TRF2 - 5017104-08.2024.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 19:01
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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01/09/2025 16:31
Juntada de Certidão
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01/09/2025 15:28
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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29/08/2025 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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29/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
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28/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
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27/08/2025 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 18:45
Ato ordinatório praticado
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26/08/2025 13:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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26/08/2025 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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26/08/2025 13:43
Juntada de Petição
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20/08/2025 20:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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20/08/2025 20:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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20/08/2025 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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20/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
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19/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
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18/08/2025 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/08/2025 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/08/2025 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2025 13:49
Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
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15/08/2025 13:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/08/2025 13:03
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32
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30/07/2025 17:10
Deliberado em Sessão - Retificado - por maioria - relator(a) vencido(a)
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21/07/2025 15:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP
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21/07/2025 15:53
Despacho
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21/07/2025 14:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/07/2025 16:39
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
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09/07/2025 16:37
Juntada de Certidão
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03/07/2025 17:58
Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)
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30/06/2025 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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05/06/2025 13:54
Juntada de Certidão
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05/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2025<br>Período da sessão: <b>24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59</b>
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03/06/2025 16:54
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2025
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03/06/2025 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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03/06/2025 16:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 146
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30/05/2025 19:50
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
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28/05/2025 14:45
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB8TESP -> GAB32
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21/05/2025 13:03
Retirado de pauta
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19/05/2025 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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24/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/04/2025<br>Período da sessão: <b>13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 12:59</b>
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24/04/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 13 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5017104-08.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 78) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: ANDREA RODRIGUES VIVIANI (AUTOR) ADVOGADO(A): Narciso Carvalho de Azevedo (OAB RJ056901) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
16/04/2025 03:06
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
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15/04/2025 17:36
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/04/2025
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15/04/2025 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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15/04/2025 17:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 78
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04/04/2025 23:21
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB8TESP -> GAB32
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04/04/2025 17:52
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB24 -> SUB8TESP
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01/04/2025 17:46
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB8TESP -> GAB24
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27/03/2025 16:29
Deliberado em Sessão - Retificado
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21/03/2025 21:42
Juntada de Certidão
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21/03/2025 20:12
Conclusos para decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
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21/03/2025 20:12
Decisão interlocutória
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21/03/2025 19:02
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
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21/03/2025 19:00
Juntada de peças digitalizadas
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21/03/2025 18:35
Remetidos os Autos - GAB24 -> SUB8TESP
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20/03/2025 21:22
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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20/03/2025 17:42
Retirado de pauta
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12/02/2025 12:12
Juntada de Certidão
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12/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2025<br>Período da sessão: <b>11/03/2025 13:00 a 17/03/2025 12:59</b>
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12/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2025<br>Período da sessão: <b>11/03/2025 13:00 a 17/03/2025 12:59</b>
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12/02/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 11 de MARÇO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5017104-08.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 77) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: ANDREA RODRIGUES VIVIANI (AUTOR) ADVOGADO(A): Narciso Carvalho de Azevedo (OAB RJ056901) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente -
10/02/2025 19:24
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025
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10/02/2025 19:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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10/02/2025 19:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/03/2025 13:00 a 17/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 77
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06/02/2025 16:36
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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11/12/2024 16:29
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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11/12/2024 13:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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11/12/2024 13:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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06/12/2024 15:46
Juntada de Certidão
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05/12/2024 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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04/12/2024 11:32
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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03/12/2024 16:02
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2025
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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