15/09/2025 16:58

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 06:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
10/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 115
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 115
08/09/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 20:30

Determinada a intimação
05/09/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 17:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 110
05/09/2025 17:18

Juntada de Petição
05/09/2025 10:06

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
05/09/2025 10:06

Determinada a intimação
03/09/2025 11:49

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
21/07/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
15/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003149-98.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: EVELYN CARVALHO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FABIO GONÇALVES PEDREIRA (OAB ES038043) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro, proceda a secretaria ao seguinte: 1.

Intimação da parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, em EXECUÇÃO INVERTIDA, CÁLCULO das diferenças devidas à parte autora, bem como o número de meses a que se refere o pagamento dos valores atrasados dos anos dos exercícios anteriores e do exercício corrente, a fim de que se expeça a requisição pertinente, observando-se o art. 12-A da Lei nº 7.713/1998, que trata da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). 2.

Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO. b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ[1] e pelo STJ[2]. c) Cumpre alertar ainda que, conforme o art. 18-A da Resolução do CJF nº 458/2017, com redação dada pela Resolução do CJF nº 670/2020, o contrato para fins de destacamento de honorários contratuais deverá ser apresentado ANTES DA ELABORAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO[3]. 3. Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto.

Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia.

Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra. c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E.

TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 4.

Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema. [1] Procedimento de Controle Administrativo Nº 0001212-66.2012.2.00.0000 - Relator Conselheiro Neves Amorim – Assunto: TRT 8ª REGIÃO. [2] REsp 1.903.416-RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJE 13/04/2021. [3] Art. 18-A. “Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento”. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)
11/07/2025 18:12

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
11/07/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 18:12

Determinada a intimação
11/07/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 13:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
10/07/2025 07:56

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> ESSER01
10/07/2025 07:55

Transitado em Julgado - Data: 10/7/2025
10/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
19/06/2025 13:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
06/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
04/06/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 14:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79
02/06/2025 16:13

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
02/06/2025 16:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 83 - Conhecido o recurso e não-provido - 02/06/2025 16:12:27)
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
14/05/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
14/05/2025 17:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 26/05/2025 14:00 a 02/06/2025 23:59 Sequencial: 8
13/05/2025 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 11:51

Retirado de pauta
01/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
15/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2025 Período da sessão: 29/04/2025 14:00 a 07/05/2025 23:59
15/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2025 Período da sessão: 29/04/2025 14:00 a 07/05/2025 23:59
15/04/2025 00:00

Intimação

4ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 07 de maio de 2025, quarta-feira, às 23h59min.

RECURSO CÍVEL Nº 5003149-98.2024.4.02.5006/ES (Pauta: 5) RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: EVELYN CARVALHO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO GONÇALVES PEDREIRA (OAB ES038043) Publique-se e Registre-se.Vitória, 14 de abril de 2025.

Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA Presidente
14/04/2025 09:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
14/04/2025 09:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 29/04/2025 14:00 a 07/05/2025 23:59 Sequencial: 5
09/04/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:00

Retirado de pauta
08/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
27/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025 Período da sessão: 17/03/2025 00:01 a 24/03/2025 23:59
27/02/2025 00:00

Intimação

4ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 24 de março de 2025, segunda-feira, às 23h59min.

RECURSO CÍVEL Nº 5003149-98.2024.4.02.5006/ES (Pauta: 5) RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: EVELYN CARVALHO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO GONÇALVES PEDREIRA (OAB ES038043) Publique-se e Registre-se.Vitória, 26 de fevereiro de 2025.

Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA Presidente
26/02/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
26/02/2025 14:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 17/03/2025 00:01 a 24/03/2025 23:59 Sequencial: 5
25/02/2025 10:30

Deliberado em Sessão - Adiado
25/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
21/02/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
06/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2025 Período da sessão: 17/02/2025 00:01 a 24/02/2025 23:59
06/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2025 Período da sessão: 17/02/2025 00:01 a 24/02/2025 23:59
06/02/2025 00:00

Intimação

4ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 24 de fevereiro de 2025, segunda-feira, às 23h59min.

RECURSO CÍVEL Nº 5003149-98.2024.4.02.5006/ES (Pauta: 5) RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: EVELYN CARVALHO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO GONÇALVES PEDREIRA (OAB ES038043) Publique-se e Registre-se.Vitória, 05 de fevereiro de 2025.

Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA Presidente
05/02/2025 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
05/02/2025 15:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 17/02/2025 00:01 a 24/02/2025 23:59 Sequencial: 5
05/02/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:58

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/01/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
13/01/2025 17:03

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB02 para RJRIOTR04G01)
13/01/2025 17:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
13/01/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/12/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/12/2024 14:06

Determinada a intimação
12/12/2024 12:42

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
12/11/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/10/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/10/2024 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
14/10/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/10/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/10/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/10/2024 17:26

Julgado procedente o pedido
11/10/2024 13:55

Conclusos para julgamento
11/10/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/09/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/09/2024 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 08:51

Despacho
02/09/2024 14:48

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/08/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/07/2024 13:40

Juntada de Petição
19/07/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2024 17:57

Convertido o Julgamento em Diligência
18/07/2024 22:21

Conclusos para julgamento
16/07/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 19:01

Não Concedida a tutela provisória
27/05/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2024 07:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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