TRF2 - 5050875-45.2022.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
22/08/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2025 18:30
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
20/08/2025 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
12/08/2025 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
12/08/2025 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
07/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
-
06/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
-
06/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5050875-45.2022.4.02.5101/RJ RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE MONTES RANGEL (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLA RAFAELA RANGEL DE ASSIS (OAB RJ224446)ADVOGADO(A): FRANCISCO MARCIO DE SOUSA (OAB RJ228689) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o cumprimento dos requisitos legais para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição para pessoa com deficiência. 2.
O recurso é tempestivo.
A parte autora está dispensada do preparo recursal por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.
O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a controvérsia relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição é de índole infraconstitucional, além de impor o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto pela parte autora: PREVIDENCIÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
ANÁLISE DO PREENCHIMENTO, OU NÃO, DOS REQUISITOS LEGAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
ART. 323 DO RISTF C.C.
ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
VEDAÇÃO.
SÚMULA 279 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 611.958 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, publicação em DJe-243 de 12/12/2012.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
REQUISITOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.
DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. (ARE 1.000.422 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, publicação em DJe-047 de 13/3/2017.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
REQUISITOS.
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
OFENSA REFLEXA.
FATOS E PROVAS.
REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. (ARE 1.311.050 AgR, Relator Ministro Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, publicação em DJe-078 de 27/4/2021.) 4.
Assim, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, observado o disposto no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.
Intimem-se as partes; decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
04/08/2025 19:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/08/2025 19:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/08/2025 18:39
Recurso Extraordinário não admitido
-
02/08/2025 15:29
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
14/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
-
29/04/2025 18:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
15/04/2025 08:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
31/03/2025 10:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2025 10:46
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
28/03/2025 13:33
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G01 -> RJRIOGABVICE
-
28/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
-
24/03/2025 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
-
19/02/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/02/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/02/2025 18:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/02/2025 17:43
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
18/02/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82
-
10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
-
03/02/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 18 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5050875-45.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 54) RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE MONTES RANGEL (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLA RAFAELA RANGEL DE ASSIS (OAB RJ224446) ADVOGADO(A): FRANCISCO MARCIO DE SOUSA (OAB RJ228689) PERITO: THIAGO GONCALVES DOS SANTOS MARTINS PERITO: ANGELA DALVA DA CUNHA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2025.
Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Presidente -
31/01/2025 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2025 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2025 12:51
Juntada de Certidão
-
31/01/2025 12:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
31/01/2025 12:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 54
-
14/01/2025 18:45
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
-
14/01/2025 18:09
Despacho
-
14/01/2025 15:28
Conclusos para decisão/despacho
-
02/12/2024 19:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
16/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
06/11/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/11/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
-
05/11/2024 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
18/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
-
10/10/2024 22:42
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
09/10/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
-
08/10/2024 22:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
08/10/2024 22:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
07/10/2024 11:26
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
04/10/2024 16:10
Conclusos para julgamento
-
30/09/2024 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
30/09/2024 14:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
25/09/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/09/2024 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
-
12/09/2024 19:24
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 56
-
12/09/2024 19:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício - URGENTE
-
12/09/2024 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
12/09/2024 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
11/09/2024 09:19
Julgado procedente o pedido
-
07/08/2024 16:11
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
13/05/2024 10:44
Conclusos para julgamento
-
06/03/2024 00:43
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
08/02/2024 19:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
03/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
31/01/2024 12:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
31/01/2024 12:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
24/01/2024 23:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
24/01/2024 23:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
20/11/2023 21:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
01/11/2023 07:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
28/10/2023 00:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
28/10/2023 00:48
Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo - 28/10/2023 00:46:58)
-
28/10/2023 00:42
Juntado(a)
-
27/10/2023 14:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
25/10/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
-
11/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
-
01/09/2023 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/09/2023 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/09/2023 13:21
Convertido o Julgamento em Diligência
-
09/05/2023 14:22
Conclusos para julgamento
-
05/04/2023 17:27
Juntada de Petição
-
09/03/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
-
16/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
07/02/2023 19:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
07/02/2023 19:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
06/02/2023 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/02/2023 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/02/2023 17:02
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2023 16:29
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
04/02/2023 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
01/12/2022 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 18
-
20/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
-
10/11/2022 09:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/11/2022 09:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/11/2022 09:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/11/2022 09:39
Determinada a intimação
-
10/11/2022 07:15
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARLOS HENRIQUE MONTES RANGEL <br/> Data: 01/02/2023 às 09:30. <br/> Local: Consultório 2 - Dr. Thiago Gonçalves Martins - Rua Almirante Cochrane, nº 280/ sala 908 Saens Pena - Office Tijuca <b
-
10/11/2022 07:13
Conclusos para decisão/despacho
-
04/11/2022 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
07/10/2022 08:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
-
05/10/2022 07:01
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
-
23/09/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
13/09/2022 17:32
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
22/08/2022 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
30/07/2022 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
25/07/2022 11:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
25/07/2022 11:28
Determinada a intimação
-
25/07/2022 10:57
Conclusos para decisão/despacho
-
11/07/2022 17:35
Juntada de Petição
-
06/07/2022 12:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2025
Ultima Atualização
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5057255-50.2023.4.02.5101
Fernando Bomfim de Moura
Uniao
Advogado: Leonardo Loureiro da Silva
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 28/12/2024 01:58
Processo nº 5057255-50.2023.4.02.5101
Fernando Bomfim de Moura
Uniao
Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5009938-71.2024.4.02.5117
Uniao - Fazenda Nacional
J a V Comercio e Servicos de Alimentos L...
Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 13/12/2024 18:04
Processo nº 5003077-54.2023.4.02.5101
Paulo Cesar da Silva Andrade
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 29/11/2024 16:08
Processo nº 5007625-19.2023.4.02.5006
Francisco Paulo Rodrigues Pereira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 15/04/2025 08:00