12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
02/09/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2025 16:36

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
02/09/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
12/08/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
12/08/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
12/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
08/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5020902-74.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: RAFAEL FERNANDES DA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARILENE ALANA CARNEIRO SALIM (OAB RJ156591)ADVOGADO(A): SANDRO FERREIRA DO AMARAL (OAB RJ195684) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 78, IncUniJur1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 72, RELVOTO1 e ACOR2) em que se discute o pleito de "fungibilidade" entre o benefício previdenciário por incapacidade e o benefício assistencial de prestação continuada. 2.

A parte autora, ora recorrente, aponta como paradigma a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais no Tema 217 do representativo da controvérsia: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-217) 3.

A parte recorrente, todavia, não demonstrou, mediante cotejo analítico, a similitude fático-jurídica entre a decisão impugnada e o acórdão apontado como paradigma, pois, no caso concreto, não foi reconhecida a incapacidade da parte autora para o trabalho, e, no referido Tema 217 do representativo da controvérsia, trata-se de reconhecimento de benefício requerido judicialmente, embora diverso do pleiteado administrativamente, de modo que se impõe inadmitir-se o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal, conforme já decidiu a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO.

RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL.

MECÂNICO.

PARADIGMAS DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS.

IMPRESTABILIDADE.

PARADIGMA DO STJ TRATA SOBRE ASSUNTO DIVERSO. O COTEJO ANALÍTICO PRESSUPÕE A EXPLANAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS QUE IDENTIFICAM OU ASSEMELHAM OS JULGADOS SUPOSTAMENTE DIVERGENTES.

NÃO BASTA CITAR ACÓRDÃOS PARADIGMAS SEM EXPLICAR OS PONTOS EM QUE ELES DIVERGEM DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. (TNU, PEDILEF 5011965-93.2014.4.04.7001/PR, Relatora Juíza Federal Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende, publicação em 23/11/2018.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000058406v5&codigo_crc=52c4c410) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1.

A MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTA OU DO INTEIRO TEOR DO JULGADO É INSUFICIENTE PARA A NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PARA CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. 2.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0003932-57.2012.4.03.6304, Relator Juiz Federal Fábio César dos Santos Oliveira, publicação em 22/8/2018.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000045337v4&codigo_crc=0b76e525) 4.

Ademais, a Turma Recursal entendeu não estarem preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício por incapacidade, conforme fundamentação da decisão recorrida (Evento 72, RELVOTO1): E de fato, verifica-se que o pedido de BPC-LOAS não foi submetido à apreciação da via administrativa, comprometendo o contraditório e a necessidade de instrução probatória adequada.

Ainda que o autor invoque o princípio da fungibilidade, este não pode ser aplicado automaticamente, sendo necessária a verificação dos requisitos específicos do benefício assistencial, especialmente a comprovação da deficiência e da condição de miserabilidade. 5.

Apesar das razões recursais quanto à divergência jurisprudencial, a pretensão de reanálise do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício por incapacidade implicaria reexame de matéria de fato, uma vez que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais teria que rever o conjunto probatório dos autos para chegar à conclusão diversa da que chegou a Turma Recursal, o que não se admite em sede de incidente nacional de uniformização de interpretação de lei federal, conforme o art. 14, V, d, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização: Art. 14.

Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: (...) V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; (...) (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/regimento_interno/res-586-2019-regimento-interno-da-tnu.pdf) 6.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento de não ser possível, em incidente de uniformização de jurisprudência, o reexame dos fatos e provas dos autos, conforme a sua Súmula 42: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 7.

Assim, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no artigo 14, V, c e d, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 8.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
07/08/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 15:53

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
05/06/2025 13:06

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
29/04/2025 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
11/04/2025 21:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/04/2025 21:39

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/04/2025 16:17

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G01 -> RJRIOGABVICE
11/04/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
01/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
24/03/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
24/03/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
22/03/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2025 21:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/03/2025 15:04

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
08/03/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
06/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2025 Data da sessão: 20/03/2025 14:00
05/03/2025 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
27/02/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/02/2025 12:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/03/2025 14:00 Sequencial: 8
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
13/02/2025 15:16

Retirado de pauta
13/02/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/02/2025 14:31:41)
13/02/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
13/02/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025 Data da sessão: 27/02/2025 14:00
10/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025 Data da sessão: 27/02/2025 14:00
10/02/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 27 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5020902-74.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 32) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA RECORRENTE: RAFAEL FERNANDES DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARILENE ALANA CARNEIRO SALIM (OAB RJ156591) ADVOGADO(A): SANDRO FERREIRA DO AMARAL (OAB RJ195684) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: HANNA CONDE CARVALHO NACHBAR Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2025.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
07/02/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
07/02/2025 15:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 27/02/2025 14:00 Sequencial: 32
04/02/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
04/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/12/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
09/12/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/12/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/11/2024 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/11/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2024 15:43

Julgado improcedente o pedido
07/08/2024 17:39

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
11/07/2024 15:24

Conclusos para julgamento
10/07/2024 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/07/2024 11:37

Juntada de Petição
03/07/2024 11:36

Juntada de Petição
02/07/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
10/06/2024 14:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 14:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/06/2024 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/05/2024 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/04/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/04/2024 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/04/2024 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/04/2024 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/04/2024 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/04/2024 12:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: RAFAEL FERNANDES DA COSTA Data: 29/04/2024 às 09:00. Local: Consultório Dra Hanna - Rua Siqueira Campos, 43; Grupo 511 - Sala 10 - Copacabana Perito: HANNA CONDE CARVALHO NACH
16/04/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 13:30

Determinada a intimação
16/04/2024 12:47

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 21:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE06S para RJRIOJE14S)
03/04/2024 21:32

Alterado o assunto processual
03/04/2024 15:53

Juntada de Petição
03/04/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/04/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/04/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 12:30

Determinada a intimação
03/04/2024 08:59

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 18:52

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/04/2024 18:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/04/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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