TRF2 - 5003529-64.2023.4.02.5004

1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

TIAGO GAMA MARTINS

CPF *94.***.*18-09

SANDRA APARECIDA LIMA GAMA MARTINS

CPF *14.***.*83-54

Advogados

EDUARDO JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB: 044362/RS

CPF *32.***.*14-20

ANTONIO ERNESTO DE FONSECA E OLIVEIRA

CPF *46.***.*57-02

SAMUEL DIAS ABREU

CPF *88.***.*23-31

JOAO MARCOS MATTOS MARIANO

CPF *12.***.*12-23

PABLO FARIAS SOUZA CRUZ

CPF *54.***.*96-57

JULIANA CAMPOS MARANHAO

CPF *34.***.*13-41

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ: 27.080.530/0001-43

MUNICIPIO DE SOORETAMA

CNPJ: 01.612.155/0001-41

Advogados

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

OAB: 094611/RJ

CPF *34.***.*14-96

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

JASSON HIBNER AMARAL

CPF *43.***.*74-50

IURI CARLYLE DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA

OAB: 018093/DF

CPF *59.***.*31-20

JAQUELINE GOMES

OAB: 016812/ES

CPF *21.***.*17-06

DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI

OAB: 021041/ES

CPF *32.***.*95-40

RENAN SILVA DAMACENO

CPF *24.***.*26-89

OZIEL NOGUEIRA ALMEIDA

OAB: 014388/ES

CPF *17.***.*72-73

ADELSON CREMONINI DO NASCIMENTO

OAB: 014747/ES

CPF *03.***.*48-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131, 132 e 133

  • 01/09/2025 22:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

  • 27/08/2025 07:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 26/08/2025 18:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

  • 26/08/2025 13:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 26/08/2025 12:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 26/08/2025 12:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 26/08/2025 12:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 26/08/2025 12:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 26/08/2025 12:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 26/08/2025 12:59

    Determinada a intimação

  • 25/08/2025 18:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

  • 30/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

  • 28/07/2025 20:59

    Juntada de Petição

  • 25/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 21/07/2025 13:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

  • 16/07/2025 08:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 15/07/2025 19:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 15/07/2025 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2025 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2025 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 113

  • 09/05/2025 10:59

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 111

  • 08/05/2025 08:40

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

  • 05/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 112 e 113

  • 25/04/2025 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2025 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2025 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2025 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2025 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2025 18:02

    Determinada a intimação

  • 25/04/2025 16:55

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 25/04/2025 16:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/03/2025 07:22

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESLIN01

  • 28/03/2025 07:21

    Transitado em Julgado

  • 28/03/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96, 98 e 99

  • 01/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96, 98 e 99

  • 21/02/2025 19:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 20/02/2025 16:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 19/02/2025 19:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/02/2025 19:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/02/2025 19:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/02/2025 19:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/02/2025 19:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/02/2025 19:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/02/2025 19:44

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 19/02/2025 17:39

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 19/02/2025 11:35

    Juntada de Petição

  • 12/02/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80 e 82

  • 11/02/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

  • 09/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80 e 82

  • 07/02/2025 13:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 04/02/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

  • 31/01/2025 08:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 31/01/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2025<br>Data da sessão: <b>19/02/2025 13:30</b>

  • 31/01/2025 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 19 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5003529-64.2023.4.02.5004/ES (Pauta: 473) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES RECORRIDO: TIAGO GAMA MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (DPU) ADVOGADO(A): SAMUEL DIAS ABREU (DPU) ADVOGADO(A): ANTONIO ERNESTO DE FONSECA E OLIVEIRA (DPU) ADVOGADO(A): JOAO MARCOS MATTOS MARIANO (DPU) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: SANDRA APARECIDA LIMA GAMA MARTINS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (DPU) ADVOGADO(A): SAMUEL DIAS ABREU (DPU) ADVOGADO(A): ANTONIO ERNESTO DE FONSECA E OLIVEIRA (DPU) ADVOGADO(A): JOAO MARCOS MATTOS MARIANO (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SOORETAMA (RÉU) PROCURADOR(A): DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI PROCURADOR(A): RENAN SILVA DAMACENO PROCURADOR(A): OZIEL NOGUEIRA ALMEIDA INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (RÉU) PROCURADOR(A): IURI CARLYLE DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA Publique-se e Registre-se.Vitória, 30 de janeiro de 2025.

    Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente

  • 30/01/2025 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 30/01/2025 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 30/01/2025 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 30/01/2025 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 30/01/2025 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 30/01/2025 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 30/01/2025 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 17:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 30/01/2025 17:46

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2025 13:30</b><br>Sequencial: 473

  • 29/07/2024 18:44

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 29/07/2024 17:30

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01

  • 19/07/2024 10:19

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 69

  • 05/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

  • 25/06/2024 19:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2024 19:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2024 19:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 16:14

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 62

  • 28/05/2024 12:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

  • 09/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

  • 07/05/2024 12:05

    Juntada de Petição

  • 29/04/2024 17:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/04/2024 17:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/04/2024 17:59

    Decisão interlocutória

  • 29/04/2024 16:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/04/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50

  • 16/04/2024 18:09

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 51

  • 11/04/2024 11:06

    Juntada de Petição

  • 11/04/2024 10:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 31/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51 e 52

  • 22/03/2024 07:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 21/03/2024 11:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 21/03/2024 11:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 21/03/2024 11:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 21/03/2024 11:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 21/03/2024 11:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 21/03/2024 11:46

    Determinada a intimação

  • 20/03/2024 13:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/02/2024 06:27

    Juntada de Petição

  • 20/02/2024 15:59

    Juntada de Petição

  • 28/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35

  • 27/11/2023 20:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 10/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 38

  • 31/10/2023 21:12

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37

  • 31/10/2023 21:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 31/10/2023 21:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 31/10/2023 14:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 31/10/2023 14:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 31/10/2023 14:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 31/10/2023 14:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 31/10/2023 14:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 31/10/2023 14:07

    Julgado procedente o pedido

  • 30/10/2023 14:00

    Conclusos para julgamento

  • 27/10/2023 14:35

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 16/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 06/10/2023 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/10/2023 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/10/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 10:34

    Juntada de Petição

  • 28/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10

  • 04/09/2023 04:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 30/08/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 13/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 9 e 10

  • 12/08/2023 08:52

    Juntada de Petição

  • 12/08/2023 08:39

    Juntada de Petição

  • 08/08/2023 14:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 07/08/2023 10:39

    Juntada de peças digitalizadas

  • 05/08/2023 11:52

    Juntada de Petição

  • 04/08/2023 16:31

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 04/08/2023 14:08

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 04/08/2023 14:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 04/08/2023 14:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 04/08/2023 06:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 03/08/2023 18:34

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 03/08/2023 18:34

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 03/08/2023 18:34

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 03/08/2023 18:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 03/08/2023 18:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 03/08/2023 18:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 03/08/2023 18:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 03/08/2023 18:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 03/08/2023 18:34

    Determinada a intimação

  • 02/08/2023 14:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/08/2023 21:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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