20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
20/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
17/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
12/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 117
11/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 117
11/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
11/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001183-20.2022.4.02.5120/RJRELATOR: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLAEXEQUENTE: HYLLO CARDOSO JUNIORADVOGADO(A): CLAUDIR PEREIRA DA SILVA (OAB RJ162735)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 116 - 10/09/2025 - Juntado(a)
10/09/2025 14:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 117
10/09/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2025 13:55

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*60-24
09/09/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 112
08/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 112
05/09/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 18:57

Determinada a intimação
04/09/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
04/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 105
03/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 105
02/09/2025 21:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 105
02/09/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
02/09/2025 08:15

Juntada de Petição
29/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
28/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001183-20.2022.4.02.5120/RJ EXEQUENTE: HYLLO CARDOSO JUNIORADVOGADO(A): CLAUDIR PEREIRA DA SILVA (OAB RJ162735) DESPACHO/DECISÃO Diante da ausência de manifestação do INSS quanto aos cálculos, deverá a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sua própria planilha de cálculos dos honorários de sucumbência, atualizada e discriminada, inclusive com os índices de correção monetária, taxa de juros, termo inicial e final da correção monetária e dos juros aplicados, a teor do art. 534 do CPC/2015.

Deverá, ainda, promover a intimação da autarquia ré para o cumprimento da sentença condenatória, relativa ao pagamento de quantia certa, que será executada nestes mesmos autos, nos termos do art. 535 do CPC/2015.

Cumprido, intime-se o INSS, nos termos do art. 535,CPC/2015.

Após, voltem-me os autos conclusos.
26/08/2025 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 21:18

Determinada a intimação
07/08/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
18/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
16/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
12/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001183-20.2022.4.02.5120/RJ EXEQUENTE: HYLLO CARDOSO JUNIORADVOGADO(A): CLAUDIR PEREIRA DA SILVA (OAB RJ162735) DESPACHO/DECISÃO Retorno dos autos do E.

TRF da 2ª Região (evento 87).

A sentença do evento 76 assim dispôs: Ante o exposto: I – HOMOLOGO a desistência parcial requerida no evento 62 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil quanto aos pedidos de concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência e de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial.

II - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para RECONHECER como tempo de contribuição o período de serviço militar prestado pelo autor no período de 30/01/1984 a 15/12/1984, bem como para RECONHECER como especiais os períodos laborados na empresa INPAL QUIMICA INDUSTRIAL LTDA (períodos de 21/06/2005 a 07/02/2007 e 02/05/2009 a 09/11/2009) e na empresa CASA DA MOEDA DO BRASIL (período de 10/11/2009 a 21/02/2017).

O INSS é isento de custas, na forma do art. 4º, inc.

I, da Lei n.º 9.289/06.

Quanto aos honorários verifica-se não haver valor de condenação a ser apurado.

Face a procedência parcial há que se parâmetrizar a base de cálculo do valor da causa para incidência sobre o percentual do 85, §2º do CPC.

Verifica-se que houve pedido de desistência parcial da ação, o qual foi homologado, sendo certo que nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu.

Os pedidos da parte autora foram de (1) concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência (2) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial (3) Averbação de tempo de serviço militar (4) Reconhecimento de tempo especial com a empresa Posto Triângulo de Belford Roxo Ltda (5) Reconhecimento de tempo especial com a empresa Bangauto Posto Ltda (6) Reconhecimento de tempo especial com a empresa INPAL Quimica Industrial Ltda (7) Reconhecimento de tempo especial com a empresa Casa da Moeda do Brasil Ltda.

Assim, considerando os pedidos que foram objeto de desistência e os que não foram acolhidos pelo Juízo (em relação às empresas Posto Triângulo de Belford Roxo Ltda e Bangauto Posto Ltda) verifico a existência de sucumbência recíproca na proporção de 4/7 (quatro sétimos) para a parte autora e 3/7 (três sétimos) para o INSS.

Logo, em razão do fato de que cada litigante venceu em parte, aplica-se ao caso concreto o previsto no art. 86, caput do Código de Processo Civil, sendo distribuídsas proporcionalmente as despesas.

Assim, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de 10% ao patrono do INSS, a serem calculados sobre 4/7 (quatro sétimos) do valor da causa atualizado, ficando desde já suspensa a exigibilidade, com base no art. 98, § 3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida.

Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios de 10% ao patrono da parte autora, a serem calculados sobre 3/7 (três sétimos) do valor da causa atualizado.

Em havendo interposição de apelação, dê-se vista para contrarrazões e remeta-se o feito ao TRF2.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

O acórdão negou provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do(a) relator(a) (evento 13TRF).

No referido voto ficou determinado que: Assim, deve ser mantida a sentença do Juízo de origem.

Visando o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto (CPC, art. 1.025).

Honorários de sucumbência devidos pelo INSS: ante o desprovimento integral do recurso, ficam majorados em 1% (CPC, art. 85, § 11), considerados os valores vencidos até a data da sentença (Súmula n. 111).

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS.

Trânsito em julgado certificado no evento 25TRF (16/5/2025).

Ante o exposto, assim decido: 1.

Cadastre-se a fase de execução no sistema e-Proc. 2.

Intime-se o INSS para que forneça o valor devido a título de honorários de sucumbência, no prazo de 30 (trinta) dias, trazendo cópia dos elementos em que se baseou na apuração dos cálculos, de modo a possibilitar o cumprimento espontâneo do julgado, exonerando a autarquia do pagamento de honorários referentes à fase de execução.

Após, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de discordância da parte autora, ela deverá fornecer sua própria planilha, atualizada e discriminada, inclusive com os índices de correção monetária, taxa de juros, termo inicial e final da correção monetária e dos juros aplicados, a teor do art. 534 do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias.

Deverá, ainda, promover a intimação da autarquia ré para o cumprimento da sentença condenatória, relativa ao pagamento de quantia certa, que será executada nestes mesmos autos, nos termos do art. 535 do CPC/2015. 3.

Cumprido, intime-se o INSS, nos termos do art. 535,CPC/2015.

Após, voltem-me os autos conclusos.
11/06/2025 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 22:42

Determinada a intimação
10/06/2025 17:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/05/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 02:01

Recebidos os autos - TRF2 -> RJJUS405 Número: 50011832020224025120/TRF2
07/05/2024 14:25

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJJUS405 -> TRF2
06/05/2024 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
01/04/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/03/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
14/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
12/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
07/02/2024 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/02/2024 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/02/2024 19:45

Embargos de Declaração Acolhidos
02/02/2024 15:36

Conclusos para julgamento
30/01/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
16/01/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/01/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/01/2024 17:26

Julgado procedente em parte o pedido
04/12/2023 18:11

Conclusos para julgamento
04/12/2023 16:31

Despacho
25/10/2023 15:01

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
22/09/2023 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2023 09:39

Convertido o Julgamento em Diligência
18/09/2023 14:12

Juntada de Petição
30/06/2023 12:12

Conclusos para julgamento
06/06/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
05/06/2023 22:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 51
02/06/2023 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49, 51 e 52
15/05/2023 13:54

Juntada de Certidão
15/05/2023 13:54

Juntada de Certidão
08/05/2023 14:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/05/2023 14:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/05/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 14:04

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 38
08/05/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 14:01

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 31
04/05/2023 06:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
26/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
25/04/2023 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
28/03/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
27/03/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/03/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 15:24

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: HYLLO CARDOSO JUNIOR Data: 03/05/2023 às 09:00. Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 4 - AVENIDA VENEZUELA 134, BLOCO B, TÉRREO, SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ Perito: ALESSANDRA GONC
18/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
18/03/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
10/03/2023 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/03/2023 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
08/03/2023 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 20:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: HYLLO CARDOSO JUNIOR Data: 31/03/2023 às 16:45. Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 7 - AVENIDA VENEZUELA,134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ Perito: LICIA OLIVEI
06/03/2023 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/03/2023 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/03/2023 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
01/03/2023 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/02/2023 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 07:51

Despacho
14/10/2022 15:20

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2022 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/07/2022 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/07/2022 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/07/2022 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 18:24

Determinada a intimação
10/05/2022 12:38

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2022 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/03/2022 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
24/02/2022 17:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2022 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2022 17:42

Determinada a intimação
24/02/2022 16:48

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2022 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/02/2022 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/02/2022 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 20:09

Determinada a intimação
15/02/2022 15:14

Alterado o assunto processual
15/02/2022 15:13

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2022 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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