TRF2 - 5022297-72.2022.4.02.5101
1ª instância - 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 12:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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14/08/2025 12:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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06/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
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05/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
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05/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5022297-72.2022.4.02.5101/RJRELATOR: MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAOEXEQUENTE: SIDNEI FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 80 - 04/08/2025 - Juntado(a) -
04/08/2025 12:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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04/08/2025 12:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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04/08/2025 12:05
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
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04/08/2025 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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04/08/2025 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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04/08/2025 11:32
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*49-54
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28/07/2025 12:09
Despacho
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23/07/2025 13:28
Conclusos para decisão/despacho
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25/06/2025 13:46
Juntada de Petição
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23/06/2025 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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18/06/2025 15:02
Juntada de Petição
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17/06/2025 23:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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10/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
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09/06/2025 10:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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09/06/2025 10:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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09/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
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09/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5022297-72.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SIDNEI FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes acerca do retorno dos autos.
Intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, em execução invertida, apresentar os cálculos necessários ao cumprimento do julgado, contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e Taxa SELIC, de maneira a viabilizar a atual forma de cadastramento de requisitórios.
Em cumprimento à decisão transitada em julgado em instância superior, fixo a verba honorária no patamar mínimo de que trata o art. 85, §3º, do CPC, com acréscimo de 1% determinado em sede recursal.
Com a juntada, intime-se a parte autora para manifestação sobre o cumprimento da obrigação de fazer e cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias.
Em caso de concordância, expeçam-se os requisitórios.
Não havendo concordância, forneça a parte autora memória de cálculo dos valores que entende devidos, requerendo a intimação do réu na forma do art. 535 do CPC.
Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. -
06/06/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/06/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/06/2025 14:16
Determinada a intimação
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06/06/2025 11:28
Conclusos para decisão/despacho
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06/06/2025 11:28
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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06/06/2025 11:27
Transitado em Julgado - Data: 23/05/2025
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26/05/2025 09:31
Juntada de Petição
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23/05/2025 02:01
Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO31 Número: 50222977220224025101/TRF2
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19/07/2024 00:50
Juntada de Dossiê Previdenciário
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27/05/2024 15:20
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO31 -> TRF2
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13/05/2024 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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13/05/2024 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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13/05/2024 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/05/2024 15:39
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 19:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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15/04/2024 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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15/04/2024 14:34
Juntada de Petição
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04/04/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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09/03/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 32
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08/03/2024 11:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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07/03/2024 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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07/03/2024 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/03/2024 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/03/2024 17:37
Embargos de Declaração Acolhidos
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07/03/2024 17:18
Conclusos para julgamento
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01/03/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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11/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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01/02/2024 09:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2024 09:34
Convertido o Julgamento em Diligência
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26/01/2024 19:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
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23/01/2024 15:43
Conclusos para julgamento
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29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 32
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19/12/2023 14:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 31
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19/12/2023 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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19/12/2023 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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19/12/2023 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/12/2023 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/12/2023 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/12/2023 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/12/2023 11:54
Julgado procedente em parte o pedido
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20/10/2023 14:44
Conclusos para julgamento
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11/07/2023 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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07/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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30/06/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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28/06/2023 09:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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27/06/2023 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/06/2023 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/06/2023 17:30
Despacho
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28/06/2022 14:07
Conclusos para decisão/despacho
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28/06/2022 07:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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28/06/2022 07:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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27/06/2022 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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27/06/2022 10:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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24/06/2022 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2022 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2022 17:59
Despacho
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24/06/2022 17:27
Conclusos para decisão/despacho
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09/06/2022 16:26
Juntada de Petição
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09/06/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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08/06/2022 13:59
Juntada de Petição
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22/04/2022 10:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
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22/04/2022 09:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
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14/04/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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04/04/2022 14:36
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
04/04/2022 14:36
Determinada a citação
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31/03/2022 21:33
Conclusos para decisão/despacho
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30/03/2022 08:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2022
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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