TRF2 - 5010523-51.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 02:02
Baixa Definitiva
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16/05/2025 02:02
Transitado em Julgado
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16/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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09/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 66
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29/04/2025 17:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 18:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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17/03/2025 02:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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17/03/2025 00:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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15/03/2025 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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15/03/2025 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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14/03/2025 07:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/03/2025 07:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/03/2025 07:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/03/2025 07:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/03/2025 07:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/03/2025 19:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
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13/03/2025 19:40
Negado seguimento a Recurso
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11/03/2025 15:53
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
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24/02/2025 16:51
Retirado de pauta
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24/02/2025 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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19/02/2025 15:17
Comunicação eletrônica recebida - julgado - PROCEDIMENTO COMUM Número: 50350343920244025101/RJ
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14/02/2025 14:19
Juntada de Certidão
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14/02/2025 12:43
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
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14/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2025<br>Período da sessão: <b>25/02/2025 13:00 a 06/03/2025 12:59</b>
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14/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2025<br>Período da sessão: <b>25/02/2025 13:00 a 06/03/2025 12:59</b>
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14/02/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 25/02/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 07/03/2025, sexta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Agravo de Instrumento Nº 5010523-51.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 123) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: ROSANGELA CRISTINA DOS SANTOS DA MOTTA ADVOGADO(A): ROBERTA PARREIRA NOBREGA E MENDONCA (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL INTERESSADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
13/02/2025 13:10
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/02/2025
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13/02/2025 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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13/02/2025 12:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/02/2025 13:00 a 06/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 123
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22/01/2025 08:21
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
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22/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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09/11/2024 11:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:49
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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01/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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22/10/2024 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/10/2024 12:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
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22/10/2024 12:37
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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15/10/2024 06:42
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
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15/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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04/10/2024 10:11
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
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04/10/2024 00:08
Juntada de Petição
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30/09/2024 00:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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27/09/2024 01:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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26/09/2024 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/09/2024 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/09/2024 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/09/2024 17:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
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26/09/2024 17:55
Despacho
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26/09/2024 10:12
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
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26/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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25/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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18/09/2024 22:35
Juntada de Petição
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17/09/2024 08:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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12/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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06/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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28/08/2024 20:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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28/08/2024 20:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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28/08/2024 01:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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28/08/2024 00:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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27/08/2024 07:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/08/2024 07:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/08/2024 07:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/08/2024 22:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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19/08/2024 08:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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19/08/2024 08:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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19/08/2024 08:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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12/08/2024 08:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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12/08/2024 01:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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12/08/2024 00:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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09/08/2024 13:41
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50350343920244025101/RJ
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09/08/2024 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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09/08/2024 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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09/08/2024 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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09/08/2024 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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08/08/2024 21:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
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08/08/2024 21:13
Conhecido o recurso e provido em parte
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29/07/2024 22:03
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 9 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2024
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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