TRF2 - 5006463-77.2018.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 04
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/08/2022 18:10
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT02
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24/08/2022 18:09
Transitado em Julgado - Data: 24/08/2022
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24/08/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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10/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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04/07/2022 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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01/07/2022 12:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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01/07/2022 12:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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30/06/2022 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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30/06/2022 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/06/2022 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/06/2022 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/06/2022 17:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
-
29/06/2022 17:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/06/2022 16:14
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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06/06/2022 15:51
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/05/2022<br>Data da sessão: <b>13/06/2022 13:00:00</b>
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01/06/2022 18:23
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/05/2022
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25/05/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 13 de JUNHO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 20 de JUNHO (SEGUNDA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Juiz Federal Gustavo Arruda).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5006463-77.2018.4.02.5001/ES (Pauta: 310) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: VINÍCIUS BRAGA HAMACEK (OAB MG089027) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de maio de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
24/05/2022 20:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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24/05/2022 20:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 310
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19/05/2022 14:30
Juntado(a)
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19/05/2022 14:30
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
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17/12/2021 07:32
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB04
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06/12/2021 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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06/12/2021 09:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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03/12/2021 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/11/2021 09:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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26/11/2021 18:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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24/11/2021 12:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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24/11/2021 12:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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24/11/2021 10:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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24/11/2021 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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23/11/2021 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/11/2021 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/11/2021 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/11/2021 13:08
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
-
23/11/2021 13:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/11/2021 09:51
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB04
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18/11/2021 09:51
Sentença confirmada - por unanimidade
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22/10/2021 18:36
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
-
22/10/2021 18:36
Juntado(a)
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16/10/2021 04:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/10/2021<br>Data da sessão: <b>08/11/2021 13:00:00</b>
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13/10/2021 15:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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13/10/2021 15:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2021 13:00</b><br>Sequencial: 24
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11/10/2021 12:20
Retirado de pauta
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17/09/2021 04:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2021<br>Data da sessão: <b>11/10/2021 13:00:00</b>
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15/09/2021 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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15/09/2021 14:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/10/2021 13:00</b><br>Sequencial: 125
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07/09/2021 11:28
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
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05/03/2021 16:14
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04
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05/03/2021 16:12
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOAO BATISTA DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA
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05/03/2021 15:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP
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05/03/2021 15:13
Determinada a intimação
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04/03/2021 17:47
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB04
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18/02/2021 11:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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08/02/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
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29/01/2021 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/01/2021 12:35
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB04 -> SUB2TESP
-
29/01/2021 12:35
Determinada a intimação
-
25/01/2021 15:24
Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB04
-
25/01/2021 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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25/12/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
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15/12/2020 19:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/12/2020 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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11/12/2020 13:43
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
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11/12/2020 09:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/12/2020 19:52
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB04 -> SUB2TESP
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10/12/2020 19:52
Determinada a intimação
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05/11/2020 11:59
Juntada de Petição
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24/10/2019 16:24
Juntada de Petição
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27/09/2019 12:33
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB04
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27/09/2019 12:33
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
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27/09/2019 12:14
Juntada de Petição
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20/09/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
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10/09/2019 12:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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09/09/2019 16:02
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB04 -> SUB2TESP
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09/09/2019 16:02
Despacho/Decisão - Determina Intimação
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15/04/2019 04:51
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
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08/04/2019 16:01
Juntada de Petição
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08/04/2019 12:04
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB04
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08/04/2019 12:03
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
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05/04/2019 17:48
Juntada de Petição
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03/04/2019 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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03/04/2019 15:46
Remessa Interna - GAB04 -> SUB2TESP
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03/04/2019 15:46
Decisão/Despacho - de Expediente deferindo o pedido
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18/02/2019 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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09/02/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
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30/01/2019 16:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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17/01/2019 12:29
Juntada de Petição
-
09/01/2019 18:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2019
Ultima Atualização
29/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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