TRF2 - 5015646-69.2020.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 10:04
Baixa Definitiva
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18/07/2025 10:04
Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025
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18/07/2025 10:03
Juntada de Certidão
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18/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
-
30/06/2025 15:46
Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Número: 50063738020204025104/RJ
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29/06/2025 23:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
27/06/2025 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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27/06/2025 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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25/06/2025 18:13
Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Número: 50063738020204025104/RJ
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25/06/2025 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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25/06/2025 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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25/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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24/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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23/06/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/06/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/06/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/06/2025 15:51
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
23/06/2025 15:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/06/2025 17:20
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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17/06/2025 16:31
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
28/05/2025 12:50
Juntada de Certidão
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28/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/05/2025<br>Período da sessão: <b>09/06/2025 00:00 a 13/06/2025 13:00</b>
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28/05/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 9 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5015646-69.2020.4.02.0000/RJ (Pauta: 49) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): VALMER ALBUQUERQUE AREAS AGRAVADO: MA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA.
ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DA SILVA (OAB SP501940) ADVOGADO(A): ESTEVAO GROSS NETO (OAB SP196659) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VOLTA REDONDA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
27/05/2025 17:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/05/2025
-
27/05/2025 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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27/05/2025 17:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/06/2025 00:00 a 13/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 49
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26/05/2025 11:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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05/05/2025 04:12
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
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02/05/2025 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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29/04/2025 17:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
29/04/2025 17:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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24/04/2025 14:05
Juntada de Petição
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18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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15/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
-
08/04/2025 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/04/2025 11:25
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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07/04/2025 21:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 36
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20/03/2025 13:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
20/03/2025 13:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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12/03/2025 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/03/2025 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/03/2025 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/03/2025 14:51
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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12/03/2025 14:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/03/2025 17:14
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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10/03/2025 16:44
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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12/02/2025 12:14
Juntada de Certidão
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12/02/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 24 de Fevereiro de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 06 de Março de 2025.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5015646-69.2020.4.02.0000/RJ (Pauta: 121) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES AGRAVADO: MA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA.
ADVOGADO(A): ESTEVAO GROSS NETO (OAB SP196659) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VOLTA REDONDA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
11/02/2025 15:45
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025
-
11/02/2025 14:16
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025
-
11/02/2025 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
11/02/2025 14:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/02/2025 00:00 a 06/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 121
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10/02/2025 13:22
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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09/01/2025 18:32
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
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09/01/2025 18:31
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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31/05/2022 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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17/05/2022 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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15/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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09/05/2022 10:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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06/05/2022 20:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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06/05/2022 20:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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06/05/2022 12:25
Juntada de Petição
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05/05/2022 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/05/2022 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/05/2022 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/05/2022 12:49
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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04/05/2022 18:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
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04/05/2022 18:29
Decisão interlocutória
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02/05/2022 13:02
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB10 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
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18/02/2021 12:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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18/02/2021 12:50
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
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17/02/2021 15:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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02/02/2021 10:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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10/12/2020 15:15
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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30/11/2020 21:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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30/11/2020 18:14
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 9 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2022
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
CERTIDÃO • Arquivo
CERTIDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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