TRF2 - 5017661-74.2021.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 13:33
Baixa Definitiva
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12/06/2025 13:33
Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025
-
12/06/2025 13:33
Juntada de Certidão
-
12/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
-
02/06/2025 13:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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21/05/2025 12:59
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
-
20/05/2025 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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20/05/2025 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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20/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
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20/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
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20/05/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5017661-74.2021.4.02.0000/RJ AGRAVADO: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/AADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de v. acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento, reformando em parte a r. decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança nº 5119765-70.2021.4.02.5101/RJ, para delimitar o recolhimento das contribuições destinadas ao FNDE, INCRA, SEBRAE, SESI, SESC, SENAI, SENAC e adicional do SENAI, com a observância do limite de 20 salários mínimos para fins de apuração da base de cálculo (folha de salários), até a data de publicação do Acórdão pelo E.
STJ (02/05/2024) (Evento 40).
Pela comunicação eletrônica recebida nos presentes autos, observa-se que foi proferida a sentença no processo originário (Eventos 53 e 60).
Conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais superiores, "a prolação de sentença de mérito nos autos principais, enseja, como regra, a absorção dos efeitos das decisões que a antecederam, prejudicando o exame do recurso especial interposto contra decisões interlocutórias" (STJ, AgInt no AREsp nº 2002463/RS, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022).
Assim, considerando a prolação de sentença no processo de origem, verifica-se a ocorrência da perda de objeto dos Embargos de Declaração opostos no Agravo de Instrumento, pelo que declaro prejudicado o recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 44, § 1º, inciso I, do RITRF2.
Preclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. -
19/05/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/05/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/05/2025 13:54
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
-
19/05/2025 13:54
Prejudicado o recurso
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12/05/2025 09:09
Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Número: 51197657020214025101/RJ
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30/04/2025 13:46
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
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24/04/2025 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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15/04/2025 18:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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15/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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04/04/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/04/2025 12:37
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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04/04/2025 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 44
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14/03/2025 19:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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14/03/2025 19:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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13/03/2025 15:09
Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Número: 51197657020214025101/RJ
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13/03/2025 13:34
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5119765-70.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 38, 40
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12/03/2025 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/03/2025 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/03/2025 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/03/2025 14:51
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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12/03/2025 14:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/03/2025 17:14
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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10/03/2025 16:44
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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12/02/2025 12:09
Juntada de Certidão
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12/02/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 24 de Fevereiro de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 06 de Março de 2025.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5017661-74.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 124) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES AGRAVADO: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO INTERESSADO: DIRETOR GERAL - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI - BRASÍLIA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
11/02/2025 15:45
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025
-
11/02/2025 14:16
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025
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11/02/2025 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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11/02/2025 14:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/02/2025 00:00 a 06/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 124
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10/02/2025 13:22
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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09/01/2025 18:32
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
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09/01/2025 18:31
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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31/05/2022 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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15/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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14/05/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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09/05/2022 19:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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09/05/2022 19:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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06/05/2022 13:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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06/05/2022 12:26
Juntada de Petição
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05/05/2022 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/05/2022 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/05/2022 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/05/2022 15:35
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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05/05/2022 15:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
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05/05/2022 15:00
Decisão interlocutória
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02/05/2022 13:20
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB12 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
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10/03/2022 11:16
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB12
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10/03/2022 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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25/01/2022 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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25/01/2022 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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24/01/2022 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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24/01/2022 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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19/01/2022 18:08
Juntada de Petição
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23/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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15/12/2021 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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14/12/2021 16:40
Juntada de Petição
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13/12/2021 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/12/2021 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/12/2021 14:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
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13/12/2021 14:55
Determinada a intimação
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11/12/2021 13:15
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 5 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2022
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
CERTIDÃO • Arquivo
CERTIDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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