TRF2 - 5002283-30.2023.4.02.5102
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 06
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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05/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
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04/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
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04/09/2025 00:00
Intimação
Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5002283-30.2023.4.02.5102/RJ INTERESSADO: ALEXSANDRO RIBEIRO DA SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): HENRIQUE WAGNER NOVAIS FERREIRA ATO ORDINATÓRIO Os presentes autos encontram-se disponibilizados à PARTE RECORRIDA para oferecimento de CONTRARRAZÕES ao Recurso Especial interposto - EVENTO 86 (Res.
TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013, disp. e-DJF2R de 06/06/2013).Do que, para constar, lavro este termo.Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025 -
03/09/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/09/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/09/2025 10:55
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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02/09/2025 18:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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20/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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05/08/2025 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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05/08/2025 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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04/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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01/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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31/07/2025 16:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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31/07/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/07/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/07/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/07/2025 15:04
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB03 -> SUB1SESP
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31/07/2025 15:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/07/2025 17:22
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> GAB03
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30/07/2025 17:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/07/2025 18:26
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB1SESP -> GAB06
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29/07/2025 18:25
Conhecido o recurso e não-provido - por maioria
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29/07/2025 18:16
Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Conhecido o recurso e não-provido - 29/07/2025 18:14:40)
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29/07/2025 18:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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09/07/2025 00:00
Intimação
1a.
SEÇÃO ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento da Sexta Sessão Virtual da 1ª Seção Especializada, com início no dia 21 de julho de 2025, às 13 horas, e término no dia 25 de julho de 2025, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, nos termos da Resolução no TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5002283-30.2023.4.02.5102/RJ (Pauta - Revisor: 4) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO REVISOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS EMBARGANTE: ALEXSANDRO DOS SANTOS LEARDI (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA (DPU) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA INTERESSADO: ALEXSANDRO RIBEIRO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): HENRIQUE WAGNER NOVAIS FERREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
04/07/2025 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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04/07/2025 12:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/07/2025 13:00 a 25/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 4
-
12/06/2025 16:16
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB04 -> SUB1SESP
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12/06/2025 14:45
Despacho
-
09/06/2025 16:36
Conclusos para julgamento - para Revisão - SUB1SESP -> GAB04
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09/06/2025 14:47
Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB1SESP
-
09/06/2025 14:47
Juntado(a)
-
12/05/2025 17:28
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB1SESP -> GAB06
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12/05/2025 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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12/05/2025 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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08/05/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2025 17:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB1SESP
-
08/05/2025 17:30
Juntado(a)
-
06/05/2025 16:25
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB25 para GAB06)
-
06/05/2025 16:25
Classe Processual alterada - DE: Apelação Criminal PARA: Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção)
-
06/05/2025 16:24
Juntada de Certidão
-
06/05/2025 16:13
Remetidos os Autos - SUB1TESP -> CODRA
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06/05/2025 16:01
Remetidos os Autos - GAB25 -> SUB1TESP
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24/04/2025 18:50
Conclusos para decisão com Embargos Infringentes e de Nulidade - SUB1TESP -> GAB25
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24/04/2025 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
03/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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21/03/2025 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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21/03/2025 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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20/03/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/03/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/03/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/03/2025 13:20
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB03 -> SUB1TESP
-
20/03/2025 13:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/03/2025 16:59
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB1TESP -> GAB03
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19/03/2025 15:47
Remetidos os Autos com acórdão - GAB25 -> SUB1TESP
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19/03/2025 14:32
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB1TESP -> GAB03
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19/03/2025 14:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/03/2025 21:51
Sentença desconstituída - por maioria
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14/03/2025 11:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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18/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/02/2025<br>Período da sessão: <b>10/03/2025 13:00 a 14/03/2025 12:59</b>
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17/02/2025 17:50
Juntada de Certidão
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17/02/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
17/02/2025 17:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/03/2025 13:00 a 14/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 8
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13/02/2025 18:04
Juntada de peças digitalizadas
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13/02/2025 17:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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11/02/2025 12:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB01 -> SUB1TESP
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08/02/2025 06:30
Despacho
-
18/12/2024 14:37
Conclusos para julgamento - para Revisão - SUB1TESP -> GAB01
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18/12/2024 14:02
Remetidos os Autos - GAB25 -> SUB1TESP
-
18/12/2024 14:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/01/2024 13:12
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB1TESP -> GAB25
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26/12/2023 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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14/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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04/12/2023 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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04/12/2023 15:02
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PARECER' para 'CONTRARRAZÕES'
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04/12/2023 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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04/12/2023 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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27/11/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/11/2023 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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22/11/2023 18:43
Intimado em Secretaria
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22/11/2023 18:27
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
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17/11/2023 17:56
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
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17/11/2023 17:28
Expedição de Mandado - Prioridade - TRF2SECOMD
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15/11/2023 21:59
Remetidos os Autos - GAB25 -> SUB1TESP
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24/10/2023 12:40
Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB25
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24/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3
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12/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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02/10/2023 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/10/2023 14:14
Remetidos os Autos - GAB25 -> SUB1TESP
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02/10/2023 13:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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