTAVIO DA VEIGA ALVES (OAB SP356510) ADVOGADO(A): VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977) ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA GONCALVES CAMPBELL (OAB RJ163879) ADVOGADO(A): CARLOS LINEK VIDIGAL (OAB SP227866) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VANESSA PRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): OCTAVIO DA VEIGA ALVES ADVOGADO(A): VICTOR MORQUECHO AMARAL ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA GONCALVES CAMPBELL ADVOGADO(A): CARLOS LINEK VIDIGAL INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
28/01/2025 12:37
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/01/2025
-
28/01/2025 12:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
28/01/2025 12:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/02/2025 00:00 a 14/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 71
-
27/01/2025 12:44
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
25/11/2024 10:13
Conclusos para decisão com Agravo - SUB4TESP -> GAB28
-
23/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
09/11/2024 11:53
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:47
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
27/10/2024 11:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
-
25/10/2024 10:58
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
-
25/10/2024 10:54
Juntada de Petição
-
24/10/2024 04:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/10/2024 04:07
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
23/10/2024 18:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
-
13/10/2024 18:29
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
-
03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 13
-
25/09/2024 18:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
25/09/2024 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
24/09/2024 12:55
Juntada de Petição
-
23/09/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/09/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/09/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/09/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/09/2024 14:43
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
-
20/09/2024 14:43
Conhecido o recurso e não provido
-
12/09/2024 11:48
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
-
11/09/2024 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
11/09/2024 12:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
06/09/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
06/09/2024 13:38
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2024 12:34
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
-
02/09/2024 18:43
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2025
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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