TRF2 - 5016137-94.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
04/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
-
03/09/2025 12:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
03/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
-
03/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016137-94.2023.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50161379420234025101/RJ)RELATOR: MARCUS ABRAHAMAPELADO: RONALDO SERVICOS DE MUDANCAS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 70 - 02/09/2025 - Recurso Especial não admitido -
02/09/2025 20:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
02/09/2025 15:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
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02/09/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2025 09:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
02/09/2025 09:20
Recurso Especial não admitido
-
17/06/2025 20:13
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
17/06/2025 12:25
Juntada de Certidão
-
17/06/2025 11:00
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
-
16/06/2025 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
12/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
-
26/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
-
23/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
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23/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016137-94.2023.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50161379420234025101/RJ)RELATOR: LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSAPELADO: RONALDO SERVICOS DE MUDANCAS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 22/05/2025 - RECURSO ESPECIAL -
22/05/2025 18:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
-
22/05/2025 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/05/2025 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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22/05/2025 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
21/05/2025 12:59
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
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20/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
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20/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
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20/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5016137-94.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSAPELADO: RONALDO SERVICOS DE MUDANCAS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) EMENTA PROCESSo CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO. não EXISTÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, do acórdão desta 7ª Turma Especializada que negou provimento à apelação. 2. Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de sanar contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. 4. O voto condutor do acórdão foi claramente fundamentado em relação à violação do direito de defesa na via administrativa. 5.
Sob a rubrica de omissão a parte embargante tece argumentos que visam a reexaminar o mérito do julgado via embargos de declaração, providência incabível sem a presença de vício que enseje nova apreciação de questões trazidas ao Judiciário. 6. Eventual reexame da matéria apenas poderá ocorrer mediante a interposição do recurso cabível à instância superior. 7.
Recurso desprovido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025. -
19/05/2025 19:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
19/05/2025 19:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
19/05/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/05/2025 15:24
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
-
15/05/2025 18:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
22/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2025<br>Período da sessão: <b>07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00</b>
-
22/04/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 07 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5016137-94.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 234) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: RONALDO SERVICOS DE MUDANCAS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
15/04/2025 15:22
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2025
-
15/04/2025 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
15/04/2025 15:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 234
-
10/04/2025 11:29
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
10/04/2025 09:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
25/03/2025 12:22
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20
-
24/03/2025 19:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
19/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
-
15/03/2025 04:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
06/03/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/03/2025 04:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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28/02/2025 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
28/02/2025 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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26/02/2025 09:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
25/02/2025 12:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
25/02/2025 12:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
24/02/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/02/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/02/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/02/2025 14:50
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
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21/02/2025 13:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/02/2025 17:22
Sentença confirmada - por unanimidade
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19/02/2025 04:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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11/02/2025 17:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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11/02/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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11/02/2025 16:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
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11/02/2025 16:28
Despacho
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11/02/2025 11:07
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB20
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10/02/2025 22:26
Juntada de Petição
-
03/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/02/2025 13:00 a 18/02/2025 13:00</b>
-
03/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/02/2025 13:00 a 18/02/2025 13:00</b>
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03/02/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 12 de fevereiro de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5016137-94.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 268) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: RONALDO SERVICOS DE MUDANCAS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
30/01/2025 18:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025
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28/01/2025 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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28/01/2025 16:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/02/2025 13:00 a 18/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 268
-
20/01/2025 21:03
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
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20/01/2025 19:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/05/2024 20:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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06/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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26/04/2024 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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22/09/2023 15:22
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20
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21/09/2023 19:02
Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP
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21/09/2023 18:46
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (GAB08 para GAB20)
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21/09/2023 18:46
Alterado o assunto processual
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21/09/2023 18:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP
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21/09/2023 18:40
Declarada incompetência
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21/09/2023 09:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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