17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
07/08/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/08/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
24/07/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
03/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
02/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003994-50.2022.4.02.5120/RJ EXEQUENTE: ANTONIO HENRIQUE VITURINOADVOGADO(A): BRAULIO MENDES DA SILVA E SANTOS (OAB RJ229846) DESPACHO/DECISÃO Considerando as medidas propostas pelo Centro Local de Inteligência da SJRJ na Nota Técnica 04/2021, encaminhada a este Juízo através do Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00060, determino que a intimação do réu para cumprimento do julgado, seja feita de acordo com a adoção automática de prazos do EPROC para cada situação descrita. À Secretaria para que altere a classe processual, fazendo constar "Cumprimento de Sentença".

Comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de dar efetividade e celeridade ao cumprimento integral do julgado, aliado ao fato de que a Autarquia ré tem acesso às informações necessárias à confecção dos cálculos, e em observância ao art. 509 do CPC; intime-se o INSS, para que, no prazo de 30 dias, forneça o valor devido a título de atrasados, de modo a possibilitar o cumprimento espontâneo do julgado, prestigiando, dessa maneira, a regra constitucional do inciso LXXVIII, do art. 5º da Carta Magna.

Considerando a Resolução nº CJF 945/25, que alterou a Resolução 822/23, determinando que é necessária a segregação entre valor dos juros de mora e valor dos juros selic e que tanto o sistema eProc, quanto o sistema do CJF foram alterados para a indicação desses elementos quando do cadastro das requisições de pagamento, se a citação tiver ocorrido antes 12/2021, e o período do cálculo abranger parcelas anteriores a 12/2021, deverá o INSS apresentar a planilha de cálculos que contemple a discriminação entre o valor dos juros de mora e o valor dos juros selic.

Outrossim, considerando que a fixação dos honorários sucumbencias foi postergada para a fase de cumprimento, nos termos do disposto no art. 85, § 4º, II do CPC, fixo-os, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º do referido artigo, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Com a vinda da referida planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora para eventual contestação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 511 do CPC.

Havendo expressa anuência da parte autora, venham os autos conclusos para homologação do quantum debeatur.

Transcorrido o prazo in albis, ou apresentada contestação, venham os autos conclusos.
01/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 14:19

Determinada a intimação
25/06/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 14:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/06/2025 02:00

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIG05 Número: 50039945020224025120/TRF2
30/06/2023 09:21

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIG05 -> TRF2
29/06/2023 18:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
27/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/04/2023 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/04/2023 18:39

Determinada a intimação
26/04/2023 18:04

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2023 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
16/04/2023 09:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
20/03/2023 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2023 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2023 12:00

Julgado improcedente o pedido
16/03/2023 14:44

Juntado(a)
11/01/2023 13:32

Conclusos para julgamento
02/01/2023 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/12/2022 13:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
10/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/11/2022 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/11/2022 17:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
09/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/09/2022 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 11:12

Determinada a intimação
20/09/2022 18:02

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2022 18:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Conclusos para julgamento - 20/09/2022 17:56:57)
19/09/2022 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/08/2022 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 22:59

Determinada a intimação
18/08/2022 17:56

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2022 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/07/2022 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
24/06/2022 17:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2022 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2022 17:08

Determinada a citação
24/06/2022 16:49

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2022 16:46

Juntada de Certidão
06/06/2022 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/04/2022 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 21:13

Determinada a intimação
27/04/2022 14:53

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2022 14:52

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO COMUM
25/04/2022 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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