09/09/2025 11:45

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJITP01
09/09/2025 09:36

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
03/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
26/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
25/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
22/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 19:50

Decisão interlocutória
21/08/2025 13:46

Conclusos para decisão com Agravo
16/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
14/07/2025 20:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/07/2025 20:36

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
04/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
04/07/2025 00:07

Juntada de Petição
29/06/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
10/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
09/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
09/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000501-21.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE: JEZUINA SILVA DE AGUIAR (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA DE SOUZA DOS SANTOS (OAB RJ212277) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se requer a concessão do benefício assistencial. 2.

Na decisão recorrida, a Turma Recursal manteve a r. sentença, conforme a ementa do acórdão (Evento 79, RELVOTO1 e ACOR2): ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

SENTENÇA CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO.

EXAME PERICIAL CONSTATOU SER A PARTE AUTORA PORTADORA DO VÍRUS HIV, SEM CONSTATAÇÃO DE IMPEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. ANALISADO O CASO CONCRETO PELOS PARÂMETROS DA SÚMULA 78 DA TNU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. 3.

Inicialmente, impõe-se ressaltar que a parte autora não juntou cópia do acórdão paradigma nem indicou o link das respectivas fontes, no repositório de jurisprudência, com endereço eletrônico na internet (URL) para aferição de autenticidade da decisão. 4.

Nos termos do art. 14, V, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, a cópia do acórdão paradigma somente é dispensável "quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização": Art. 14.

Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: (...) V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; (...) (https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res 586-2019.pdf) 5. Logo, ante a não juntada da cópia do acórdão paradigma, impõe-se inadmitir-se o incidente de uniformização nacional de jurisprudência com fundamento no art. 14, V, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Nessa linha, é o entendimento da própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO PARADIGMA OU INDICAÇÃO DA FONTE, NO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA, COM ENDEREÇO ELETRÔNICO NA INTERNET (URL), PARA OBTENÇÃO DE SEU INTEIRO TEOR. QUESTÃO DE ORDEM 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0025633-62.2016.4.01.3500/GO, Relator Juiz Federal Caio Moyses de Lima, publicação em 20/4/2023.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000224701v8&codigo_crc=a4f11ea3) (grifo nosso) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL.

PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA.

AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PARADIGMA QUE NÃO ENFRENTOU A MATÉRIA SUSCITADA. QUESTÃO DE ORDEM N. 22.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

ENUNCIADO N. 42. AUSÊNCIA DE PARADIGMA VÁLIDO.

INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO JULGADO OU INDICAÇÃO DE FONTE QUE PERMITA ATESTAR A AUTENTICIDADE DO JULGADO INDICADO COMO PARADIGMA.

QUESTÃO DE ORDEM N° 3. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDILEF 5018273-82.2013.4.04.7001/PR, Relator Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves, publicação em 23/2/2023.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000220951v17&codigo_crc=acd655d3) (grifo nosso) 7.

Nesse mesmo sentido, tem a Questão de Ordem 3 da TNU: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ).

Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 17 de abril de 2024 (Precedente: 0000576-53.2022.4.05.8501, julgamento virtual: 11/04/2024 a 17/04/2024). 8.

Conforme visto, a Questão de Ordem 3 da TNU traz a exigência de indicação de link válido em relação à julgado obtido por meio da internet. 9.

Igualmente, a parte autora, em seu pedido de uniformização nacional, colacionou como paradigma decisão proferida por TRF. 10.

Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001, e do art. 12, § 1º, a e b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, é cabível o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência entre turmas recursais de regiões distintas ou quando a decisão recorrida for contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da própria Turma Nacional de Uniformização. 11.

Dessa forma, no incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal, apenas os julgados divergentes proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais ou por Turmas Recursais de Juizados Especiais Federais de diferentes regiões são paradigmas válidos para demonstração do dissídio jurisprudencial, de modo que não se prestam para tanto decisões de Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados, ou do Supremo Tribunal Federal, conforme já decidiu a própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.

PREVIDENCIÁRIO.

REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA, PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1) IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: RECORRENTE FORMULA ARGUMENTOS GENÉRICOS NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO.

TURMA DE ORIGEM NÃO REJEITOU ESSA POSSIBILIDADE DE FORMA IRRESTRITA, APENAS CONSTATANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE COMPROVOU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO.

RAZÕES DISSOCIADAS.

SÚMULA 287 DO STF.

SÚMULA 182 DO STJ. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DER: PARADIGMA DO STJ QUE ABORDA SITUAÇÃO DE DANO MORAL.

AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. PARADIGMAS DE TRF E DE TJ SÃO INVÁLIDOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 14 DA LEI 10.259/01. A ORIENTAÇÃO DA TNU, NAS AÇÕES DE REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, É DE QUE SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. 3) CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL.

SÚMULAS 7 E 43 DA TNU.

RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0056045-36.2008.4.03.6301/SP, Relatora Juíza Federal Alessandra de Medeiros Nogueira Reis, publicação em 16/2/2022.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000190785v7&codigo_crc=be6ba0e6) (GRIFO NOSSO) 12. Desse modo, a admissão do presente incidente nacional de uniformização de interpretação de lei federal encontra óbice no art. 14, V, a, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Art. 14.

Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: (...) V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; (...) (https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res 586-2019.pdf) 13.

Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal, com base no artigo 14, V, "a" e "b", do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 14.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
06/06/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 17:54

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
03/06/2025 15:30

Conclusos para decisão de admissibilidade
03/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
24/04/2025 09:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/04/2025 09:09

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
15/04/2025 10:40

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G01 -> RJRIOGABGES
14/04/2025 23:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
18/03/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
18/03/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
14/03/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2025 17:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/03/2025 15:37

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
14/03/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
24/02/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de março de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5000501-21.2024.4.02.5112/RJ (Pauta: 17) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA RECORRENTE: JEZUINA SILVA DE AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA DE SOUZA DOS SANTOS (OAB RJ212277) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: MONIQUE CONDE FIDELIS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
21/02/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
21/02/2025 14:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/03/2025 14:00 Sequencial: 17
19/02/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 19:02

Juntado(a)
18/02/2025 14:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
18/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
30/01/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
24/01/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/01/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
10/12/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/12/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/12/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/12/2024 14:14

Julgado improcedente o pedido
26/07/2024 06:37

Conclusos para julgamento
26/07/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
24/07/2024 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
23/07/2024 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 22:02

Despacho
20/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
18/07/2024 12:41

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
17/07/2024 15:27

Juntada de Petição
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
25/06/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 17:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43
05/06/2024 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43
28/05/2024 13:51

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
28/05/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
18/05/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/05/2024 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/05/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2024 16:51

Despacho
02/05/2024 14:22

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
25/04/2024 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/04/2024 10:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/04/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 14:49

Despacho
24/04/2024 14:46

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
19/04/2024 23:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 21
17/04/2024 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
11/04/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/04/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/04/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/04/2024 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/04/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 15:39

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: JEZUINA SILVA DE AGUIAR Data: 11/04/2024 às 09:35. Local: SJRJ-Itaperuna – sala 1 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ Perito
02/04/2024 15:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/03/2024 14:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/03/2024 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/03/2024 13:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/03/2024 10:46

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
21/03/2024 10:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2024 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/03/2024 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 08/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00137, DE 8 DE MARÇO DE 2024.
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/02/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2024 11:29

Despacho
15/02/2024 14:14

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2024 21:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/02/2024 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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