TRF2 - 5002306-84.2020.4.02.5003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53
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12/09/2025 20:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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12/09/2025 20:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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12/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53
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12/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5002306-84.2020.4.02.5003/ES RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARESAPELADO: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO S/A - MULTIVIX NOVA VENECIA (AUTOR)APELADO: MULTIVIX SAO MATEUS - ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS (OAB ES012142)INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA .
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
INOVAÇÃO RECURSAL.
PRECEDENTES.
I – Inicialmente, com relação à alegada ilegitimidade passiva ad causam do FNDE, tal assertiva constitui inovação recursal, tendo em vista que não costa da argumentação tecida na peça de apelação, embora tenha sido devidamente enfrentada pelo Juízo de origem.
O respeito ao contraditório e à ampla defesa impõe que todos os argumentos tenham sido debatidos previamente ao recurso. II - Portanto, o argumento mencionado e trazido pela Embargante, ainda que se refira às condições da ação, não foi submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa em grau de apelação e deve ser caracterizado como inovação recursal.
O STJ tem entendimento firme no sentido de que não se admite a inovação recursal, por todos: AgInt no AREsp 1.793.812.
III – Embargos de declaração não conhecidos.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2025. -
11/09/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/09/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/09/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/09/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/09/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/09/2025 17:18
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
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11/09/2025 17:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/09/2025 17:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/09/2025 15:38
Pedido não conhecido - por unanimidade
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15/08/2025 17:26
Juntada de Certidão
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15/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2025<br>Período da sessão: <b>26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59</b>
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15/08/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 26/08/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 01/09/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 5002306-84.2020.4.02.5003/ES (Pauta: 227) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES APELANTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELADO: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO S/A - MULTIVIX NOVA VENECIA (AUTOR) PROCURADOR(A): CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS APELADO: MULTIVIX SAO MATEUS - ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS (OAB ES012142) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
14/08/2025 13:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2025
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14/08/2025 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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14/08/2025 13:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59</b><br>Sequencial: 227
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12/08/2025 15:05
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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29/04/2025 09:56
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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29/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 32
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15/04/2025 18:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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15/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 22
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11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 32
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08/04/2025 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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03/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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02/04/2025 06:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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01/04/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/04/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/04/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/04/2025 12:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 22 e 23
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13/03/2025 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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13/03/2025 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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12/03/2025 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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12/03/2025 07:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/03/2025 07:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/03/2025 07:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/03/2025 07:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/03/2025 07:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/03/2025 20:53
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
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11/03/2025 20:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/03/2025 08:16
Sentença confirmada - por unanimidade
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24/02/2025 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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14/02/2025 14:31
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p065823 - OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA)
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14/02/2025 14:23
Juntada de Certidão
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14/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2025<br>Período da sessão: <b>25/02/2025 13:00 a 06/03/2025 12:59</b>
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14/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2025<br>Período da sessão: <b>25/02/2025 13:00 a 06/03/2025 12:59</b>
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14/02/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 25/02/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 07/03/2025, sexta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 5002306-84.2020.4.02.5003/ES (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELADO: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO S/A - MULTIVIX NOVA VENECIA (AUTOR) PROCURADOR(A): CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS APELADO: MULTIVIX SAO MATEUS - ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS (OAB ES012142) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
13/02/2025 13:10
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/02/2025
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13/02/2025 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
13/02/2025 12:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/02/2025 13:00 a 06/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 16
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10/02/2025 08:28
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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17/04/2023 18:02
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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17/04/2023 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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17/04/2023 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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14/04/2023 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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14/04/2023 13:05
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
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14/04/2023 12:57
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP
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24/03/2023 13:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2023
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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