TRF2 - 5030688-55.2018.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 23
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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25/07/2025 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 19:13
Ato ordinatório praticado
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23/07/2025 11:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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23/07/2025 11:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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16/07/2025 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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16/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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15/07/2025 11:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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15/07/2025 11:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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15/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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15/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5030688-55.2018.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTOAPELADO: MARIA DA PAZ SOARES SALGADO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARICEL PÁDUA GOMES (OAB RJ197067)ADVOGADO(A): WAGNER MARTINS GOMES (OAB RJ180613) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: MARIA DA PAZ SOARES SALGADO EMBARGADA: UNIÃO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. militar.
FILHA.
ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR.
FUNSA.
EXCLUSÃO.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração interpostos pela autora contra o v. acórdão proferido, por unanimidade, pela Oitava Turma Especializada do TRF2, que deu provimento à remessa necessária e à apelação da União, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, que objetivava a reinclusão de pensionista de militar ao sistema de saúde da Aeronáutica.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido teria incorrido em vício de fundamentação.
III - RAZÕES DE DECIDIR 3.
O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 4. In casu, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
Da leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este analisou o caso em apreço de acordo com a legislação anterior à vigência da Lei nº 13.954/2019, bem como à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.080, tendo concluído que a autora, ora embargante, filha de militar falecido no ano de 1997, não faz jus ao acesso ao sistema de saúde da Aeronáutica, por ser maior de idade, não inválida e usufruir pensão por morte em valor superior a um salário-mínimo, bem como não se encontrar realizando nenhum tratamento médico cuja interrupção possa causar risco de vida. 5.
Depreende-se que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios.
Somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração.
IV - DISPOSITIVO 6.
Embargos de declaração desprovidos.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025. -
14/07/2025 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/07/2025 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/07/2025 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/07/2025 19:00
Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária
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11/07/2025 18:22
Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
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11/07/2025 18:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/06/2025 15:08
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23
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11/06/2025 14:45
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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09/06/2025 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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09/06/2025 17:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/05/2025 15:50
Juntada de Certidão
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21/05/2025 18:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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21/05/2025 18:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/06/2025 13:00 a 09/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 203
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21/05/2025 14:57
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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13/05/2025 12:10
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23
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12/05/2025 18:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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29/04/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/04/2025 17:02
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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23/04/2025 21:02
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 55 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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23/04/2025 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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14/04/2025 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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14/04/2025 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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11/04/2025 07:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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11/04/2025 07:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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09/04/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/04/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/04/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2025 18:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
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04/04/2025 18:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/04/2025 18:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/04/2025 18:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/04/2025 18:21
Sentença desconstituída - por unanimidade
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26/02/2025 12:27
Juntada de Certidão
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26/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2025<br>Período da sessão: <b>25/03/2025 13:00 a 31/03/2025 12:59</b>
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26/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2025<br>Período da sessão: <b>25/03/2025 13:00 a 31/03/2025 12:59</b>
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24/02/2025 20:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/02/2025
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24/02/2025 20:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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24/02/2025 20:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/03/2025 13:00 a 31/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 50
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21/02/2025 16:43
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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17/02/2025 13:40
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
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17/02/2025 13:30
Juntada de Certidão
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17/02/2025 13:29
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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22/07/2021 20:10
Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
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22/07/2021 20:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/07/2021 18:36
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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04/06/2021 14:03
Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB8TESP
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02/06/2021 15:54
Deliberado em Sessão - Sobrestado
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05/05/2021 04:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/05/2021<br>Data da sessão: <b>20/05/2021 13:00:00</b>
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04/05/2021 19:10
Juntada de Certidão
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30/04/2021 19:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>
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30/04/2021 19:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>20/05/2021 13:00</b><br>Sequencial: 47
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30/04/2021 13:26
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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19/04/2021 12:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/04/2021 12:22
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB19
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07/04/2021 17:45
Deliberado em Sessão - Sobrestado
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02/03/2021 04:01
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/03/2021<br>Data da sessão: <b>18/03/2021 13:00:00</b>
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25/02/2021 18:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>
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25/02/2021 18:40
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>18/03/2021 13:00</b><br>Sequencial: 7
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24/02/2021 11:32
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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25/06/2020 20:36
Remessa Interna com voto divergente - GAB22 -> SUB8TESP
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25/06/2020 19:11
Conclusão para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB22
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25/06/2020 17:46
Remessa Interna - GAB23 -> SUB8TESP
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12/06/2020 07:43
Julgamento Sobrestado - art. 942 do CPC
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15/05/2020 16:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/05/2020
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12/05/2020 23:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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12/05/2020 23:12
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/06/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 21
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08/05/2020 18:41
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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15/04/2020 15:48
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB23
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15/04/2020 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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15/04/2020 14:57
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
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13/04/2020 09:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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09/04/2020 19:09
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP
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02/04/2020 16:24
Distribuído por prevenção - Número: 50017883920184020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2020
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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