TRF2 - 5014682-11.2020.4.02.5001
1ª instância - 1ª Vara Federal de Vitoria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 16:00
Baixa Definitiva
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01/07/2025 15:59
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - EXCLUÍDA
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01/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
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19/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
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19/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153, 154, 155 e 156
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11/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153, 154, 155, 156
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10/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153, 154, 155, 156
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10/06/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014682-11.2020.4.02.5001/ES IMPETRANTE: SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA.ADVOGADO(A): PEDRO AFFONSO MADUREIRA HOMEM DE CARVALHO (OAB RJ230255)ADVOGADO(A): FELIPE VASSALLO REI (OAB RJ183753)ADVOGADO(A): GUSTAVO JOSE MIZRAHI (OAB RJ178823)IMPETRANTE: FUNDO DE PROMOCAO E PROPAGANDA COLETIVAS DO SHOPPING MONTSERRATADVOGADO(A): PEDRO AFFONSO MADUREIRA HOMEM DE CARVALHO (OAB RJ230255)ADVOGADO(A): FELIPE VASSALLO REI (OAB RJ183753)ADVOGADO(A): GUSTAVO JOSE MIZRAHI (OAB RJ178823)IMPETRANTE: FUNDO DE PROMOCAO E PROPAGANDA COLETIVAS DO SHOPPING MESTRE ALVAROADVOGADO(A): PEDRO AFFONSO MADUREIRA HOMEM DE CARVALHO (OAB RJ230255)ADVOGADO(A): FELIPE VASSALLO REI (OAB RJ183753)ADVOGADO(A): GUSTAVO JOSE MIZRAHI (OAB RJ178823)IMPETRANTE: CONDOMINIO DO COMPLEXO MONTSERRATADVOGADO(A): PEDRO AFFONSO MADUREIRA HOMEM DE CARVALHO (OAB RJ230255)ADVOGADO(A): FELIPE VASSALLO REI (OAB RJ183753)ADVOGADO(A): GUSTAVO JOSE MIZRAHI (OAB RJ178823)IMPETRANTE: CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL DO SHOPPING MESTRE ALVAROADVOGADO(A): PEDRO AFFONSO MADUREIRA HOMEM DE CARVALHO (OAB RJ230255)ADVOGADO(A): FELIPE VASSALLO REI (OAB RJ183753)ADVOGADO(A): GUSTAVO JOSE MIZRAHI (OAB RJ178823)IMPETRANTE: SC2 SHOPPING MONTSERRAT S.AADVOGADO(A): PEDRO AFFONSO MADUREIRA HOMEM DE CARVALHO (OAB RJ230255)ADVOGADO(A): FELIPE VASSALLO REI (OAB RJ183753)ADVOGADO(A): GUSTAVO JOSE MIZRAHI (OAB RJ178823) DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerido no evento 143. À secretaria para proceder a exclusão do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO do cadastro de parte interessada desses autos.
A impetrante declara no evento 147 que não promoverá em Juízo a execução do título judicial objeto desta ação, pois pretende compensar administrativamente os valores recolhidos indevidamente reconhecidos nestes autos.
Considerando que inexiste execução proposta no presente feito, HOMOLOGO a renúncia ao direito da impetrante propor a execução do título judicial constituído nestes autos para o fim de atender às condições previstas no art. 102, §1º, inciso III, da IN RFB Nº 2055, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021, in verbis: Art. 102.
Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação a que se refere o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste;(...) Intimem-se.
Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo. -
09/06/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/06/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/06/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/06/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/06/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/06/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/06/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/06/2025 17:01
Determinada a intimação
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05/06/2025 12:54
Conclusos para decisão/despacho
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05/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 139
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29/05/2025 19:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 136, 137 e 138
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28/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 139
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27/05/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 136, 137, 138
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26/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 136, 137, 138
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21/05/2025 10:18
Juntada de Petição
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19/05/2025 20:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
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19/05/2025 20:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
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18/05/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/05/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/05/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/05/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/05/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/05/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/05/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/05/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/05/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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18/05/2025 17:28
Determinada a intimação
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16/05/2025 13:53
Conclusos para decisão/despacho
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16/05/2025 13:20
Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT01 Número: 50146821120204025001/TRF2
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27/01/2021 13:15
Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2
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27/01/2021 01:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118
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06/12/2020 15:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2021 até 20/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220, Lei 13105/15 (CPC)
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02/12/2020 16:49
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114, 115, 116, 117 e 119
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01/12/2020 18:41
Juntada de Petição
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19/11/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114, 115, 116 e 117
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10/11/2020 13:27
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 119
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10/11/2020 12:22
Juntada de Petição
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09/11/2020 16:14
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 118
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09/11/2020 09:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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09/11/2020 09:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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09/11/2020 09:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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09/11/2020 09:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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09/11/2020 09:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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09/11/2020 09:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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09/11/2020 09:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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09/11/2020 09:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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09/11/2020 09:27
Determinada a intimação
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06/11/2020 14:13
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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30/10/2020 01:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
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27/10/2020 08:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
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23/10/2020 18:22
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
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20/10/2020 01:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91, 92 e 93
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14/10/2020 01:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102
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06/10/2020 01:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
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24/09/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91, 92 e 93
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21/09/2020 14:20
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 97
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18/09/2020 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
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18/09/2020 17:48
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 95
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15/09/2020 15:10
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97
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15/09/2020 13:46
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 94
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15/09/2020 12:04
Expedição de Mandado - ESVITSECMA
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15/09/2020 01:01
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
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14/09/2020 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/09/2020 18:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/09/2020 18:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/09/2020 18:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/09/2020 18:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/09/2020 18:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/09/2020 18:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/09/2020 18:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/09/2020 18:18
Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados
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14/09/2020 17:03
Autos com Juiz para Sentença
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14/09/2020 12:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61, 62, 63, 72, 73, 74, 75, 76 e 77
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14/09/2020 12:32
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77
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14/09/2020 12:32
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76
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14/09/2020 12:32
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75
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14/09/2020 12:32
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74
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14/09/2020 12:32
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73
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14/09/2020 12:32
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72
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09/09/2020 20:56
Juntada de Petição
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09/09/2020 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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09/09/2020 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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09/09/2020 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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09/09/2020 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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09/09/2020 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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09/09/2020 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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09/09/2020 14:42
Determinada a intimação
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09/09/2020 14:19
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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28/08/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61, 62 e 63
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24/08/2020 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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24/08/2020 16:33
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65
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19/08/2020 16:18
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64
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18/08/2020 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/08/2020 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/08/2020 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/08/2020 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/08/2020 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/08/2020 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/08/2020 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/08/2020 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/08/2020 15:34
Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte
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18/08/2020 12:33
Autos com Juiz para Sentença
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17/08/2020 19:45
Despacho
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14/08/2020 16:47
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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13/08/2020 16:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16, 19, 18, 17, 20, 21, 35, 36, 37, 39, 38 e 40
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13/08/2020 16:34
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
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13/08/2020 16:34
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
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13/08/2020 16:34
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
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13/08/2020 16:34
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
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13/08/2020 16:34
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
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13/08/2020 16:34
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
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13/08/2020 13:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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13/08/2020 13:01
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
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12/08/2020 16:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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12/08/2020 16:04
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
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12/08/2020 11:04
Juntada de Petição
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06/08/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 19, 20 e 21
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03/08/2020 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/08/2020 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/08/2020 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/08/2020 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/08/2020 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/08/2020 15:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/08/2020 15:00
Despacho/Decisão - Determina Intimação
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30/07/2020 15:33
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
29/07/2020 16:56
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
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28/07/2020 18:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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28/07/2020 18:42
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
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28/07/2020 18:41
Juntada de Petição
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28/07/2020 15:03
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
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28/07/2020 13:49
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
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28/07/2020 12:58
Expedição de Mandado - ESVITSECMA
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28/07/2020 11:34
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Procurador Federal - SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO - Vitória - EXCLUÍDA
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28/07/2020 11:33
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Procurador Estadual - SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO - Serra - EXCLUÍDA
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27/07/2020 18:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/07/2020 18:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/07/2020 18:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/07/2020 18:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/07/2020 18:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/07/2020 18:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/07/2020 18:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/07/2020 18:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/07/2020 18:56
Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida
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24/07/2020 18:59
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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24/07/2020 11:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 7, 6, 10, 9 e 11
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12/07/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10 e 11
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02/07/2020 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/07/2020 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/07/2020 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/07/2020 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/07/2020 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/07/2020 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/07/2020 17:48
Despacho/Decisão - Determina Intimação
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02/07/2020 16:32
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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01/07/2020 15:29
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Serra - EXCLUÍDA
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01/07/2020 15:26
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO - EXCLUÍDA
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26/06/2020 14:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2020
Ultima Atualização
18/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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