14/08/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 12:36

Juntada de Petição
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 133
18/07/2025 15:07

Juntada de Petição
08/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017315-95.2021.4.02.5118/RJEXEQUENTE: CELESTE RITA DA CONCEICAO COSTA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB PR068475)REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: SERGIO COSTA (Representante)ADVOGADO(A): DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB PR068475)DESPACHO/DECISÃO"Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a: a) revisar a Renda Mensal Atual do benefício da parte autora (084.129.076-8), para R$7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), correspondente à competência de fevereiro de 2024; b) pagar à parte autora as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas vencidas, no período anterior à publicação da EC 113/2021, deverá incidir, correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo INPC, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no RE nº 870.947 (Tema 810) e REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo, Tema 905).

A partir da publicação da EC 113/2021 (09/12/2021), para fins de correção monetária e juros de mora deverá incidir unicamente a SELIC.

Condeno o INSS ao pagamento da verba sucumbencial, ressarcindo a parte autora do pagamento das custas e pagando honorários pelo INSS no percentual mínimo previsto no art. 85, §3°, do CPC, a depender da liquidação da sentença, aplicada a súmula 111 do STJ, tendo em vista a necessidade de apurar eventuais valores atrasados após a competência de 02/2024.

Sentença não sujeita a reexame necessário, por que a condenação não atingiu o valor de alçada.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Tudo cumprido, intimem-se as partes para requererem o que julgarem ser de direito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."
04/07/2025 11:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/07/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
18/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
18/06/2025 16:44

Determinada a intimação
26/05/2025 16:57

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 16:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
23/05/2025 02:01

Recebidos os autos - TRF2 -> RJDCA05 Número: 50173159520214025118/TRF2
12/12/2024 07:22

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA05 -> TRF2
11/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121
07/11/2024 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/11/2024 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/11/2024 11:57

Recebido o recurso de Apelação
07/11/2024 10:42

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
15/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110
10/10/2024 21:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111
11/09/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 14:42

Julgado procedente o pedido
30/07/2024 20:04

Conclusos para julgamento
30/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
19/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
15/07/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93, 94, 99 e 100
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100 e 101
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95
03/07/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 10:31

Remetidos os Autos - RJDCASECONT -> RJDCA05
01/07/2024 19:11

Remetidos os Autos - RJDCA05 -> RJDCASECONT
01/07/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 19:11

Convertido o Julgamento em Diligência
04/05/2024 09:52

Conclusos para julgamento
06/03/2024 20:06

Juntada de Petição
05/03/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
21/02/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 85
20/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86
10/02/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 16:19

Remetidos os Autos - RJDCASECONT -> RJDCA05
13/12/2023 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
08/12/2023 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
24/11/2023 17:36

Remetidos os Autos - RJDCA05 -> RJDCASECONT
24/11/2023 16:32

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJDCA05
22/11/2023 18:03

Remetidos os Autos - RJDCA05 -> RJRIOSECONT
22/11/2023 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 18:03

Convertido o Julgamento em Diligência
07/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
26/06/2023 14:19

Conclusos para julgamento
19/06/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2023 14:28

Determinada a intimação
16/06/2023 14:03

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2023 10:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 60
26/04/2023 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
26/04/2023 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/04/2023 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/04/2023 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/04/2023 14:29

Convertido o Julgamento em Diligência
24/04/2023 14:22

Juntada de Petição
21/11/2022 22:30

Conclusos para julgamento
21/07/2022 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
21/07/2022 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/07/2022 09:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
21/07/2022 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/07/2022 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
19/07/2022 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 20:39

Determinada a intimação
14/06/2022 18:04

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2022 17:40

Juntada de Petição
09/05/2022 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/05/2022 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/05/2022 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 17:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38
26/04/2022 10:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 35
25/04/2022 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
20/04/2022 18:34

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/04/2022 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
18/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
08/04/2022 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 13:54

Despacho
07/04/2022 13:20

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
18/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
08/03/2022 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 18:41

Determinada a intimação
08/03/2022 15:53

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2022 15:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Conclusos para julgamento - 23/02/2022 17:02:10)
16/02/2022 15:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20
16/02/2022 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/02/2022 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/02/2022 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2022 02:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
01/02/2022 14:16

Juntada de Petição
17/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
11/01/2022 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/01/2022 15:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/01/2022 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/01/2022 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2022 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2022 16:24

Determinada a citação
17/12/2021 19:44

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2021 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
23/11/2021 16:57

Juntada de Petição
06/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
27/10/2021 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2021 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2021 18:45

Determinada a intimação
27/10/2021 15:35

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2021 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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