TRF2 - 5035210-95.2022.4.02.5001
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 13:20
Baixa Definitiva
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13/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
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04/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
-
01/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
-
31/07/2025 19:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
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31/07/2025 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2025 12:29
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5147214-43.2025.4.02.9666/TRF (FRANCISCO PICOLI LEAL)
-
01/07/2025 03:17
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*10-14 processada no TRF2 com o no. 51472144320254029666/TRF (LAU & ARAUJO ADVOCACIA)
-
01/07/2025 03:17
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*10-14 processada no TRF2 com o no. 51472144320254029666/TRF (FRANCISCO PICOLI LEAL)
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28/06/2025 08:19
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*10-14
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24/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
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19/06/2025 13:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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12/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
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04/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
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03/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
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03/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5035210-95.2022.4.02.5001/ESRELATOR: PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHOREQUERENTE: FRANCISCO PICOLI LEALADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAUADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAUADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHATATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 85 - 02/06/2025 - Juntado(a) -
02/06/2025 15:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
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02/06/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
02/06/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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02/06/2025 15:05
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*10-14
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30/05/2025 09:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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08/05/2025 08:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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22/04/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 14:57
Juntada de Petição
-
22/04/2025 14:50
Juntada de Petição
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16/04/2025 18:50
Juntada de Dossiê Previdenciário
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16/04/2025 18:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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16/04/2025 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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28/03/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
-
28/03/2025 15:46
Despacho
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28/03/2025 13:10
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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28/03/2025 13:04
Conclusos para decisão/despacho
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28/03/2025 08:39
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESVITJE01
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28/03/2025 08:38
Transitado em Julgado
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28/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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21/02/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/02/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/02/2025 17:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/02/2025 16:18
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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12/02/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
-
03/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Data da sessão: <b>21/02/2025 13:30</b>
-
03/02/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 21 de fevereiro de 2025, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5035210-95.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 86) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: FRANCISCO PICOLI LEAL (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA DALFIOR (OAB ES019660) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Vitória, 31 de janeiro de 2025.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
31/01/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
31/01/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
31/01/2025 17:54
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
31/01/2025 16:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/02/2025 13:30</b><br>Sequencial: 86
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02/05/2024 14:51
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
02/05/2024 13:47
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
-
30/04/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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15/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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09/04/2024 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
09/04/2024 17:04
Juntada de Petição
-
06/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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05/04/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/04/2024 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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19/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
-
09/03/2024 08:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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09/03/2024 08:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
09/03/2024 08:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/03/2024 08:07
Julgado procedente em parte o pedido
-
01/03/2024 17:25
Conclusos para julgamento
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29/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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09/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
30/01/2024 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2024 11:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
15/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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05/01/2024 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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20/12/2023 11:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
20/12/2023 11:41
Juntada de Petição
-
20/12/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
-
03/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
23/11/2023 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS
-
23/11/2023 16:58
Convertido o Julgamento em Diligência
-
25/09/2023 13:16
Conclusos para julgamento
-
20/09/2023 12:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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09/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
30/08/2023 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2023 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
13/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
03/08/2023 16:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/08/2023 16:47
Convertido o Julgamento em Diligência
-
29/05/2023 15:35
Conclusos para julgamento
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01/05/2023 12:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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02/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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23/03/2023 15:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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23/03/2023 15:44
Ato ordinatório praticado
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23/03/2023 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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16/02/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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06/02/2023 16:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
06/02/2023 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
19/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
09/01/2023 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/01/2023 17:59
Despacho
-
12/12/2022 18:36
Conclusos para decisão/despacho
-
12/12/2022 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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12/12/2022 17:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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08/12/2022 08:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
08/12/2022 08:50
Determinada a intimação
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01/12/2022 19:08
Conclusos para decisão/despacho
-
01/12/2022 11:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2024
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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